[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

TJDF julga ilegal reajuste de Plano de Saúde de Idoso




Escrito por IBEDEC

O TJDFT reconheceu violação contra o Estatuto do Idoso praticado pela Bradesco Saúde contra a aposentada Maria Andrade, de Brasília (DF).

Em 2001, quando ela já estava com 60 anos, contratou com a empresa um Plano de Saúde. Até 2003, quando entrou em vigor o Estatuto do Idoso, a empresa vinha aumentando a parcela mensal do plano de saúde da consumidora, com índices de inflação e também pelo fator idade.

Só que à partir da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, os reajustes para os consumidores que tenham mais de 60 (sessenta) anos só pode se dar pelos índices inflacionários autorizados pela ANS e é vedado o reajuste pelo fator idade.

Além disto, a Resolução 63 da ANS estabelece 10 faixas de reajustes para os Planos de Saúde, todas antes dos 60 (sessenta) anos, e ainda que:

-       o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;
-       a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Esta limitação à forma de reajuste, visa equilibrar os reajustes ao longo da vida dos consumidores, bem como proteger os mais idosos de reajustes muito altos em relações às primeiras faixas etárias.

Orientada pelo IBEDEC, a consumidora recorreu ao Judiciário e o TJDFT reconheceu o direito à revisão dos valores. O relator do recurso, Desembargador José Divino, foi taxativo em reconhecer que "O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, é norma de ordem pública que protege pessoas que se encontram em situação delicada, motivo porque se aplica, inclusive, às hipóteses anteriores à sua vigência quando se refiram às pessoas abrangidas por ela".

O presidente do IBEDEC, explicou que “quando o STJ – Superior Tribunal de Justiça definiu em 2008 que o Estatuto do Idoso tem aplicabilidade sobre todos os contratos de planos de saúde, inclusive os que tenham sido assinados antes da sua publicação (1º/10/2003), a denúncia contra esta prática cresceu muito”

A partir da jurisprudência firmada pelo STJ, o IBEDEC colheu provas dos reajustes abusivos e já impetrou Ações Coletivas contra Amil, Goldem Cross, Cassi, BrasilSaúde e Acess, na defesa dos interesses de consumidores de todo o Brasil.

Ainda há consumidores que estão recorrendo individualmente para questionar os abusos.

Serviço:

Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de 2003, em razão da idade, podem procurar o IBEDEC que irá movimentar Ações Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar cópia do contrato e os comprovantes do reajustes.

O IBEDEC está pedindo nas ações a nulidade dos reajustes aplicados em razão da idade nos últimos 5 (cinco) anos, a devolução dos valores pagos indevidamente, e a reinclusão dos consumidores “expulsos” por reajustes abusivos caso tenham vontade.

Quem quiser recorrer individualmente deve fazer prova do valor cobrado antes e após completar 60 (sessenta) anos e ter a cópia do contrato firmado.

Financeira é condenada a indenizar cliente por descontos indevidos

ECONOMIA
DEFESA DO CONSUMIDOR
O Globo

  • Cobranças no contra-cheque foram feitas após a quitação do empréstimo
  • BV Financeira terá que devolver valor em dobro
RIO - A BV financeira terá que pagar R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente por continuar descontando parcelas de empréstimo mesmo após sua quitação. A decisão é do desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Lucia Vieira celebrou contrato de empréstimo com a empresa a ser pago em 60 parcelas, mas, mesmo após quitá-lo por meio de renegociação da dívida com outra instituição financeira, continuou sendo descontada em folha de pagamento. Além disso, a BV Financeira não fez a liberação da margem consignável de Lúcia, impedindo-a de contrair novos empréstimos. Na decisão, a empresa foi condenada ainda a devolver em dobro o valor retirado indevidamente.

“Observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré eo dano sofrido pela vítima. A apelante prestou serviço defeituoso, ensejando oreconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto,ademais quando evidenciada prática abusiva. Resta claro que a prática de tais atos gera o dever de indenizar”, destacou o desembargador na decisão.

Estudo deteta Legionella em 20% de amostras de água em Portugal

 
Lusa
28 de fevereiro de 2012

Entre 2004 e 2007 foram confirmados 242 casos de Doença dos Legionários em Portugal

Estudo deteta Legionella em 20% de amostras de água em Portugal

Vinte por cento das cerca de mil amostras de água provenientes de sistemas artificiais analisadas laboratorialmente revelaram a presença da bactéria Legionella, responsável pela Doença dos Legionários, segundo um estudo que recomenda programas de vigilância de pontos críticos.

