[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 30 de abril de 2013

Com ou sem contribuinte? O consumidor decide


por: Elisabete Miranda
30.Abril.2013
 
Um comerciante não pode fazer depender a emissão da factura do fornecimento do NIF por parte do comprador, desde que este seja um consumidor final.
 
 
Com ou sem número de contribuinte? Em Janeiro deste ano as regras de facturação mudaram, mas a resposta a esta pergunta mantém-se a mesma: tratando-se de um consumidor final, nunca um comerciante pode fazer depender a emissão de uma factura do fornecimento do número de identificação fiscal (NIF). A excepção é para aquele pequeno universo de serviços que podem ser deduzidos ao IRS, a título de benefício fiscal. Já quanto ao nome e à morada, a história é diferente, podendo ser exigidos em determinadas situações.

As novas regras, em vigor desde o início do ano, são claras: "A identificação na factura do NIF do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite", diz o novo número 16 do artigo 36º do Código do IVA. Resulta desta formulação que, "a contrario", quando o contribuinte não o pede, o comerciante não pode exigi-lo, tal como já não podia no passado, com as regras antigas. Postos de combustível, hipermercados, táxis, drogarias e mercearias, obras e reparações e outras prestações de serviços não exigem a apresentação de NIF.

Quando se trata de inserir nome e morada na factura, já não é a vontade do contribuinte que impera. Ao contrário do que vigorava no passado, os contribuintes ficam dispensados de dar estes elementos sempre que a compra seja inferior a 1.000 euros. Quando superar o montante, o vendedor pode e deve pedir-lhe estes elementos.

Benefícios fiscais e deduções no IRS: regras próprias

A regra geral tem, contudo, duas excepções. Naqueles serviços que estão qualificados para o benefício fiscal em sede de IRS (em que 5% do IVA das despesas em hotéis e restaurantes, estéticas e cabeleireiros e mecânicos pode m ser abatidos à colecta de IRS), o NIF também não é obrigatório, a menos que o consumidor final queira aproveitar o desconto em IRS que devolve 5% do IVA suportado. Aí sim, o NIF é devido, até porque é a única forma de o Fisco saber a quem tem de devolver o dinheiro, no IRS do ano correspondente.

Dar o NIF em todas as outras compras em que não há vantagens fiscais não tem problema algum. Contudo, como a partir deste ano as empresas e os prestadores de serviços têm de comunicar ao Fisco, todos os meses, as facturas que passaram, as Finanças passam a ter uma relação detalhada dos consumos por contribuinte, o que poderá desagradar a quem é mais zeloso em matéria de dados pessoais.

A segunda excepção é quando se está perante despesas familiares que são deduzidas à colecta no IRS, como a saúde ou a educação. Nesse caso, a Lei (nº 6 do artigo 78º do Código do IRS) manda que as facturas estejam identificadas, mas não diz como. Por isso, tanto serve o nome como o NIF. Isso mesmo garantiu Afonso Arnaldo, sócio da Deloitte ao Negócios: "Nos documentos não tem que constar o NIF do adquirente, basta o nome. Como bastará também o NIF, se a pessoa em causa preferir dar o NIF", explica o fiscalista. Esta é a regra a seguir quando vai a uma farmácia, ao médico ou pede factura para despesas de educação, por exemplo.

Para o consumidor final é ainda importante reter a regra que exige que as facturas sejam emitidas sempre no mesmo suporte. Isto é, se a factura sair de um sistema de "software" certificado, então o nome ou o NIF têm de constar logo no original, não podendo ser colocado à mão posteriormente. Se a factura for toda ela passada manualmente, então sim, aceita-se a inscrição manual dos elementos que identificam o contribuinte.

Audiência reforça divergências sobre publicidade para crianças



                    
                                           
