Portugal exporta Livro de Reclamações para o Brasil

Mário Frota, presidente da apDC, levou o modelo português do Livro de Reclamações até ao Brasil. A nova ferramenta já está ao serviço do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro mais populoso do país, onde habitam mais de 16 milhões de pessoas. O objetivo é estendê-lo a todo o país.

O Livro de Reclamações é a partir de agora uma ferramenta ao serviço dos 16,3 milhões de consumidores do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro estado mais populoso do Brasil. Este novo mecanismo irá ajudar a diminuir os mais de 50 milhões de processos judiciais pendentes nos tribunais brasileiros relativos a conflitos de consumo. O modelo português foi exportado pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC, a qual, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se empenhou na sua adoção pelas entidades oficiais brasileiras.

 A aplicação deste formato de recolha e encaminhamento de reclamações representa uma vitória ao nível dos direitos e interesses do consumidor brasileiro, uma vez que, naquele país, só no setor do turismo está legislado algo semelhante desde 2008, mas sem que alguma vez tivesse sido posto em prática o livro.

A partir de 29 de maio último, após os esforços conjuntos de Mário Frota, presidente da apDC, e de Flávio Citro Vieira de Mello, magistrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, passou a ser obrigatório que o Livro de Reclamações esteja disponível em todos os estabelecimentos comerciais do Estado fluminense, independentemente do setor de atividade.

“O Brasil é mais avançado do que nós em matéria de defesa do consumidor, mas faltava-lhe esta ferramenta tão importante como é o Livro de Reclamações, que, em Portugal e Espanha, existe há largos anos”, afirma Mário Frota. Segundo o presidente da apDC, outros estados se seguirão: “O Rio de Janeiro, que tem bem mais pessoas do que Portugal, é só o primeiro estado a adotar este sistema”.

O decreto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e, por agora, o Livro de Reclamações foi regulamentado por Lei Estadual e funcionará à semelhança do modelo português. Assim, as reclamações serão registadas por três vias: uma é enviada ao Procon (a autoridade estadual de proteção do consumidor); outra via fica com o consumidor; e uma terceira mantém-se no estabelecimento visado.

Para o juiz brasileiro Flávio Citro Vieira de Mello, “o livro de reclamações é um excelente expediente para reduzir o número de processos judiciais e um poderoso meio de pressão sobre as empresas para que satisfaçam, na hora, os direitos dos consumidores.”

Caso o Livro de Reclamações não seja disponibilizado quando solicitado, o cliente deverá denunciar o caso à DECON estadual. À delegacia de polícia do consumidor – a Decon – cabe receber as queixas do consumidor sempre que de crimes económicos se trate, instruir os processos e submetê-los a juízo. O estabelecimento em falta poderá mesmo vir a ser interditado, como o prevê a lei.