O estudo “Prevalência de Legionella nos sistemas de água”, publicado na última edição do Boletim Epidemiológico “Observações”, do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, analisou 975 amostras provenientes de água para consumo humano (nomeadamente chuveiros), águas termais, águas industriais, de torres de refrigeração e de jacuzzi.

Das amostras de água analisadas entre janeiro de 2010 e junho do ano passado, 192 estavam contaminadas com Legionella, a bactéria responsável pela Doença dos Legionários, uma pneumonia grave, cuja infeção se transmite por via respiratória, através da inalação de gotículas de água ou por aspiração de água contaminada.

Das 492 amostras de água de consumo humano, 138 (28 por cento) eram positivas para a Legionella, enquanto das 144 provenientes das águas termais, nove (6,3 por cento) deram resultado positivo.

Doze das 115 amostras de águas industriais revelaram a presença da bactéria, enquanto das 224 das águas de torres de refrigeração, 33 foram positivas (14,7 por cento).

Em relação aos jacuzzis, apenas foram analisadas oito amostras, tendo três delas (37,5 por cento) obtido resultado positivo.

Falta de controlo

Raquel Rodrigues, do Departamento de Saúde Ambiental do INSA e uma das autoras do estudo, considera que, perante estes resultados, “faz todo o sentido a preocupação que as autoridades de saúde dão a esta bactéria”.

“Não se pode deixar de apostar na prevenção”, disse à agência Lusa, defendendo que “os sistemas de água artificiais devem ser mantidos sob vigilância e controlo”.

Em relação aos jacuzzis, a investigadora relembra que os gestores destes espaços podem apoiar-se nas guias e recomendações da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde (DGS) e do Instituto Português da Qualidade (IPQ) sobre as medidas de prevenção.

O estudo chama a atenção para o facto de, “com exceção das águas termais e dos sistemas de refrigeração em edifícios, não existe legislação específica que obrigue à pesquisa de legionella”.

Os autores defendem que “a vigilância de determinados edifícios ou locais considerados de maior risco, como lares de idosos, hospitais e outras instituições que prestam cuidados de saúde deveria ser obrigatória e efetuada em intervalos de tempo específicos, por entidades competentes para o efeito”.

Dados da DGS indicam que entre 2004 e 2007 foram confirmados 242 casos de Doença dos Legionários em Portugal.

Carta Circular do Banco de Portugal sobre Boas Práticas relativas ao comissionamento aplicável à aceitação de cartões de pagamento




 In “Portal do Consumidor

O Banco de Portugal divulga, na Carta-Circular n.º 3/2013/DSC, as boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito do comissionamento aplicável à aceitação de cartões de pagamento ("taxas de serviço ao comerciante").


Banco de Portugal
Carta Circular nº 3/2013/DSC, de 01-02-2013

ASSUNTO: Boas práticas relativas ao comissionamento aplicável à aceitação de cartões de pagamento

O Banco de Portugal tem vindo a acompanhar a crescente diversificação do mercado de cartões de pagamento, tendência verificada tanto a nível nacional como internacional.

Atualmente são comercializados em Portugal cartões de pagamento com caraterísticas e funcionalidades distintas: cartões de débito, cartões de crédito, cartões de débito diferido, cartões duais ou mistos e cartões pré-pagos.

A utilização de cartões para a realização de operações de pagamento não implica, para os seus titulares e aquando dessa utilização, o pagamento de comissões. Em contrapartida, os comerciantes que aceitam a utilização de cartões em terminais de pagamento automático estão sujeitos ao pagamento de comissões, habitualmente designadas «taxas de serviço ao comerciante» ou «TSC».

Presentemente, em Portugal, existem apenas dois tipos de TSC: as associadas à utilização de cartões de crédito e as respeitantes à utilização de cartões de débito. As TSC relativas a pagamentos efetuados com cartão de crédito são, por via de regra, superiores às aplicadas nas operações realizadas com cartão de débito. Este diferente comissionamento encontra o seu fundamento no facto de, no caso dos pagamentos com cartão de crédito, existir uma assunção de risco pelo emitente do cartão, decorrente da antecipação dos fundos ao comerciante em resultado da concessão de crédito ao titular do cartão.

De acordo com a prática atual, e tendo em conta os dois tipos de TSC existentes, os cartões de pagamento são classificados, para efeito do regime de comissionamento aplicável, apenas como cartões de débito ou cartões de crédito.