                                                                                                                                             
Publicado Segunda-Feira, 29 de Abril de 2013

 CenárioMT com Agência Senado

           
Isabella Henriques: crianças menores não distinguem publicidade e conteúdo do programa
Acentuadas divergências se evidenciaram em audiência realizada no Senado, nesta segunda-feira (29), para debater a publicidade infantil. Com base em argumentos sobre os malefícios das mensagens à formação das crianças, alguns expositores pediram a total proibição de propagandas de produtos e serviços dirigidas aos menores de 12 anos. Mas a ideia foi condenada pelos representantes das agências de publicidade, anunciantes e mídia, alinhados à tese de que, por meio da autorregulamentação, o mercado é capaz de corrigir desvios e abusos.
A audiência foi promovida pela Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, criada no ano passado para examinar as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC) produzidas por um grupo de juristas designado pelo Senado. Presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a comissão tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Inocência
O banimento da publicidade infantil na reforma da legislação foi pedida, por exemplo, por Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana, entidade civil que atua na área de educação, cultura e assistência social. Segundo ela, estudos mostram que até os seis anos, em média, a criança sequer sabe distinguir a publicidade do conteúdo do programa infantil que acompanha. Para a especialista, a publicidade explora sem medidas a “inocência e a ausência de capacidade de julgamento” das crianças.
– Se a criança não pode comprar nada, já que é considerado incapaz, como admitir uma engrenagem publicitária tão persuasiva dirigida a ela? – questionou.
Para reforçar seus argumentos, Isabella trouxe para a audiência uma versão condensada do documentário Criança, a alma do negócio, dirigido por Estela Renner. No vídeo, especialistas de diversas áreas apontam problemas causados às crianças e adolescentes pela intensa exposição à publicidade, entre outros o consumo desregrado de alimentos nocivos, o que explicariam o aumento da obesidade infantil. Foram ainda citados estímulos à violência e ao roubo, tendo por motivo a intensificação do desejo pela posse de bens ligados a status.
Diante do número crescente de crianças com excesso de peso no Brasil, a diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Maria Edna de Melo, também saiu em defesa da proibição à publicidade de alimentos dirigida aos menores pelo menos nos horários em que eles estão mais expostos à TV. Ela apresentou aos parlamentares estudos realizados em outros países relacionando publicidade de alimentos à obesidade infantil. Uma das pesquisas demonstrou que aumento de 25 minutos na exposição semanal provoca aumento de 1,4% na ingestão de calorias.
– Criança é altamente influenciável. Banir uma publicidade direcionada significa protegê-la.  A publicidade pode não ser a única culpada, mas contribui. E, diante da situação alarmante que vivemos, vale a pena pensar muito sobre isso – advertiu.
Posição do mercado
Alexandre Jobim, um dos vice-presidentes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), negou exploração e abuso na forma como o mercado vem trabalhando com a publicidade infantil. A seu ver, regras são necessárias, mas considerou que a legislação atual já oferece mecanismos. Segundo ele, tanto o Estado como os pais possuem meios para exercer a proteção ao “hiposuficiente”.
Jobim admitiu, contudo, mudança pontual no CDC para definir com maior clareza o conceito de "publicidade abusiva" em relação a crianças, um ponto considerado “subjetivo” também por outros expositores. Rechaçou, porém, a ideia de banimento da publicidade infantil: disse ser medida inconcebível quando a criança está cada vez mais “informada e conectada” com mundo, podendo fazer escolhas mais criteriosas.
– A criança está cada vez mais exercendo sua evolução intelectual, sabendo o que é certo e o que é errado com base na informação que recebe – avaliou Jobim.
Edney Narchi, um dos vice-presidentes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), salientou a importância do Código do Consumidor. Segundo ele, a legislação é eficaz e atual, por isso chegou aos 20 anos com poucas modificações, nenhuma afetando seus princípios. Disse que o atual sistema forma um “modelo ideal”, a partir da conjugação do CDC com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a atuação do próprio Conar.
– Não se pode admitir a formação de guetos normativos divorciados do CDC e das iniciativas de autorregulamentação, que desde o início procuraram uma intervenção mínima na ordem econômica e a desjudicializiação dos conflitos – afirmou.
Como indicativo da capacidade de autorregulamentação, o representante do Conar informou que, no ano passado, a entidade abriu 29 processos para avaliar abusos. Nesse ano, até o momento, outros 19 já foram instaurados. Além disso, destacou que as agências, veículos e anunciantes firmaram um acordo: nos anúncios dirigidos às crianças não mais haverá a exposição desse público à técnica do merchandising - a publicidade disfarçada no meio de uma cena, diálogo ou vestimenta de um filme ou novela, por exemplo.
Classificação etária
Aurélio Veiga Rios, subprocurador-Geral do Ministério Público Federal, disse enxergar maior abertura para a integração das posições até aqui divergentes. Ele se mostrou mais preocupado com outra questão no momento: o risco de se tornar inócua a atual classificação etária de programas por idade, devido ao exame de uma ação direta de inconstitucionalidade que o PTB apresentou ao Supremo Tribunal Federal.

