[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 31 de julho de 2014

TdC deteta insuficiências na troca de informação sobre receitas de IRS em 2012

O Tribunal de Contas detetou insuficiências na troca da informação sobre receitas do IRS, o que em 2012 permitiu a omissão da contabilização de 792 milhões de euros na cobrança do imposto relativos à participação variável das autarquias e ilhas.

Lisboa, 31 jul (Lusa) - O Tribunal de Contas detetou insuficiências na troca da informação sobre receitas do IRS, o que em 2012 permitiu a omissão da contabilização de 792 milhões de euros na cobrança do imposto relativos à participação variável das autarquias e ilhas. Ver mais (...)

HOJE às 12:07 0 Ordem dos Nutricionistas alerta para défice de consumo de frutas e vegetais

A Ordem dos Nutricionistas alertou esta quinta-feira para a importância do consumo de fruta e hortícolas como prevenção das doenças cardiovasculares ou oncológicas, sublinhando, para o efeito, os resultados de um estudo recentemente publicado no British Medical Journal.

Durante os períodos de acompanhamento variando de 4,6 a 26 anos houve 56.423 mortes (11.512 por doença cardiovascular e 16.817 por cancro) entre 833.234 participantes. A associação entre o consumo de fruta e hortícolas e o risco de mortalidade foi examinada em vários estudos. O maior consumo de fruta e hortícolas está associado a um risco reduzido de mortalidade por qualquer causa, com uma redução média de risco de 5% (6% para a fruta e 5% para os hortícolas). Registou-se um limite em torno das cinco porções por dia, depois do qual o risco de morte não reduziu mais. Ver mais (...)

Associação de Direito do Consumo interpõe ação popular contra concursos televisivos

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai interpor em setembro uma ação popular, precedida de uma providência cautelar, contra a “influência indevida e assédio” em concursos televisivos, disse hoje o presidente daquela entidade, Mário Frota.

As intervenções relativas a concursos e sorteios devem ser limitadas a “uma intervenção por hora e realizadas por alguém que não os apresentadores dos programas”, ao contrário das cinco intervenções por hora “previstas no acordo de autorregulação” entre RTP, SIC e TVI, que está a ser analisado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), defendeu Mário Frota.

“É doentio, obsessivo e inadmissível”, criticou, frisando que os apresentadores "usam a sua credibilidade” para que as pessoas participem nos concursos de chamada de valor acrescentado.

Durante cerca de 60 minutos, “retirando 20% da publicidade de sentido estrito, ouvem-se cinco intervenções, muitas vezes casadas entre o apresentador masculino e feminino, além da passagem de rodapés e intervenções em voz-off”, disse à agência Mário Frota à agência Lusa, referindo que o rodapé deveria ser “usado de forma estática e com um limite temporal”.

Segundo o presidente da APDC, os concursos e sorteios televisivos, realizados pelas televisões nacionais, são “uma forma de exploração dos telespetadores e normalmente dirigida para pessoas sem capacidade de resistência”.

A 15 de julho, a associação informou que tinha apresentado uma queixa à ERC e à Provedoria da Justiça contra esses mesmos concursos, contudo, até ao momento, “não foi recebida qualquer proposta concreta” por parte de nenhuma das entidades, avançou Mário Frota.

Coimbra, 30 jul (Lusa) 
JYGA // JLG

CGTP diz que emigração e emprego sazonal justificam recuo no desemprego

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou hoje que os dados do desemprego divulgados pelo Eurostat e que apontam para um recuo são marcados pela emigração, pelo emprego sazonal e pelas pessoas que desapareceram das estatísticas.
 
Arménio Carlos comentava assim em declarações à agência Lusa os dados do Eurostat que indicam que a taxa de desemprego em Portugal recuou para 14,1% em junho, uma descida de duas décimas face a maio e de 2,5 pontos percentuais face a junho de 2013, a maior queda homóloga na União Europeia. Ver mais (...)

Acórdão só incide sobre transferências para cofres do Estado

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o diploma relativos aos descontos para os subsistemas públicos de saúde incide apenas sobre a constitucionalidade da transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora.