Em consequência, os comerciantes pagam as TSC correspondentes aos cartões de débito quando são utilizados cartões de débito e pré-pagos e pagam, na maioria das vezes, as TSC aplicáveis às operações efetuadas com cartão de crédito quando os titulares utilizam cartões de crédito, de débito diferido e duais ou mistos.

Esta prática não reconhece, assim, que os cartões de débito diferido e os cartões duais ou mistos podem ser utilizados pelos seus titulares para o pagamento, não apenas por meio de transações a crédito, mas também através do débito imediato do valor da operação na conta de depósitos associada ao cartão, nos casos em que já foi esgotado o limite de crédito associado ao cartão. Porém, mesmo nestas situações, em que há lugar ao débito imediato do valor da operação, os comerciantes têm muitas vezes pago TSC correspondentes à utilização de cartões de crédito.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º e no artigo 17.º da sua Lei Orgânica, o Banco de Portugal transmite o seguinte:

1. É entendimento do Banco de Portugal que, quando as transações são imediatamente debitadas na conta de depósitos dos respetivos titulares, não existe uma concessão de crédito ou dilação temporal do pagamento que implique uma assunção de risco pelo emitente e que justifique, por esse motivo, a cobrança de uma TSC mais elevada, correspondente à utilização de um cartão de crédito.
Esta situação assume hoje maior relevância, já que se tem verificado um aumento do número de cartões com duas vertentes de pagamento (débito e crédito) associadas.

2. O Banco de Portugal considera, que, em respeito pelos princípios de transparência e de proporcionalidade que devem reger a atuação das instituições, o comissionamento associado à aceitação de cartões deve corresponder exclusivamente à natureza da transação efetuada (a débito ou a crédito) e não à classificação do cartão utilizado.
O Banco de Portugal entende que as instituições emitentes de cartões e os demais intervenientes neste mercado devem, com a maior celeridade, introduzir os ajustamentos que sejam considerados necessários para permitir que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento corresponda à transação, a débito ou a crédito, efetivamente realizada e não à classificação do tipo de cartão.
Este modelo de comissionamento, baseado na natureza da transação realizada, está já em implementação em alguns países europeus.

3. O Banco de Portugal entende que as instituições emitentes de cartões e os demais intervenientes neste mercado devem, com a maior celeridade, introduzir os ajustamentos que sejam considerados necessários para permitir que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento corresponda à transação, a débito ou a crédito, efetivamente realizada e não à classificação do tipo de cartão.

Relatório - Autoridades Reguladoras devem ser independentes da Função Pública

 
 por: Lusa 
 28.Fevereiro.2013

Todos os trabalhadores das Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) devem ser independentes face ao regime da Função Pública para assegurar a independência e eficácia dos reguladores, sublinha o relatório da consultora ATKearney, entregue ao Governo no verão de 2012.
 
ECONOMIA 
 DR
Autoridades Reguladoras devem ser independentes da Função Pública
 
O documento, a que a Lusa teve acesso, destaca a necessidade de "garantir que as ARN têm autonomia para a definição e gestão das suas políticas de recursos humanos" ao nível do recrutamento, organização e alocação de pessoal e composição do pessoal.

O relatório vai ainda mais longe e frisa que há que assegurar a "independência face ao regime da Função Pública".

As medidas, explica o documento, visam "assegurar a capacidade de atracção e retenção de recursos humanos qualificados".

Enquadramento específico deverão ter também os recursos humanos especializados/recursos técnicos dos reguladores, nomeadamente ao nível das remunerações e carreiras, assim como deverá garantir-se que os membros dos órgãos de decisão das ARN têm remunerações e regalias adequadas às funções desempenhadas.

Se assim for, justifica a ATKearney, evitam-se riscos de captura dos recursos técnicos e órgãos de decisão daquelas autoridades e assegura-se "um enquadramento claro, transparente e atractivo para as remunerações e carreiras nos reguladores".

Outra garantia que deve ser acautelada, segundo o documento, é a de que os reguladores devem dispor de um quadro de pessoal em número adequado e com qualificação suficiente ao desempenho das respectivas funções, de forma a que cada ARN possa cumprir eficazmente as suas atribuições.

O documento da consultora de gestão ATKearney foi entregue ao Governo, depois de o primeiro memorando da troika para Portugal, de maio de 2011, impor a elaboração de um relatório independente sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das principais ARN e a apresentação de uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais identificadas.