                                                                                                                                             

Nova nota de 5 euros

 
Nova nota de 5 euros a entrar em circulação a partir do mês de Maio  (...)
 

Medicamentos sujeitos a monitorização adicional


Logotipo do Infarmed
 
Circular Informativa N.º 090/CD/8.1.4. Data: 26/04/2013

Para: Divulgação geral
Contacto: Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 798 7107; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444


Existe um conjunto de medicamentos que necessita de uma monitorização especial pelas autoridades regulamentares, aos quais se chamam “ medicamentos sujeitos a monitorização adicional”.

Para facilitar a identificação destes medicamentos, a União Europeia determinou a inclusão de um triângulo preto invertido no Folheto Informativo (FI) e no Resumo das Características do Medicamento (RCM), juntamente com uma frase explicativa sobre o significado do triângulo:



O triângulo preto será usado, a partir do outono de 2013, nos FI dos medicamentos de todos os Estados-membros da EU. Este símbolo não vai constar na embalagem exterior dos medicamentos.

Aplicação do triângulo preto
Se um medicamento estiver identificado com o triângulo preto, significa que está a ser alvo de uma monitorização acrescida. Esta situação normalmente ocorre quando existe menos informação disponível, por serem medicamentos novos no mercado ou existir pouca informação sobre a sua utilização a longo prazo, não significando que a sua utilização não seja segura.
A denominação de “medicamento sujeito a monitorização adicional” aplica-se a todos os medicamentos nas seguintes situações:
- contêm uma substância ativa nova autorizada na UE após 1 de janeiro de 2011;
- Medicamentos biológicos tais como uma vacina ou um medicamento derivado do sangue ou plasma, para os quais exista uma experiência pós-autorização limitada;
- têm uma autorização condicional (situações em que o Titular da Autorização de Introdução no Mercado tem de fornecer mais informação sobre o medicamento durante a sua comercialização);
- são autorizados sob circunstâncias excecionais (quando existem razões específicas pelas quais o Titular da AIM não consegue fornecer mais informação);
- necessitam de estudos adicionais, por exemplo, mais dados sobre a utilização a longo prazo ou sobre uma reação adversa rara observada durante os ensaios clínicos.
- sejam alvo de decisão do Comité de Avaliação do Risco em Farmacovigilância (PRAC) da Agência Europeia do Medicamento (EMA).

Lista Europeia de medicamentos sujeitos a monitorização adicional
A lista de medicamentos sujeitos a monitorização adicional foi publicada pela EMA em abril de 2013 e será revista mensalmente pelo PRAC.

Esta lista encontra-se igualmente disponível em todos os sites das Autoridades Nacionais dos Estados-membros da UE.
Para aceder à lista, consulte o link

A inclusão dos medicamentos na lista pode ocorrer logo após a sua autorização ou em qualquer altura do seu ciclo de vida. Os medicamentos que constam da lista manter-se-ão durante cinco anos ou até decisão em contrário pelo PRAC.

Pode existir um desfasamento entre a informação constante da lista e o folheto informativo existente nas embalagens dos medicamentos que se encontram no circuito comercial, pois é necessário substituir estes documentos que se encontram dentro das embalagens dos medicamentos.

Aplicação dos conceitos de monitorização adicional e do símbolo- Todos os medicamentos autorizados a partir de 1 de setembro de 2013 e que estejam sujeitos a monitorização adicional já têm de incluir o triângulo preto no FI e no RCM;
- Todos os medicamentos autorizados entre janeiro de 2011 e agosto de 2013 dispõem de um período transitório para a atualização dos FI e dos RCM, uma vez que esta legislação afeta apenas os medicamentos autorizados após 1 de janeiro de 2011;
- Os materiais educacionais de medicamentos sujeitos a monitorização adicional têm de conter esta informação.


Plano de ImplementaçãoO triângulo preto estará presente nos RCM e FI dos medicamentos sujeitos a monitorização adicional, a partir do outono de 2013.

