[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 31 de julho de 2013

O EMPREGO DE CRIANÇAS NA TELEVISÃO VEDADO PELO CÓDIGO DA PUBLICIDADE



  O detergente VANISH usa ilicitamente crianças em campanha que decorre no pequeno ecrã, em todas as televisões nacionais, ao que parece
Uma vez mais o recurso a crianças, em circunstâncias proibidas, é visualizado sem que haja quem tolha o passo aos infractores.
Recorde-se o que a lei portuguesa -  neste caso, o Código da Publicidade – estabelece a tal propósito, mormente no n.º 2 do artigo que se transcrece infra:

Restrições ao conteúdo da publicidade
Artigo 14.º
Menores

“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

Uma vez mais a publicidade dirigida às crianças ou que as envolve, como no caso, roça a impunidade.

O Código da Publicidade continua a não ser observado nas suas prescrições.
Valerá a pena insistir?

Valerá a pena pretender defender-se as crianças da sanha avassaladora de anunciantes, pubçlicitários e suportes?

REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO - Março de 2013


EDITORIAL
A publicidade infanto-juvenil constitui um dos magnos problemas dos nossos dias.
Pelo facto de submeter crianças e jovens, ao menos, ao império da comunicação comercial, quantas vezes sem um mínimo de ética.
O que impõe elementarmente que os distintos poderes se concertem para que não ocorra o que ora se observa: que o rei vai nú! Já que não há sequer um esboço de reacção perante atropelos tamanhos.
Ainda que sem proibições de tomo, as restrições impostas por lei, com um sentido e alcance precisos, são autêntica letra morta.
De novo convém trazer à colação o que a Directiva das Práticas Comerciais Desleais estabelece no ponto de que se trata:

ANEXO I
… … …
PRÁTICAS COMERCIAIS AGRESSIVAS
28. Incluir num anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de estas comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os produtos anunciados. Esta disposição não prejudica o artigo 16º da Directiva 89/552/CEE relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.(substituía, mais tarde, pela Directiva 2010/13/EU.”

E o que a Directiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual define ainda, neste particular, no seu artigo 9.º

“1. Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais oferecidas por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram os seguintes requisitos:


g) As comunicações comerciais audiovisuais não devem prejudicar física ou moralmente os menores. Por conseguinte, não devem exortar directamente os menores a comprarem ou alugarem um produto ou serviço aproveitando-se da sua inexperiência ou credulidade, não devem encorajá-los directamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem os produtos ou serviços que estejam a ser publicitados, não devem aproveitar-se da confiança especial que os menores depositam nos pais, professores ou outras pessoas, nem devem mostrar sem motivo justificado menores em situações perigosas.”


E no artigo 27, um outro preceito injuntivo, como segue:


PROTECÇÃO DE MENORES NA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA


1. Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita.
2. As medidas referidas no n.º  1 são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões.
3. Além do mais, sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-Membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa.”


E o que o Código português da Publicidade define emblematicamente no seu artigo 14, a saber:

Restrições ao conteúdo da publicidade
Artigo 14.º
Menores




“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.“

A realidade circum-envolvente, reflecte, afinal, o que vimos sustentando em inúmeros ensejos: mercê da inépcia da administração central do Estado, a que incumbe a prevenção e repressão dos ilicitos publicitários incursos nas disposições do Código da Publicidade, há que asseverar que um tal dispositivo  é autêntica letra morta.

A moldura do artigo parece apta a disciplinar realidade tão marcante como a que  nos apresenta: porém, não há bicho careta que não viole o Código, enredando crianças e jovens na teia da publicidade ilícita, para além de as envolver directamente em mensagens sem eventual conexão com a sua figura e os seus interesses.

E o que a actual Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais, no n.º 8 do seu artigo 41-A, prescreve imperativamente, com o menosprezo dos infractores impenitentes:

“8 - Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores, designadamente as relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada.”

Mas estes dispositivos são, como se reconhece, ignorados na generalidade, tais as agressões de que padece o universo-alvo a que as mensagens se dirigem, sem eventual reacção das autoridades a que compete intervir.

E só com o clamor que as nossas intervenções suscitam é que a Cidade, de onde em onde, sente os reflexos de tal.

