Acórdão só incide sobre transferências para cofres do Estado

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o diploma relativos aos descontos para os subsistemas públicos de saúde incide apenas sobre a constitucionalidade da transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora.

Apesar do requerimento pelo PCP, BE e PEV a suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma pedir a análise conjunta com a lei que determina o aumento de 1% da taxa de contribuição dos beneficiários (de 2,5% para 3,5%), os juízes conselheiros entenderam "essa conjugação normativa não pode aceitar-se, nos termos em que vem formulada". Ver mais (...)