Os Titulares de Autorização de Introdução no Mercado (TAIM), dos medicamentos que se encontram na lista deverão, durante o corrente ano de 2013, atualizar os respetivos RCM e FI para incluir o novo símbolo (triângulo preto invertido) e o texto explicativo (breve explicação do significado do símbolo), utilizando a última versão dos modelos Quality Review of Documents (QRD):
- Para os novos medicamentos, os TAIM deverão começar a utilizar os novos modelos de RCM e FI, caso a opinião do CHMP esteja prevista para abril ou maio de 2013. No caso dos medicamentos cuja opinião do CHMP seja emitida partir de Junho de 2013, os TAIM deverão utilizar os novos modelos.
- Para os medicamentos que já se encontram autorizados, e para os quais esteja em curso uma alteração ao RCM/FI, os TAIM deverão utilizar os novos modelos, não sendo para o efeito necessário a submissão de uma alteração para introdução desta informação. A utilização dos novos modelos é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2014, pelo que o TAIM deverá submeter uma alteração tipo IAIN até 31 de Dezembro de 2013

No plano de implementação estará descrito o procedimento regulamentar e o calendário que os TAIM deverão seguir.

O Conselho Diretivo
Helder Mota Filipe

L'argent, une motivation efficace pour perdre du poids

 29/04/2013

Un nombre croissant d'entreprises américaines proposent des primes à leurs employéssi ceux-ci font des efforts pour rester en bonne santé. 
 
Perdre du poids moyennant finance est particulièrement efficace quand la récompense concerne les performances d'un groupe plutôt que celles d'un individu.
David J. Phillip/ASSOCIATED PRESS
 
L'imagination se débride aujourd'hui quand il s'agit de trouver des solutions à l'épidémie d'obésité galopante partout dans le monde, y compris dans certains pays en voie de développement. Cette inflation du poids a fait exploser le risque de diabète, une maladie aux multiples complications, qui pèse de plus en plus lourd sur les systèmes de santé, sans parler de l'absentéisme au travail.

Un nombre croissant d'entreprises aux États-Unis offrent la possibilité à leurs employés de gagner plus au travail, par le biais d'incitations financières pour rester en bonne santé. Ainsi, grâce à l'«Affordable Care Act», de l'autre côté de l'Atlantique, des employeurs pourront bientôt proposer des récompenses en espèces sonnantes et trébuchantes encore plus importantes aux salariés qui accepteront d'adopter des comportements plus sains pour la santé, comme arrêter de fumer ou maigrir.

Pragmatisme

Une étude vient de montrer que perdre du poids moyennant finance est particulièrement efficace quand la récompense concerne les performances d'un groupe plutôt que celles d'un individu. Les résultats de cet essai mené par l'université du Michigan ont été publiés début avril dans une revue américaine, Annals of Internal Medicine.

Pour aboutir à cette conclusion, les auteurs de l'enquête n'ont pas hésité à offrir des contributions financières à deux groupes de personnes obèses. Dans le premier, ceux qui perdaient les kilos fixés comme objectif recevaient 100 dollars par mois. Dans le second groupe de 5 personnes, 500 dollars étaient partagés par mois mais uniquement entre ceux qui avaient réalisé leur objectif de perte de poids, avec donc la possibilité de gagner plus de 100 dollars.

Après six mois d'un tel marché, pour le second groupe soumis à une approche collective, la perte de poids a été plus importante que pour ceux récompensés individuellement. Si de telles démarches pour maigrir choquent ou étonnent nos oreilles d'Européens, les Américains, eux, sont bien plus pragmatiques: «L'obésité s'aggrave dans notre pays, le problème va de mal en pis, explique un des auteurs de l'étude. Nous avons besoin de trouver et d'analyser de nouvelles approches pour combattre ce fléau.» Celle-là risque de coûter cher. Mais peut-être moins que les dépenses générées par l'obésité et ses complications.

Anatel quer reduzir reclamações de consumidores com ações educativas

Notícias

Fonte: O Dia - Online
 30/4/2013
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Brasília -  A nova Superintendência de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá como um dos principais objetivos a educação do consumidor. Em consequência, espera a redução de reclamações no call center (central de atendimento) da agência, que recebe cerca de 6 milhões de ligações a cada ano. Designada para comandar o novo setor da Anatel, a superintendente Elisa Peixoto quer desenvolver medidas proativas para que o consumidor saiba quais são os seus direitos e possa exercitá-los de maneira mais consciente.

“Nossa meta passa pela redução do número de reclamações que, em grande medida, depende da educação do consumidor sobre os seus direitos, para que ele não precise tanto da mediação da Anatel no conflito de interesses com as operadoras. O consumidor mais consciente, que sabe quais são os seus direitos, liga menos e consegue resolver diretamente com a operadora os seus conflitos”, disse Elisa à Agência Brasil, logo após ser nomeada para a Superintendência. 

