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Assembleia da
República
Procede à primeira
alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Assembleia da
República
Aprova o regime
jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em
conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de
Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Assembleia da
República
Procede à trigésima
terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a
animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das
associações zoófilas
Presidência do
Conselho de Ministros
Aprova, para o
corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes
empresas prestadoras de serviço público
Ministério da Economia
Aprova o regime
jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Ministério da Economia
Aprova a orgânica do
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a orgânica da
Direção-Geral de Energia e Geologia
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da
informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação
de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e
realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de
genética médica
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