Mas com a indiferença, é facto, e o olvido da generalidade da comunidade jurídica, da comunidade dos cidadãos, de nenhum modo sensibilizada para uma tal problemática.

A impunidade, que tende a perpetuar-se, como que estimula a que a ilicitude campeie e se cultive com “acrisolado fervor” a ofensa de princípios e regras por quem faz profissão de fé da antijuridicidade como molde de conduta corrente.

“E as crianças, Senhor, por que lhes dais tanta dor, porque padecem assim?”

E não se vislumbra um qualquer Homem Público, detentor de uma parcela de poder político, que entenda atirar a “pedrada ao charco” e provocar as ondas que de todo se não lobrigam?

E não haverá quem, em autêntico espírito de missão, ponha cobro a tamanhos dislates?

A liberdade que se consente à economia nem sequer é sofreada quando a dignidade humana é irrefragavelmente atingida?

Que respondam os próceres das liberdades e dos direitos, que não se ouvem a este propósito. E vão guardando de Conrado o (im)prudente silêncio. Ou, por outra, vão metendo a “viola no saco”, sem curar de se importunar com tudo o que nos violenta e com as novas formas de esclavagismo que se espargem sobretudo, neste particular, pelas crianças e jovens, se não mesmo pelos adolescentes, dóceis presas dos seus apetites insaciáveis…

Com inequívocos reflexos sobre as famílias, quer se queira, quer não!

Por nós, os inimigos da Cidadania só encontrarão resistência e denúncia permanente dos seus inqualificáveis actos…

Quem se nos quer juntar?

Fica o apelo!

 
Coimbra, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
 
Mário Frota
   director

ALIMENTOS E BEBIDAS COM EXCESSO DE ...


Eis o teor da artigo proposto pelo Grupo Parlamentar Socialista para prevenir os excessos que levam à obesidade:

GRUPO PARLAMENTAR SOCIALISTA

«Artigo 20.º-A
Publicidade de produtos alimentares e bebidas dirigida a menores


1 – É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio em estabelecimentos de ensino básico e secundário e num raio circundante de 500 metros, bem como em publicações, programas ou atividades destinadas a menores, em publicações, programas ou atividades destinadas a menores.

2 – É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio na televisão e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantil, bem como na inserção de publicidade nas respectivas interrupções.

3 – A publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio dirigida a menores deve ser clara e objectiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde ou outros, abstendo-se, designadamente, de:
a) Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado;
b) Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos;
c) Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável;
d) Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, popularidade, sucesso ou inteligência.

4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio, os géneros alimentícios que contenham uma quantidade de açúcar, gordura, gordura saturada ou sódio proveniente da adição de sal de cozinha ou outro, que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível e nos termos das recomendações a emitir pela Direcção-Geral de Saúde, uma dieta variada, equilibrada e saudável.»

Provedor de Justiça assume "comprometimento com direitos fundamentais dos cidadãos"


Faria Costa, de 63 anos, tomou hoje posse para um mandato de quatro anos.
Faria Costa (à esq.) sucede a Alfredo José de Sousa no cargo de provedor
Nuno Ferreira Santos
O novo provedor de Justiça, Faria Costa, assumiu nesta quarta-feira um "comprometimento com os direitos fundamentais dos cidadãos", na cerimónia de tomada de posse para o mandato de quatro anos, realizada na Assembleia da República.
(...)

A BEBEDEIRA DO “VERÃO TOTAL”

