Jornal Oficial de 28-11-2014

Índice		II   Atos não legislativos
		ACORDOS INTERNACIONAIS
		2014/835/UE
	*	Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 1266/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
	*	Regulamento (UE) n.o 1267/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, que proíbe a pesca do camarão-ártico nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 1268/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
		Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2014 da Comissão, de 27 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
		DECISÕES
		2014/836/UE
	*	Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa
		2014/837/UE
	*	Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa
		2014/838/UE, Euratom
	*	Decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes
		2014/839/UE, Euratom
	*	Decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes
		2014/840/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 90/177/Euratom, CE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8921]
		2014/841/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8922]
		2014/842/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2005/818/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Hungria a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8923]
		2014/843/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8924]
		2014/844/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8925]
		2014/845/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2005/817/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8926]
		2014/846/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2005/819/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Lituânia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8927]
		2014/847/EU, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 90/176/Euratom, CE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8928]
		2014/848/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/4/UE, Euratom que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8929]
		2014/849/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas categorias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8931]
		2014/850/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/5/UE, Euratom que autoriza a Irlanda certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8932]
		2014/851/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 96/565/CE, Euratom que autoriza a Suécia a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8933]
		2014/852/UE, Euratom
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8934]

Taxa Adesão a rastreios dos cancros da mama e do colo do útero diminui

por: Lusa

28.Novembro.2014

O coordenador do Programa Nacional de Doenças Oncológicas revelou hoje que as mulheres estão a aderir menos aos rastreios dos cancros da mama e do colo do útero, pelo que será feito um inquérito para avaliar as razões desta diminuição.

 

País

Lusa

 

Nuno Miranda falava durante a apresentação do relatório "Portugal -- doenças oncológicas em números -- 2014", do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, que analisa os números mais recentes da incidência e mortalidade associados às doenças oncológicas e a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

(...)

Diário de 28-11-2014

Portaria n.º 250/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-2859118381

Ministérios das Finanças e da Saúde

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem

Portaria n.º 251/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-2859118382

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-2859118383

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-2859118384

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se sobre a segurança e proteção dos edifícios escolares e dos seus utentes

ACIP Pão mantém preços para continuar em todas as mesas

por: Lusa

 28.Novembro.2014

Os preços do pão, que não tiveram oscilações significativas em 2014, devem seguir a mesma tendência no próximo ano, indicou à Lusa o presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP).

 

Economia

Lusa

 

"Penso que em 2015 se deverá manter a estabilidade nos preços de venda ao público", afirmou Francisco Silva, argumentando que "não estão reunidas as condições de estímulo ao consumo privado" que permitam aos industriais aumentar os preços de um produto que continua a ser "omnipresente nas mesas portuguesas", incluindo as mais pobres.

(...)

MP Forças de segurança têm fichas para avaliar risco das vítimas de violência

por: Lusa 

28.Novembro.2014

As forças de segurança têm ao dispor uma ficha de avaliação que vai permitir avaliar o nível de risco das vítimas de violência doméstica e remeter essa informação para o Ministério Público (MP), segundo o modelo hoje apresentado.

 

País

Lusa

 

As fichas de avaliação de risco em casos de violência doméstica, apresentadas no Ministério da Administração Interna (MAI), estão disponíveis em todas as esquadras da PSP e postos da GNR desde 01 de novembro.

(...)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

RELATOR: AUGUSTO DE CARVALHO

DATA:17-11-2014

SUMÁRIO:

I - O sótão ou vão do telhado, como o espaço compreendido entre o tecto do último andar do edifício e as telhas, não sendo telhado ou terraço de cobertura, não constitui a estrutura do edifício e, portanto, não deve ser incluído nas partes obrigatoriamente comuns.

II - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o sótão se encontra afectado ao uso exclusivo de qualquer fracção, daí resulta que aquele se presume parte comum, presunção que pode ser ilidida.