Tudo para "reforçar a independência dos reguladores onde necessário e em plena observância da legislação comunitária", pode ler-se no memorando original.

Mais tarde, a sexta actualização do memorando de Dezembro de 2012 veio impor ao Governo a elaboração de uma lei-quadro sobre Autoridades Reguladoras, com base no relatório independente e após uma "ampla consulta" aos reguladores, "com vista a criar um ambiente regulamentar que salvaguarde o interesse público e promova a eficiência do mercado".

A última versão do memorando frisa que "a lei deverá garantir a independência das entidades reguladoras, bem como a autonomia financeira, administrativa e de gestão necessárias ao exercício das suas atribuições, em plena conformidade com a legislação europeia" e "deverá igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência".

A nova lei-quadro deverá ir hoje a Conselho de Ministros e, segundo o último memorando da troika, será apresentada à Assembleia da República até ao final de Março deste ano.

Estudo - Desejo irreprimível por chocolate denuncia problemas de saúde


por: Lusa 
28.Fevereiro.2013

O desejo irreprimível pelo consumo de chocolate, conhecido como craving, deve merecer mais atenção dos profissionais de saúde, pois está associado a diversos problemas, como obesidade ou depressão, alertam especialistas em psiquiatria.
 
PAíS 
 DR
Desejo irreprimível por chocolate denuncia problemas de saúde
 
Um estudo sobre 'craving' por chocolate, publicado na última edição da revista científica da Ordem dos Médicos (Ata Médica Portuguesa), define-o como "um desejo intenso, intrusivo e irreprimível pelo consumo de chocolate".

Ana Luísa Almada e Manuela Silva, do serviço de psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, são as autoras do estudo, que concluiu que o 'craving' por chocolate está associado a problemas de saúde como a obesidade, a depressão, a ansiedade e o consumo de substâncias.

Em declarações à agência Lusa, Ana Luísa Almada lembrou ainda os "inúmeros os problemas de saúde ligados à obesidade, incluindo a diabetes tipo 2, a hipertensão, a doença arterial coronária e o acidente vascular cerebral".

Além disso, adiantou, a morbilidade relacionada com obesidade leva a mais hospitalização, mortalidade e custos.

Os "dependentes" têm "pensamentos obsessivos, sentimentos de perda de controlo ou compulsão, capazes de promover comportamentos de busca da substância desejada para obter um estado elevado de prazer, energia ou excitação", que neste caso é o chocolate.

Esta não é uma substância qualquer, como lembram as autoras, já que "crenças populares conferem ao chocolate propriedades estimulantes, relaxantes, euforizantes, afrodisíacas, tonificantes e antidepressivas", lê-se no estudo.

Mas "o chocolate é também entendido como um alimento pouco saudável, carente de valor nutricional, e estigmatizado por associações com a obesidade e o pecado", pelo que "desencadeia sentimentos de ambivalência".

A "dependência" por chocolate também não é uma classificação unânime, com alguns especialistas a considerarem excessivo rotular o 'craving' como uma adição, enquanto outros entendem tratar-se de um comportamento aditivo, porque pode provocar, em pessoas susceptíveis, "reacções psicofarmacologias e comportamentais semelhantes às que aparecem em perturbações aditivas".

Para Ana Luísa Almada, "existem vários graus de 'craving': nos mais graves, em que se encontram preenchidos os critérios para dependência, considero que o 'craving' por chocolate pode ser considerado uma adição. Nos mais ligeiros, considero excessivo rotular o 'craving' por chocolate como uma adição, pois muitas vezes existe uma confusão terminológica entre o gostar, o desejar e o 'craving'".

Na origem do 'craving' por chocolate podem estar factores biológicos ou psicológicos, embora inicialmente se presumisse que tinha uma base fisiológica devido à diferença entre géneros, à tendência temporal para os 'craving's ocorrerem no final da tarde ou no início da noite e à forte relação entre o ciclo menstrual e o 'craving' por chocolate e por outros doces.

Portaria - Governo acaba com dedução de 6% no preço de medicamentos


por: Lusa  
28.Fevereiro.2013

O Governo acabou com a dedução de seis por cento no preço de venda ao público máximo dos medicamentos, por considerar que esta não se justifica “dadas as alterações entretanto verificadas no regime de preços” dos fármacos.
 