Beba vinho

A BEBEDEIRA DO “VERÃO TOTAL”
Verão Total.
Total embriaguez.
A propósito e a despropósito é o apelo ao vinho, a bebidas alcoólicas, com nomes, marcas, o que for...
Desde as formas mais inocentes ao cantador que leva o garrafão e faz a apologia do vinho para amaciar as cordas vocais. Desafiando a apresentadora a experimentar pelo gargalo comum os maviosos efeitos da “pomada”... É só entornar! Ao que se chegou na televisão pública! Paga directa e indirectamente por cada um e todos! É só saúde!
É o Toy, com novo visual, que faz um convite a que comprem (usando e abusando do seu espaço...) (para uma obra de solidariedade qualquer...) aguardente da Ermelinda Freitas.
E canta loas ao vinho... às três da tarde! Com particular ênfase!
Quando outros convidam para um chá das cinco, os “tugas” “enfrascam-se” com vinho de manhã, à tarde e à noite, madrugada adentro e pelo “matabicho” (com um bagaço a contento...)
É o presidente do Instituto do Vinho do Porto que , a horas pouco convenientes, na televisão pública apela em geral a que bebam Porto antes, durante e depois das refeições...
Quando se veda a publicidade aos vinhos, não é, no escopo da lei, o falar-se do Muralhas, do Cabeça de Burro, do Asno Serôdio... que se trata. O que se visa é que não se exalte o vinho para evitar que se amplie o número dos “borrachos” que abundam, entre nós, que tresanda!
Mas colhe-se o efeito oposto: “beber vinho é dar de comer não se sabe bem, hoje em dia, com a automação, a quantos portugueses e assimilados...”
E vai daí tudo se subverte, tudo se consente, tudo numa espiral com fortes libações etílicas...
É Lobo Bom, é Lobo Mau, é Lobo Roxo, é Lobo Agridoce, é Lobo Rubro (Palmela, como passa no momento em que se redige esta peça...), são os lobos que uivam pelos montes e vales a anunciar – pelos canais próprios do serviço público de televisão – os vinhos na bebedeira total que se oferece ao País nesta fase em que é melhor (será?) beber para esquecer... que “isto” não está para que “dígamos”!
E os números dos que se vão inebriando com estes números e atingem o estado ébrio, só com as apresentações visuais, ampliam-se..
Bem pode o IDT (ou lá como se chama agora... SICAD?) bradar aos céus, o Dr. João Goulão espumar de raiva, que tudo sucumbe ante os apetites vínicos da televisão pública que temos para uso doméstico e não só... que isto atinge também a comunidade migrante nas sete partidas do globo!
Que haja, ao menos, essa ponte com a “Santa Terrinha”...
E, já agora, como pedia em tempos a ACOP, revogue-se a “porcaria” do Código. Que é imprestável! Que não se cumpre! Que leva amiudados rombos instante a instante! Sem qualquer pudor.
Ponha-se a lei de harmonia com os factos. Rasgue-se o Código. Anule-se este conjunto de artigos:
SECÇÃO III
Restrições ao objecto da publicidade
Artigo 17.º
Bebidas alcoólicas



1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.

Artigo 20.º
Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores

É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, ao tabaco ou a qualquer tipo de material pornográfico em estabelecimentos de ensino, bem como em quaisquer publicações, programas ou actividades especialmente destinados a menores.

E outros que vão nesse sentido.

Mas quando é que esta gente toma tento na bola?

Banco não pode recusar o pagamento de contas

Dicas & Direitos

  • 31 de julho de 2013
Banco

Agências bancárias têm recusado o recebimento de contas de concessionárias públicas e boletos de outros bancos na “boca do caixa”. Contudo, para o Idec, essa prática é ilegal
Os bancos têm liberdade para criar convênio como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1865/91 do Banco Central. Com base nisso é que muitos bancos estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na boca do caixa
No entanto, uma outra resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor. 
(...)

Produto tradicional fitoterápico entra em consulta pública

Notícias

Fonte: Anvisa
 31/7/2013
A Anvisa vai colocar em Consulta Pública a proposta de criação da categoria dos produtos fitoterápicos tradicionais. A medida foi aprovada nesta terça-feira (30) pela Diretoria Colegiada da Anvisa e será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.

A proposta atualiza as regras para o registro de medicamentos fitoterápicos e traz como principal novidade o produto de uso tradicional que poderá comprovar sua eficácia e segurança por relatos e referências na literatura. Pela proposta, todos as substâncias listadas no Formulário Fitoterápico Nacional e com monografias em farmacopeias reconhecidas pela Anvisa poderão ser registradas pela tradicionalidade. Os produtos fitoterápicos tradicionais serão dispensados de prescrição médica.

