[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de maio de 2014

Obesidade Infantil - o que se proíbe na tv...

Anúncio Governo quer travar providência cautelar para suspender privatização da EGF


por:
29.Maio.2014


O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes, informou hoje que o Governo vai tentar travar a providência cautelar interposta por municípios que visa suspender a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).
Economia
Lusa
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma "resolução fundamentada" com base no "interesse público inadiável" para impedir o avanço da providência, segundo Marques Guedes.
Aos jornalistas, o ministro explicou tratar-se de uma "peça judicial que será ainda hoje ou amanhã [sexta-feira] entregue no tribunal".
(...)

APDC é fundadora de novo instituto



 30-05-2014
 “Diário As Beiras”

Mário Frota participou em congresso fundador, no Brasil

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) participou na criação do Instituto de Direito do Consumo dos Países Latinos e Latino-Americanos (IDCPLLA), que entra em funções em junho e que visa harmonizar os direitos entre os países envolvidos.

O instituto, criado a partir de uma proposta da APDC, pretende “aproximar os ordenamentos jurídicos e a proteção dos consumidores em cada um dos países envolvidos”, disse à agência Lusa Mário Frota, presidente da associação portuguesa, referindo que, de momento, estão envolvidos na iniciativa França, Itália, Espanha, Portugal, Brasil, Chile e Argentina.

“Se as multinacionais no Brasil são as mesmas que na Europa, porque é que oferecem melhores condições aos europeus do que aos brasileiros”, questionou Mário Frota, sublinhando a necessidade de que o instituto trabalhe em torno da harmonização dos direitos entre os países, procurando-se seguir os bons exemplos, partam eles da Europa ou da América Latina.

Para além da aproximação do direito do consumo nos diferentes países, este instituto, segundo o presidente da APDC, “pretende funcionar também como grupo de pressão junto dos Estados para influenciar a legislação”.

O IDCPLLA procura ainda ser um “espaço de diálogo, de debate e de investigação”, em torno de trabalhos e estudos a partir de métodos comparativos.

O projeto surgiu no 3.º Congresso Internacional de Direito do Consumidor de João Pessoa, que teve lugar em Paraíba, no Brasil, e pretende envolver “todos os países da América Latina”, no futuro.

8 dicas de como utilizar crédito consignado

Notícias
Fonte: MSN.com 
30/5/2014

8 dicas de como utilizar crédito consignado
 
SÃO PAULO – O número de colaboradores de empresas, aposentados e pensionistas que pedem empréstimos com desconto em folha de pagamento é muito alto, o que faz com que essa se torne uma das principais formas de endividamento da população.

Segundo dados que consideram apenas os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), houve uma leve retração na obtenção dessa forma de crédito. Em março deste ano, as operações de crédito consignado totalizaram R$ 3,543 bilhões, um resultado 4,04% inferior ao mesmo período de 2013, quando foram liberados mais de R$ 3,6 bilhões.

Em número de contratos, a redução é ainda maior: em março de 2014, registrou 1.046.291 contra 1.147.337 contratos efetivados, em março de 2013, uma redução de 8,81%.
 
(...)
_____
Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

Proteção aos superendividados pode virar lei

Notícias

Fonte: Ig
 30/5/2014

No projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida para preservar o “mínimo existencial”

A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet.
(...)
_____
Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

INFARMED - Circular Informativa







Circular Informativa

N.º 127/CD/8.1.7
 Data: 29/05/2014
______________________________________



Assunto: Medicamento falsificado - Herceptin, trastuzumab, pó para concentrado para solução para perfusão, 150 mg - aditamento

Para: Divulgação geral

Contacto: Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 111 7552; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444

______________________________________


Em aditamento à Circular Informativa N.º 108/CD/8.1.7., de 28/04/2014, informa-se que foram também detetadas embalagens falsificadas dos lotes abaixo indicados do medicamento Herceptin, trastuzumab, 150 mg, pó para concentrado para solução para perfusão.