ECONOMIA 
 DR
Governo acaba com dedução de 6% no preço de medicamentos
 
De acordo com uma Portaria publicada na edição de hoje do Diário da República, que estabelece os países de referência e os prazos de revisão anual de preços de medicamentos para 2013, “não se justifica neste momento manter a dedução” aprovada em 2010.

A Portaria, agora revogada, definiu que os medicamentos comparticipados fossem dispensados nas farmácias com uma dedução de seis por cento no preço de venda ao público máximo autorizado.

Embora mantendo as margens máximas na comercialização, a portaria que regulou a dedução de seis por cento nos preços máximos autorizados, para os medicamentos de marca e para os genéricos, traduziu-se numa redução da receita para as farmácias, embora beneficiando os utentes, que passaram a pagar menos.

No diploma hoje publicado, referente ao corrente ano, o Governo excluiu da revisão de preço os medicamentos genéricos “cujo nível médio de preços praticados se situa abaixo dos preços de máximos que resultariam da sua revisão”.

A Espanha a França e a Eslováquia são este ano os países de referência para efeitos da revisão anual de preços dos medicamentos.

“Atendendo à necessidade de racionalização dos encargos públicos com medicamentos, o conjunto de países seleccionados atende ao critério de países europeus com nível de prelos de medicamentos mais baixos”, lê-se na Portaria.

Em termos de prazos, os titulares de autorização de introdução no mercado de medicamentos não genéricos, ou seus representantes, têm de apresentar até 15 de Março as listagens de preços a praticar

Refeições no trabalho podem custar R$ 269 mil até a aposentadoria

Notícias
Fonte: Extra - online
 28/2/2013
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Gastos com almoço e lanches costuma ser, em média, de R$ 23
 
Evitar lanches na rua e levar marmita para o trabalho são atitudes que podem representar uma grande economia no bolso do trabalhador. Os gastos representam R$ 23 por dia e chegam a R$ 269 mil ao longo da vida, segundo o jornal Daily Mail. A publicação, que se baseou nos gastos médios do trabalhador inglês, revela que os trabalhadores gastam mais dinheiro do que percebem em itens como cafés para viagem e sanduíches.

De acordo com o jornal, a hora do almoço é o destaque do dia dos trabalhadores, pois significa um corte na rotina, que costuma ser marcada por monotonia, irritação e o estresse. Por isso, os trabalhadores tendem a gastar muito mais no almoço do se levassem a comida pronta. O gasto diário com a alimentação fora de casa é ainda maior por causa dos cafés, chás e lanches.
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Aluguel: relação de consumo ou não?

Notícias
Fonte: Jornal da Tarde
 28/2/2013
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SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

Você é inquilino, paga aluguel e assinou contrato por intermédio de uma imobiliária? Então está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve reclamar no Procon se achar que está sendo lesado. Muitos leitores do JT recorreram à coluna Advogado de Defesa em dúvida sobre o assunto. A questão da aplicabilidade do CDC ao contrato de aluguel gira em torno da existência ou não da relação de consumo.

Quando o negócio é feito diretamente entre inquilino e o proprietário do imóvel, não existe relação de consumo. Nesses casos, o consumidor não possui muitas opções para reclamar . O Procon, por exemplo,não atende causas do tipo e a saída é acionar a Justiça (via Juizado Especial Cível).

“Por outro lado, se existe uma imobiliária ou empresa que faça a intermediação entre inquilino e proprietário, existe sim relação de consumo”, explica Alessandro Gianelli, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Nesse caso a relação de consumo é tanto entre imobiliária e inquilino quanto entre imobiliária e proprietário. “Isso porque ambos (proprietários e inquilino) contratam uma imobiliária para administrar o aluguel dos imóveis. Ou seja, estão contratando um serviço. Assim, os proprietários são fornecedores e consumidores ao mesmo tempo”, explica Gianelli.

Antes de fechar negócio de aluguel com uma imobiliária, é recomendável tomar alguns cuidados, seja locatário ou locador. Consulte o cadastro de reclamações fundamentadas do Procon-SP  www.procon.sp.gov.br/reclamacoes.asp?ano=2008) e verifique a quantidade de reclamações da empresa.

Preste também muita atenção ao contrato, que de acordo com o CDC, deve ser claro e legível (cláusulas que limitam os direitos do cliente não podem ser grafadas com letras miúdas).

O locador deve ter o cuidado de fazer um contrato de prazo indeterminado com a administradora. Isso possibilita que o consumidor insatisfeito possa romper o contrato com a imobiliária a qualquer momento, sem ter de pagar multa. No contrato deve ainda constar tudo o que foi combinado com a empresa e especificar eventuais taxas administrativas, datas e valores descontados.