(...)
_____
Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

Cubitos de hielo muy originales


por: PEIO GARTZIA
 31 de julio de 2013
 
Siete trucos y consejos para preparar cubitos de hielo sorprendentes y darle un toque especial a las bebidas
  
 

- Imagen: ankakay - 

Agua, zumos, batidos o también cócteles sin alcohol. El verano invita a hidratarse, a disfrutar de las bebidas refrescantes y a jugar con la imaginación. Una forma sencilla y atractiva de darle un toque especial a las bebidas es acompañarlas con unos cubitos de hielo originales, que aporten sabor, color y un punto de sofisticación. En los combinados, la presentación, el frío y el contrapunto de sabores están de moda. Y lo interesante es que, por muy poco dinero, podemos seguir esta tendencia en casa para sorprender a nuestros invitados con unos cubitos que les dejarán helados. A continuación se recogen algunas ideas prácticas, económicas y muy vistosas para conseguir ese toque especial en la copa o el vaso.
(...)

Poussette canne jouet Miss Thea



Sports/loisirs/vacances 

31.juillet.2013

 

Les personnes détenant ce jouet ne doivent pas le laisser à des enfants en raison d'une forte présence de phtalates dans sa structure.

Signalez-nous un rappel de produit

Vous souhaitez nous signaler un rappel de produit, complétez ce formulaire.

Ce jouet est rappelé pour des raisons de sécurité, car il contient des phtalates, substance chimique cancérogène.

Cet article a été commercialisé avec les spécifications suivantes :
  • Référence : 42694
  • Lot n°: CF120024
Les consommateurs concernés peuvent rapporter la poussette en magasin pour remboursement.

La hipoglucemia severa se asocia con un riesgo dos veces mayor de cardiopatía

SALUD

Noticias

EP

30 de julio de 2013


Los diabéticos tipo 2 que tienen hipoglucemia grave presentan un mayor riesgo de enfermedad cardiovascular (ECV), según concluye un estudio publicado en British Medical Journal. La hipoglucemia severa es una condición en la que hay un contenido anormalmente bajo de azúcar en la sangre y que a menudo se clasifica como una emergencia médica. La hipoglucemia grave es un factor de riesgo potencial para la enfermedad cardiovascular en pacientes con diabetes tipo 2 y ensayos clínicos recientes han demostrado un efecto beneficioso del control intensivo de la glucosa en los eventos globales de ECV.
(...)

Trompette pour enfant Baby Concert


Sports/loisirs/vacances 

 31.juillet.2013

Les personnes qui auraient acheté ce jouet ne doivent pas le laisser à des petits enfants qui pourraient en ingérer des petits éléments détachables.

Signalez-nous un rappel de produit

Vous souhaitez nous signaler un rappel de produit, complétez ce formulaire.

Baby Concert procède au rappel de cet instrument pour enfant qui comporte des petits éléments détachables pouvant être mis en bouche.

Ce produit a été commercialisé avec les spécifications suivantes :
  • Référence 36303
  • Code-barres : 3588270036303
  • Lot : CF 120017
Les consommateurs concernés par ce rappel peuvent rapporter ce produit en magasin pour remboursement.

Espelho mágico do provador de roupas pode ser efeito de má-fé

ECONOMIA
DEFESA DO CONSUMIDOR

por: Flavia Pierry

  • Especialistas discutem a ética dos lojistas que usam artifícios para distorcer imagem do consumidor
Foto: Arte: Claudio Duarte
Arte: Claudio Duarte
BRASÍLIA — É impossível não notar: o espelho do provador mostra um reflexo bem mais magro do que a pessoa que está a sua frente, como se fosse um Photoshop da vida real. Algumas das estratégias usadas pelos lojistas para impulsionar as vendas de roupas e acessórios — como espelhos com truques, luzes indiretas e suaves, variação nas medidas de cada numeração de manequim — podem ferir a confiança na relação cliente/lojista.

(...)

Filet de morue sans peau salé et blanchi chez Auchan


Alimentation

 30.juillet.2013

Les personnes ayant acheté ces filets dans les poissonneries des magasins Auchan de Montivilliers et de Dunkerque ne doivent pas les consommer en raison d'un taux de sulfites supérieur à la normale et d'un risque d'allergie.


Signalez-nous un rappel de produit

Vous souhaitez nous signaler un rappel de produit, complétez ce formulaire.


La société Sar Océan procède au rappel de filets de morue (calibre 400/700) vendus dans les poissonneries des magasins Auchan de Dunkerque (entre le 2/7/2013 et le 9/7/2013) et de Montivilliers (entre le 2/7/2013 et le 7/7/2013).

Les consommateurs concernés par ce rappel peuvent rapporter leur produit au magasin pour remboursement.