Salienta-se que a identificação do número de lote da embalagem secundária não é idêntica à inscrita no rótulo aposto da embalagem primária.

                                                                                 Lote     Validade
                                              Acondicionamento        H0758            01/2015
                                                       primário

                                               Acondicionamento        H4342B01     10/2017
                                                      secundário

Apesar de não ter sido detetada a existência destes lotes de medicamento em Portugal, e atendendo a que este medicamento é utilizado apenas em meio hospitalar, as entidades que eventualmente tenham adquirido estes lotes de medicamento não devem proceder à sua venda, dispensa ou administração, devendo comunicar de imediato ao Infarmed.

O Conselho Diretivo

Anvisa abre consulta pública sobre informação de alergênicos nos rótulos de alimentos

Notícias

Fonte: O Globo - Online
 30/5/2014
imagem transparente


Mudança à vista nos rótulos dos alimentos
Foto: Divulgação
 
BRASÍLIA – A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira a abertura de consulta pública sobre a inclusão nos rótulos de alimentos de informações de substâncias de possam causar alergia.
 
A proposta da Anvisa é que os seguintes alimentos passem a constar nesses avisos: cerais com glúten, crustáceos, ovos, peixe, amendoim, soja, leite, castanhas do pará, castanhas de caju, nozes e sulfitos (dióxido de enxofre).
O prazo da consulta pública é de 60 dias. Depois disso, a Anvisa deverá determinar qual a mensagem específica a ser escrita nos rótulos e o tamanho e posição da mensagem.
_____
Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

Reação Metro garante "total segurança" na circulação dos comboios


por:
30.Maio.2014

O diretor de manutenção do Metropolitano de Lisboa, Jorge Ferreira, garantiu hoje à Lusa que é "totalmente seguro" circular nos comboios do metro, apesar da existência de um problema num dos sistemas de travagem.
 
País
Lusa
"O metro tem vários sistemas de travagem a funcionar. Detetámos um problema mecânico ao nível de um dos sistemas, mas é um sistema redundante e, por isso, permite, em condições totalmente seguras, a circulação do metro", assegurou Jorge Ferreira, em declarações à agência Lusa.

(...)

Lei Ordem pede a médicos que voltem a prescrever receitas à mão


por:  
30.Maio.2014

A Ordem dos Médicos apelou hoje aos médicos para prescreverem as receitas manualmente, alegando a exceção prevista na lei de falência informática, em protesto contra as "consecutivas dificuldades" do atual sistema de prescrição eletrónica.
 
País
Lusa
"Não é possível continuar a tolerar e há meses que alertamos o Ministério da Saúde, que não se preocupa com as dificuldades dos médicos", disse o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, numa conferência de imprensa em que apresentou um conjunto de reivindicações para o setor, as quais terão o acordo deste organismo e também dos sindicatos médicos.

(...)

Pescas Peixe vendido nas lotas portuguesas em 2013 no nível mais baixo


por:
30.Maio.2014

As pescas portuguesas diminuíram 1,2% em 2013, com destaque para a sardinha, enquanto o peixe transacionado em lota caiu 4,4% face ao ano anterior, atingindo 144.654 toneladas, o volume mais baixo em sete anos.
 
Economia
Lusa
As estatísticas hoje divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que as capturas da frota nacional ficaram-se pelas 195.065 toneladas, apesar do aumento das capturas em pesqueiros externos.

(...)

Aveiro Mãe de mulher que morreu após operação mal sucedida quer indemnização


por:
30.Maio.2014

A mãe de uma mulher, de 38 anos, que morreu depois de uma operação mal sucedida num hospital privado em Aveiro, decidiu processar o médico e a unidade hospitalar, exigindo uma indemnização de mais de 500 mil euros.
 
País
Lusa
A ação interposta pela mãe da doente contra a Cliria, uma unidade do Grupo Espírito Santo Saúde, e o médico de cirurgia geral que realizou a operação começará a ser julgada no próximo mês de julho, no Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro.
(...)

