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Ministério
do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece
disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária
no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a
sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a
título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a
2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos
termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de
dezembro
Ministério
da Agricultura e do Mar
Segunda
alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de
fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à
contratualização do seguro vitícola de colheitas
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