Apesar do requerimento pelo PCP, BE e PEV a suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma pedir a análise conjunta com a lei que determina o aumento de 1% da taxa de contribuição dos beneficiários (de 2,5% para 3,5%), os juízes conselheiros entenderam "essa conjugação normativa não pode aceitar-se, nos termos em que vem formulada". Ver mais (...)

Parte de distribuidora de energia italiana vendida a chineses

O governo italiano anunciou hoje a venda de 35% da distribuidora de energia CDP Reti ao grupo chinês State Grid Corporation (SGC), que tem uma posição na portuguesa REN, por 2.100 milhões de euros.
 O executivo italiano adiantou que esta operação irá apoiar "a economia nacional", tendo já sido apontada como um dos maiores investimentos chineses em Itália. Ver mais (...)

Hielo más seguro

En verano, aumenta el uso de cubitos de hielo para acompañar refrescos y otras bebidas. Pero en pocas ocasiones se tiene en cuenta que este alimento también puede contaminarse con patógenos indeseados que pueden poner en riesgo la salud del consumidor. 

A pesar de que es agua congelada y, por tanto, podría pensarse que la congelación es una garantía de seguridad, en algunos casos ciertas bacterias y virus pueden sobrevivir a estas condiciones. El hielo está considerado un alimento, por lo que debe ser tan seguro como el agua potable.  El artículo explica cómo conseguir que el hielo sea seguro y la importancia para ello de la materia prima, el agua. Ver mais (...)

Consumidor reclama de sanduíche de 13 cm e vira tema mais comentado nas redes sociais

Artur Nogueira fez uma postagem no Facebook, no Instagram e no Google+ relatando sua visita à lanchonet.

Um consumidor que não gostou do sanduíche que comprou na "Subway", mediu o pão e descobriu que é menor do que os 15 cm anunciados foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no Brasil nesta quarta-feira (30). Ver mais (...)

Consulta pública sobre a segurança dos serviços de alojamento turístico

Cada vez maior número de consumidores decidem passar as suas férias fora do seu país de residência, noutro estado-membro da União Europeia. Estes consumidores têm direito a sentir-se seguros em qualquer local de alojamento turístico situado em toda a União Europeia.

Por este motivo, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública dirigida a turistas e empresas para recolher informações e casos concretos sobre a experiência dos consumidores em matéria de alojamento turístico.

A consulta contribuirá para avaliar determinados aspetos fundamentais de segurança do alojamento turístico.

Por exemplo:
-  As regras da UE em vigor são suficientes e são devidamente implementadas em todos os Estados-Membros?
- São tidos em conta os riscos modernos de segurança aquando da prestação transfronteiriça de serviços de alojamento turístico?
- Estes riscos estão ligados a lacunas na legislação em vigor?
- Qual é o impacto dos requisitos existentes para as pequenas e médias empresas e os consumidores vulneráveis?

A consulta decorre até dia 30 de novembro de 2014.

Para mais informações e para ter acesso a esta consulta pública aceda a :

Clientes de gás natural em mercado livre aumentam 77%

O número de clientes no mercado liberalizado de gás natural aumentou cerca de 77% no final de junho deste ano face período homólogo, superando os 682 mil clientes, o que representa quase metade do universo total de clientes.

 De acordo com o relatório da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o consumo dos clientes no mercado liberalizado no final de junho representava cerca de 95% do consumo global (mercado regulado e mercado liberalizado considerados conjuntamente) face a cerca de 92% do mês homólogo. Ver mais (...)

Vítor Bento pode vir a processar Ricardo Salgado por "ilegalidades"

No comunicado ‘Plano do BES para o futuro’, Vítor Bento refere que existem factos que indicam “a existência de eventuais violações de normas legais” e que “tais indícios irão ser devidamente investigados". Pelo que, se for o caso, serão "comunicados às autoridades competentes”.O novo presidente executivo do BES, Vítor Bento, poderá vir a processar Ricardo Salgado e outras personalidades e entidades responsáveis por “eventuais comportamentos” ilícitos no Banco Espírito Santo (BES). Ver mais (...)