Além de ações para a educação dos consumidores, a nova estrutura vai receber as demandas pelo call center e pelo site da Anatel, tratar e encaminhar as reclamações para as operadoras e, se não houver uma resolução, irá mediar os conflitos entre operadoras e consumidores. Também deve trabalhar em sintonia com outra superintendência criada recentemente, a de Controle de Obrigações, que poderá punir as empresas que desrespeitarem os direotos dos consumidores.

As duas superintendências foram criadas com a mudança no regimento interno da agência, aprovado na semana passada pelo Conselho Diretor. Com a reforma, também foram criadas as superintendências de Planejamento e Regulamentação, de Outorgas, de Fiscalização, de Competição, de Administração e Finanças e de Gestão Interna.

As novas regras preveem um prazo máximo de 120 dias para a deliberação de matérias, além da eliminação de uma das etapas de recurso que as empresas podem apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, quando recebem uma multa, por exemplo. Com as mudanças, as competências de cada área vão ficar divididas por processos e não mais pela natureza do serviço prestado. O regimento dá preferência a servidores do quadro da agência para a ocupação de cargos de chefia e prevê o incentivo à rotatividade dos empregados dentro do órgão.

O presidente da Anatel, João Rezende, destacou que o novo regimento ajusta a agência ao mercado atual, que é muito diferente daquele criado à época da fundação do órgão, em 1997. Segundo ele, toda a reestruturação foi feita com recursos próprios, sem aumento no orçamento. Ele também defendeu a redução do número de regulamentos, para dar mais transparência à sociedade e mais previsibilidade ao mercado.

O regimento começa a valer quando for publicado no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer na próxima quinta-feira.

As informações são da Agência Brasil
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Obesidade em jovens duplica risco de morrer antes dos 55 anos


Os jovens obesos têm duas vezes mais chances de morrer antes de completarem 55 anos, em comparação àqueles que têm um peso normal, revela um estudo publicado nesta terça-feira (hora local) pelo British Medical Journal Open.

O estudo, iniciado há 33 anos, foi realizado com base em 6.500 dinamarqueses que tinham 22 anos em 1955. Desses, 97 (1,5%) eram obesos no início do estudo.

Aos 55 anos, quase a metade havia sofrido patologias diversas (como diabetes, hipertensão, trombose, ou infartos), ou havia falecido.

Cuidado com uma burla informática em nome da PSP


por Celso Paiva Sol
30-04-2013
 
Há um "e-mail" que está a ser enviado sobretudo a utilizadores frequentes de sites com conteúdos para adultos ou de "downloads" de música e de filmes e que tem um vírus em anexo.
 
A Polícia de Segurança Pública lançou esta terça-feira um alerta contra uma nova burla informática que utiliza o nome e a imagem da própria PSP.

Está a circular "e-mail" que transporta um vírus em anexo. Uma vez aberto, não só bloqueia o computador, como orienta a vítima para efectuar o pagamento de uma suposta multa de 100 euros.

A PSP esclarece que este "e-mail" está a ser enviado sobretudo a utilizadores frequentes de sites com conteúdos para adultos ou de "downloads" de música e de filmes, induzindo as vítimas a acreditar que a origem é fidedigna e que estão a ser multados pela PSP por ilegalidades cometidas.

A polícia diz já ter 12 casos registados desde o início do ano e suspeita que não tem mais porque as vítimas se sentem constrangidas a apresentar queixa, seja por terem sido enganadas, seja por terem consultado determinados sites.

Alerj vai à Justiça para obrigar Microsoft a dar assistência técnica gratuita a clientes

ECONOMIA
DEFESA DO CONSUMIDOR

por: Daiane Costa

  • Comissão de Defesa do Consumidor pede que usuários recebam reparação por problemas com a atualização do Windows 7
Windows 7 foi lançado em 2009
FOTO: Nigel Treblin / AFP 

Windows 7 foi lançado em 2009
Foto: FOTO: Nigel Treblin / AFP
RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Codecon-Alerj) ingressou com Ação Coletiva de Consumo contra a Microsoft, na 4ª Vara Empresarial da capital, para obrigar a empresa a fornecer assistência técnica gratuita aos usuários do Windows 7 que tiveram problemas ao realizar a atualização de segurança do sistema operacional (SO), na primeira quinzena de abril.