Nos casos em que a imobiliária descumprir o contrato ou o CDC, o consumidor pode recorrer à Fundação Procon-SP. “Aceitamos queixas contra imobiliárias e tentamos resolver amigavelmente. Só não conseguimos atuar quando é necessário produzir provas sobre o caso”, explica Renata Reis, técnica do Procon-SP.

O analista de sistemas Fábio Pietro Paulo, 39 anos, está tendo problemas com a imobiliária que administra o imóvel onde mora. “Ameaçaram entrar com ação de despejo alegando que estava em débito com o aluguel, o que não é verdade”, conta ele que só conseguiu resolver o problema após fazer um Boletim de Ocorrência e reclamar à coluna Advogado de Defesa, do JT.
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Los consumidores se suman a la lucha contra la publicidad de productos milagro

Andalucía

El Consejo Audiovisual de Andalucía remite 49 requerimientos de cese de emisiones desde octubre

por: Raúl Limón - Sevilla

Anuncio de un supuesto te adelgazante en un canal de TDT.

Las asociaciones de consumidores Facua, UCA-UCE y Al-Andalus han acordado actuaciones conjuntas ante las administraciones sanitarias y de consumo para eliminar los anuncios de productos milagro, nombre por el que se conocen a los bienes que carecen de las propiedades que se publicitan y que proliferan en las televisiones. Las organizaciones responden así a la campaña emprendida por el Consejo Audiovisual de Andalucía (CAA).

La publicidad de estos productos está expresamente prohibida e incluye también los anuncios de  sustancias y servicios, como la videncia, que utilizan el término natural como característica vinculada a pretendidos efectos preventivos o terapéuticos, que no se ajustan a criterios de veracidad y que pueden suponer además un fraude a los consumidores, según establece el Real Decreto 1907/1996.

El pasado mes de octubre, el CAA inició una campaña de seguimiento de este tipo de anuncios en las televisiones públicas y privadas, locales y autonómicas, de la comunidad andaluza. Desde entonces y hasta hoy, el Consejo ha remitido 49 requerimientos de cese de publicidad de productos milagro a varias televisiones. Concretamente, se trata de la emisión de publicidad de ocho productos: cinco con supuestas propiedades adelgazantes, tres productos supuestamente antiinflamatorios y uno al que se le atribuyen propiedades relajantes.

La presidenta de la Comisión de Contenidos del Consejo Audiovisual de Andalucía, Carmen Fernández Morillo, recordó que, además de tratarse de un tipo de publicidad prohibida en nuestro ordenamiento jurídico, los anuncios de bienes y productos adelgazantes que fomenten el culto al cuerpo y el rechazo a la autoimagen solo pueden emitirse fuera de la franja de horario protegido, circunstancia que no se cumple en algunos de los anuncios detectados. Además, en un porcentaje elevado, se trata de un tipo de publicidad sexista, pues en el caso de los productos supuestamente adelgazantes, dirige sus mensajes y su consumo exclusivamente a mujeres.

Las tres asociaciones de consumidores andaluzas presentes en el encuentro con el CAA mostraron su preocupación por la incidencia de este tipo de anuncios entre la población mayor sometida a tratamientos médicos, no solo a través de la televisión, sino también los que se emiten en las emisoras de radio donde, destacaron, no siempre se diferencia claramente la programación de los mensajes publicitarios. En este sentido, el Consejo apeló a todas las organizaciones y ciudadanos para que acudan a la Oficina de Defensa de la Audiencia cuando detecten este tipo de prácticas.

El Consejo Audiovisual de Andalucía ha solicitado un encuentro con la Consejería de Salud para abordar también este asunto. Por su parte, el Ministerio de Industria tras una reunión mantenida con el Consejo por esta cuestión, está remitiendo los correspondientes requerimientos de cese a los operadores de ámbito nacional donde detecta esta infracción, según han trasladado al CAA.

Las 49 actuaciones aprobadas por el Consejo hasta la fecha han sido remitidas también al Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad, a la Consejería de Salud y a la Consejería de Administración Local y Relaciones Institucionales, donde está adscrita la Secretaría General de Consumo, por si en el ámbito de sus competencias, procediera adoptar alguna medida sobre la comercialización de estos productos, la protección de la salud de los consumidores y el control de la publicidad para que se ajuste a criterios de veracidad.