ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

4 de setembro de 2014 (*) 

«Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/20/CE – Artigo 6.° – Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas – Artigo 13.° – Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos – Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos» 

Nos processos apensos C‑256/13 e C‑264/13,

que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisões de 30 de abril e 7 de maio de 2013, que deram entrada no Tribunal de Justiça, respetivamente, em 10 e 15 de maio de 2013, nos processos 

Provincie Antwerpen

contra

Belgacom NV van publiek recht (C‑256/13), 

Mobistar NV (C‑264/13), 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

(...)