A ação também exige que a empresa forneça novos softwares ou versões melhoradas do SO aos clientes que apresentarem a nota fiscal do produto ou que tenham comprado um computador doméstico — de mesa ou portátil — com o Windows 7 instalado. A comissão estabeleceu multa diária de R$ 50 mil por descumprimento tanto em caso de não prestação de assistência, quanto de negativa de nova versões do software.

A atualização de segurança para o sistema operacional, código KB2823324, de 32 bits, foi liberada no último dia 9 de abril e causou problemas a usuários. Após a instalação do patch (programa utilizado para correção de vulnerabilidade considerada crítica), o computador avisava sobre a necessidade de realizar um reparo no sistema e a máquina era reinicializada automaticamente, levando à perda de arquivos da memória.

Em comunicado, a Alerj informou que a ação foi motivada por reclamações de clientes da empresa à comissão. Pesou ainda o fato de a Microsoft não ter se prontificado a ressarcir os custos e prejuízos causados pelo produto com defeito.

Na ocasião, a Microsoft, por meio de um comunicado, apenas reconheceu o problema: “Estamos cientes de que alguns clientes podem estar experimentando dificuldades após aplicar a atualização KB2823324 de segurança do Windows 7. A questão no momento está isolada no Brasil e estamos ativamente trabalhando para resolvê-la. Desculpem-nos por qualquer inconveniente que a ocorrência possa causar a nossos clientes”.

Procurada para comentar sobre a ação movida pelo Codecon, a Microsoft esclareceu, em nota, que ainda não foi notificada a respeito, mas que se coloca à disposição dos deputados para “prestar os devidos esclarecimentos”.

No último dia 12, o Procon-SP já havia notificado a Microsoft a prestar esclarecimentos sobre as falhas ocorridas na atualização de segurança do SO, e aguarda a resposta da empresa. O Procon-SP pede que a companhia explique a natureza do problema e os potenciais riscos que oferece aos aparelhos em que o sistema operacional foi instalado. Na notificação, o órgão de defesa do consumidor informa que, caso fiquem comprovadas as irregularidades, a empresa poderá ser punida.

Una nariz electrónica distingue peras de manzanas

Sociedad

por: El País - Madrid
30.ABR.2013

El sistema detecta olores de frutas de forma más precisa que el olfato humano

La nariz electrónica tiene 32 sensores para identificar los olores frutales.
 UPV

 De distinguir peras de manzanas a detectar la buena uva para el vino. La nariz electrónica diseñada por ingenieros españoles y suecos puede ya hacer lo primero, y los científicos esperan desarrollarla para lo segundo, entre otras aplicaciones, según ha informado hoy el Servicio de Información de Noticias Científicas (SINC).

Los investigadores de la Universidad Politécnica de Valencia y la Universidad de Gävle (Suecia) han fabricado un sistema con 32 sensores capaz de distinguir entre los compuestos odoríferos que desprenden las peras y las manzanas troceadas. Después, mediante algoritmos, procesa la información a tiempo real.

“Las muestras de fruta se introducen en una precámara, donde se inyecta un flujo de aire que se hace llegar hasta la torre con los sensores, unos semiconductores de óxido de metal que detectan compuestos odoríferos como el metano o el butano”, explica a SINC José Pelegrí Sebastiá, investigador de la UPV en el campus de Gandía y coautor del trabajo.

Las aplicaciones para esta nariz electrónica van desde el ámbito de la alimentación hasta la biomedicina, en el que pordrían sustituir a perros que son capaces de detectar tumores cancerígenos a través del olor del aliento de las personas, según los investigadores. Se trataría de detectar qué sustancias reconocen los animales y construir una nariz que las detectara para diagnosticar antes este tipo de enfermedades.