Resistência da malária aos fármacos expande-se no sudeste asiático

A resistência aos fármacos pelo parasita que causa a malária estendeu-se a várias regiões do sudeste asiático, o que ameaça "seriamente" os programas globais de controlo da doença, informaram hoje fontes científicas.
 A resistência à artemisina, principal tratamento contra a malária, generalizou-se nesta região depois de ter sido detetada pela primeira vez em 2005 no oeste do Camboja, onde anteriormente também foram detetadas resistências a outros tratamentos atualmente em desuso. Ver mais (...)

Banco de Portugal garante "plena proteção dos interesses dos depositantes".

O Banco de Portugal assegurou hoje que o BES tem condições para manter a sua atividade e garante a "plena proteção dos interesses dos depositantes".

 O BES divulgou esta quarta-feira à noite as contas do primeiro semestre, em que teve resultados negativos de 3.577,3 milhões de euros. Ver mais (...)

Tribunais perdem dez vezes mais tempo com crimes de corrupção

Em Portugal, os crimes de corrupção e fraude demoram dez vezes mais tempo a ser resolvidos que outro género de crimes, refere o Diário de Notícias.

De acordo com o relatório Semestral da Procuradoria-Geral da Distrital de Lisboa, realizado por Francisca van Dunem, a justiça portuguesa demora em média “dois anos, oito meses e 16 dias” a resolver crimes de tráfico de influências, peculato, corrupção ativa, passiva ou fraudes bancárias. 
Isto significa que perde 10 vezes mais tempo com estes crimes do que com a média de outros crimes, que levam cerca de três meses e um dia a resolver. Ver mais (...)

Brisa recusa pagar estragos em Porsche causados por javalis

Duarte Fraga viu o seu Porsche Panamera ficar desfeito depois de seis javalis se terem atravessado na A2, causando um acidente. O homem quer que a Brisa asssuma a responsabilidade do acidente, mas a concessionária da autoestrada nega qualquer culpa, conta esta quinta-feira o DIário de Notícias.

 No passado dia 15 de Julho, quando viajava de Portimão para Lisboa, Duarte Fraga viu o seu carro, um Porsche Panamera, ficar com a frente desfeita depois de um grupo de javalis se ter atravessado na via. Ver mais (...)

Funcionários do Estado admitidos após 2009 já podem ser despedidos

Os funcionários públicos que foram admitidos depois de 2009 não têm proteção contra o despedimento, caso, após a requalificação, não houver funções noutros serviços. Esta é a principal alteração ao diploma da requalificação, que entra em vigor já amanhã com a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, avança o Jornal de Negócios. Ver mais (...)

Um voto 'safa' Governo de novo buraco de 57 milhões

A votação foi renhida mas acabou por recair a favor do Governo. Os juízes do Palácio Ratton declararam, ontem, a constitucionalidade do alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), evitando um buraco de 57 milhões de euros nas contas do Estado, conta o Diário de Notícias.
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideraram ontem constitucionais as normas previstas no Orçamento Retificativo que agravam a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). A votação foi porém renhida, conta o Diário de Notícias, com sete juízes a votar a favor e seis contra. Ver mais (...)

Este gelado não derrete, nem mesmo ao sol

Muito se tem falado do gelado da Walmart. Não pelo sabor, nem tão pouco pelo tamanho. Este gelado ao estilo sandwich está nas bocas do mundo pela razão mais inesperada de todas: não derrete, nem mesmo ao sol. Ver mais (...)

Pensionistas e Reformados surpreendidos com decisão sobre CES

A presidente da Associação de Pensionistas e Reformados, Maria Rosário Gama, disse hoje ter ficado surpreendida com a constitucionalidade das normas relativas ao alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde.
 
"Ficámos [associação]muito surpreendidos. Como há pouco tempo tinha havido um chumbo relativamente aos cortes dos salários da função pública, tínhamos alguma esperança relativamente ao alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), disse Maria Rosário Lima à agência Lusa. Ver mais (...)

Estudo aponta para deficiências na qualidade do ar de lares

De acordo com o resultado de uma investigação da Unidade de Ar e Saúde Ocupacional do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, a qualidade do ar nos lares de idosos no Porto é baixa, revela esta quinta-feira o jornal Público.
 Um estudo recente relativo à qualidade do ar que se respira nos lares de idosos portugueses na área do grande Porto permitiu perceber que existem graves falhas neste âmbito. Ver mais (...)