Mercados Juros da dívida a subir em todos os prazos


por:

Os juros da dívida de Portugal estavam hoje a subir em todos os prazos em relação a quinta-feira, bem como os de Itália e Espanha.
 
Economia
Lusa
Às 8h40 de hoje, os juros a 10 anos estavam a 3,631%, depois de terem terminado a 3,604% na quinta-feira e de terem descido a 8 de maio até aos 3,460%, um mínimo desde fevereiro de 2006.

A cinco anos, os juros também estavam a subir para 2,585%, contra 2,558% do encerramento de quinta-feira e o mínimo de sempre de 2,274% a 8 de maio.

(...)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO






RELATOR: JUDITE PIRES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 15-05-2014
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif


SUMÁRIO:

I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora.

II - Tendo o Autor celebrado com uma seguradora contrato de seguro cobrindo danos próprios causados na sua viatura em resultado de choque ou colisão, sobre esta recai a obrigação de o indemnizar caso ocorram danos dessa natureza, não podendo a mesma recusar-se a indemnizá-lo com fundamento no facto de, antes do acidente, ter havido uma alteração das condições contratuais, deixando o seguro de abranger danos causados por colisão ou choque, se não foi o tomador do seguro a assinar a proposta de alteração do seguro.

III - São indemnizáveis os danos resultantes da privação do uso do veículo impossibilitado de circular em consequência de acidente, se o seu proprietário o utilizava normalmente, designadamente nas deslocações para o local de trabalho e no regresso a casa, devendo o seu valor ser fixado com recurso a critérios de equidade.

IV - Não tendo a obrigação prazo certo, nem se configurando as demais hipóteses previstas no nº2 do artigo 805º do Código Civil, só com a interpelação, extrajudicial ou judicial, operando esta através da citação para a acção judicial em que é demandado, do devedor para cumprir este se constitui em mora.

Falta de memória ou atenção? Saiba as diferenças e veja como melhorar

Notícias

Fonte: G1 - Bem Estar
 30/5/2014

Maioria das queixas de jovens não é falta de memória, mas de atenção.

Bem Estar desta sexta-feira (30) deu dicas do que faz bem ao cérebro.
 
Muita gente costuma esquecer coisas simples, como onde guardou a chave do carro ou o que comeu no dia anterior. Mas como saber se esse esquecimento é apenas uma falta de atenção ou algo mais sério? No Bem Estar desta sexta-feira (30), o neurologista Tarso Adoni explicou que a maioria das queixas de memória em pessoas jovens tem mais relação com falta de atenção do que com qualquer problema de saúde.
 
Segundo o médico, isso acontece muito por causa do ritmo de vida das pessoas hoje em dia, que pode comprometer muito a atenção e, consequentemente, prejudicar a memória - há alguns testes, inclusive, que podem ajudar a detectar, como mostrou a reportagem da Daiana Garbin
 
Nesses casos, algumas medidas simples já podem ajudar, como dormir bem, fazer atividade física e ainda se alimentar bem. A nutricionista Elaine Moreira explicou que alimentos com glicose são os que mais fazem bem para o cérebro, porque fornecem energia. Além disso, nutrientes como vitamina B12, ômega 3, zinco, ferro, fósforo e cafeína também são bons.
 
Arte Memória Bem Estar (Foto: Arte/G1)
 
_____
Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

Sécurité alimentaire: le cri d'alarme de la Cour des comptes


 29/05/2014 
 
VIDÉO - Dans un rapport confidentiel, l'institution dresse un tableau préoccupant de la prise en charge de la sécurité alimentaire par le ministère de l'Agriculture, rapporte le quotidien Le Télégramme . 
 
La France est le pays de la bonne chère. Cela ne lui assure pas pour autant une sécurité alimentaire à la hauteur de sa gastronomie. C'est du moins ce que sous-entend la Cour des comptes, à en croire le journal Le Télégramme qui rapportait jeudi sur son site internet le contenu d'un rapport confidentiel, livré en juillet 2013.