Otro ejemplo sería el sector vitivinícola, explica Pelegrí. "Sería muy útil una nariz electrónica capaz de distinguir la calidad o el tipo de uva, o reconocer la cosecha a la que pertenece un vino", apunta el ingeniero.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR




“Comprei em 6 de Março de 2013 um filtro para aquário, já que o que tinha anteriormente se avariou.
Nesse mesmo dia coloquei o filtro no aquário segundo as instruções que vinham na folha anexa ao aparelho.
Verifiquei em 7 de Março (à noite) que 80% dos peixes tinham morrido e os restantes encontravam-se doentes.
Em 8 de Março reclamei junto ao vendedor que, para comprovar o que afirmava, fosse a minha casa verificar (in loco) o que afirmava.
Recusou a ida, bem como negou que o filtro estivesse de alguma forma “infectado” que causasse a morte aos peixes (segundo me disse, este filtro já trazia a esponja impregnada de carvão sem necessidade de o colocar à parte).
Recusou-se a devolver-me o dinheiro da compra bem como o valor aproximado dos peixes.
Exigi 100€ tomando em consideração o valor da compra do filtro (29,80€) e o valor aproximado dos peixes já mortos.”

*

            A presente reclamação tem por base uma típica relação de consumo: aquisição a um profissional (sociedade comercial cujo objecto consiste na comercialização de pequenos animais) de um bem de consumo duradouro destinado a uso privado, não profissional (em consonância com a definição de consumidor que se extrai da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (com as alterações subsequentes), vulgo, Lei do Consumidor.

            Nestes termos terá de ser analisada à luz das normas e princípios subjacentes a este tipo de relações jurídicas, nomeadamente os preceitos vertidos quer na Lei do Consumidor, quer no Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio (que republicou o diploma que regula certos aspectos da compra e venda de consumo e garantias a ela conexas).

Assim, dispõe a Lei do Consumidor, além do evidente direito do mesmo à qualidade dos bens e serviços destinados ao consumo, que devem estes ser aptos a satisfazer o fim a que se destinam, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na sua falta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor (veja-se o artigo 4.º do citado diploma).

            Ora, para que o consumidor adquira com plena consciência, para que possa fazer um uso correcto do bem a adquirir, torna-se indispensável, princípio basilar de qualquer relação de consumo, por parte do agente económico, o cumprimento do dever de informação.

            O dever de informação, a que se encontra adstrito o fornecedor do bem, ou o prestador do serviço, encontra-se previsto no artigo 8.º, n.º1 da Lei. Nos seus termos:

  O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico.

Certo é que o consumidor espera, ao adquirir o bem em causa, que seja o mesmo conforme com o conteúdo contratual, que corresponda às expectativas que legitimamente tinha aquando da sua aquisição.

A este propósito, rege a Lei das Garantias, já referenciada, elencando um conjunto de situações em que existe uma presunção de desconformidade do bem com o conteúdo contratual.

Nos termos do seu artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, respectivamente:

1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem”.

No nosso caso, resulta que houve morte de grande parte dos animais após aplicação do bem adquirido, o que, e dadas as especificidades do mesmo, levou a que o consumidor relacionasse, razoavelmente, a morte dos mesmos com uma eventual desconformidade do bem.

E não se pode esquecer o facto de que o legislador estabeleceu uma presunção de desconformidade, cabendo ao agente económico provar que o bem em questão encontra-se em conformidade com o objecto contratual e é apto ao fim a que se destina.

Assim o dispõe o diploma, no seu artigo seguinte:

1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade”.

Pois bem, encontrando-se o bem de consumo dentro do prazo de garantia legal, e existindo uma falta de conformidade do mesmo, não provando o agente económico que o vicio do mesmo não lhe pode ser imputado, dispõe o consumidor de um conjunto de soluções entre as quais pode optar.

Assim, reza o artigo 4.º da Lei o que segue:

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

A opção cabe ao consumidor devendo o agente económico agir em conformidade, pelo que se o reclamante pretende a devolução do dinheiro e consequente entrega do filtro adquirido (resolução do contrato) deve a sua pretensão ser acolhida pelo vendedor.

            Por outro lado, não podemos esquecer que o consumidor teve prejuízos económicos e morais com a morte dos peixes, prejuízos estes que deverão também ser ressarcidos, de forma a colocar, de algum modo, o consumidor na situação em que estaria se não tivesse adquirido aquele bem de consumo.

E, com efeito, estabelece o artigo 12.º da Lei do Consumidor, a este propósito que:

1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”.

Caso o vendedor não reponha, voluntariamente, os direitos violados do consumidor, deverá o mesmo, no prazo de dois anos a contar da denúncia dos defeitos, recorrer à via judicial, nos termos do artigo 5.º-A, n.º3 da vulgarmente designada Lei das Garantias.

Poderá, ainda, recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Consumo, sem necessidade de constituição de mandatário e sem pagamento de custas processuais.


Cristina Freitas
- Assessora Jurídica -