• Les failles du système
«Des contrôles en baisse, des sanctions insuffisamment nombreuses et trop rarement contraignantes et dissuasives»: c'est ainsi que le quotidien breton résume les maux dont souffre le secteur agroalimentaire en France. Plusieurs causes seraient avancées par le rapport de la Cour des comptes: «défaillance de la hiérarchie à tous les échelons», «réticence des agents à verser dans la répression», agressivité et détresse des agriculteurs» qui génère un «faible taux de poursuite» envers les fraudeurs, et «décourage les agents».

• Les pesticides
Selon Le Télégramme, la Cour des comptes dénonce le surdosage des pesticides sur les fruits et légumes, qui entraîne un «taux de non-conformité toujours élevé». «La population vivant en métropole est fortement exposée aux pesticides», poursuit l'institution, rappelant que «les Français [ont] un niveau d'imprégnation parmi les plus élevés par rapport à celui relevé dans des pays comparables», selon l'Institut national de veille sanitaire. Le rapport suggère de «faire réaliser des analyses montrant les différences de taux de contamination entre produits issus de l'agriculture bio et ceux qui ne le sont pas». «Une communication forte autour de ces résultats permettrait sûrement d'orienter la demande vers une agriculture plus raisonnée», avance la Cour des comptes. Toutefois, les non-conformités dépasseraient rarement les limites maximales de résidus, rappelle Le Télégramme.
 
• Les produits bon marché
La Cour des comptes aurait été «particulièrement choquée par certaines découvertes, notamment sur les produits premiers prix: viandes gris verdâtre impropres à la consommation humaine dans des charcuteries, moisissures, souris vivantes ou mortes, excréments de souris dans des étuves à chorizo, fromage ramassé à la raclette sur le sol pour en faire du fromage fondu», rapporte Le Télégramme. Elle s'inquiète notamment de l'identification par les consommateurs des viandes séparées mécaniquement (VSM), car elles apparaissent en grandes quantités dans nombre de produits de charcuterie ou de plats à base de viande vendus à bas prix. Or ces VSM sont en réalité un mélange de petits morceaux de viande arrachés mécaniquement aux os de bétail et aux carcasses de poulet, de résidus d'os, de cartilages et de moelle, selon la définition du ministère de l'Agriculture.
 
«Ces produits ne correspondent aucunement à l'idée que peut s'en faire le consommateur, même averti, posant la question de leur bonne information (…) Le consommateur ne réalise pas que la VSM, viande gros grain, viande 3 mm et viande bader, ne sont en fait pas de la viande au sens de la réglementation européenne même si, du point de vue sanitaire, les produits issus de ces transformations, notamment ceux ayant reçu un traitement thermique, sont sûrs», pourrait-on lire dans le rapport. Quant aux industriels, ils «œuvrent pour que ces appellations soient encore moins explicites», poursuit la Cour des comptes.

L'institution s'alarme de cette opacité. «L'offre des produits premiers prix peut paraître attractive, mais leur consommation systématique, par une population croissante, pourrait avoir, à terme, des répercussions sur la santé publique».

LA RÉDACTION VOUS CONSEILLE:
Sécurité alimentaire et hygiène des aliments: l'État peut beaucoup mieux faire
 
La surveillance des aliments au niveau français


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA


 

RELATOR: ONDINA ALVES

DATA: 22-05-2014
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif


SUMÁRIO:

1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em formulário pré-elaborado, em que é limitada a liberdade de quem a ele se limita a aderir sem poder interferir de forma significativa na conformação do seu conteúdo.

2. É à seguradora que incumbe o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e informação a que se reportam os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 15/10, com as consequências daí advenientes.

3. A norma do artigo 429º do Código Comercial tem como objectivo dar concretização à necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro, sendo a consequência do incumprimento do dever de declaração exacta a invalidade do contrato.

A conduta do proponente não é subsumível no artigo 429º do Código Comercial, se o mesmo não tiver consciência, sem que haja falta de diligência, desleixo ou incúria de sua parte, de que está a prestar uma declaração de risco.

(Sumário elaborado pela Relatora)