Desativação de uma das duas pistas do Aeroporto de Lisboa em estudo

A desativação de uma das duas pistas do Aeroporto de Lisboa para parqueamento de aviões está a ser estudada por um grupo de trabalho liderado pelo Instituto de Aviação Civil, hipótese que, segundo os pilotos, põe em causa a segurança.
Em avaliação está o fecho da pista 17/35, para aumentar a capacidade de parqueamento e aí estacionar aviões, nomeadamente os A-350 que a TAP espera receber durante 2015, passando o aeroporto a operar apenas com a pista 03/21. O estudo foi pedido pela ANA - Aeroportos de Portugal, comprada no ano passado pelo grupo francês Vinci. Ver mais (...)

Fenadoce - Uma doce feira Brasileira

Acaba de sair  mais um número da Revista Padaria Portuguesa nº. 103


Los diez alimentos más eficaces para bajar el colesterol

El colesterol en exceso, definido como hipercolesterolemia, es bien conocido por su problemática para la salud coronaria y por considerarse un factor de riesgo de infarto e ictus, entre otros episodios vasculares. Los mensajes para la prevención de este trastorno se dirigen más a difundir los alimentos contraindicados, cuyo consumo regular aumenta los niveles plasmáticos de colesterol. El mensaje positivo necesario es promocionar los alimentos aliados, que por su composición química y en función de un consumo ordinario y en una cantidad específica ayudan a controlarlo.Ver mais (...)

¿Es mejor el iPad que otras tabletas?

Durante sus primeros años de andadura, el iPad ha sido el líder indiscutible del mercado de las tabletas. Sin embargo, en la actualidad, otros fabricantes también acaparan una cuota importante de las ventas con dispositivos de calidades equivalentes. Según datos de la consultora Gartner, en 2013 los iPad (tanto el iPad Mini como el iPad Air) suponían el 36% de las ventas, mientras que Samsung y Asus tuvieron un 19% y 5,6%, respectivamente, y otros fabricantes acapararon el 31% del mercado, lo que confirma su gran fragmentación. Pero, ¿justifica el iPad con su calidad este porcentaje o hay una buena parte de impulso de marca e inercia en su liderazgo? A continuación, se destacan las características de las principales tabletas de pequeño y mediano tamaño.Ver mais (...)

La mejor nutrición ante el desorden

Trabajar por la noche, dormir de día, viajar a otros países con un horario distinto, tener un bebé que se despierta cada pocas horas... Las condiciones de vida y trabajo afectan el ritmo biológico de muchas personas, que ven cómo se modifican los tiempos naturales para los procesos más básicos, como dormir, comer o digerir los alimentos. 

La alteración del ritmo biológico -también llamado ritmo circadiano- es una circunstancia cada vez más común. Por ello, diversos investigadores intentan encontrar la manera de sincronizar la dieta con las exigencias, entre ellos, el doctor en nutrición Jonathan D. Johnston, del departamento de Salud y Ciencias Médicas de la Universidad de Surrey (Reino Unido). En este artículo se muestran cuáles son sus apreciaciones, así como los avances en el terreno de la cronobiología. Ver mais (...)

Telefônica deve indenizar cliente por ligações insistentes



Em decisão unânime, os juízes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram recurso da Telefônica Vivo em processo em que a operadora é acusada de danos morais. Com isso, a empresa deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um cliente que se sentiu prejudicado por receber “insistentes ligações” do call center da companhia em seu celular.

No texto da ação, o cliente diz que estava em tratamento médico, necessitando de repouso, e ainda assim, a operadora ligava insistentemente para oferecer serviços que não interessavam a ele, no período entre 8h e 21h. O consumidor afirmou ter pedido inúmeras vezes para que cessassem as ligações, o que não ocorreu. E acrescentou: “(a empresa) chegou ao ponto de realizar mais de dez ligações ao dia, importunando seu tratamento, embora as várias explicações realizadas a respeito no desinteresse na situação.” Ver mais (...)

Justiça determina que site de compras MPtudo devolva dinheiro de produto não entregue no prazo



Consumidores que realizaram compras no site MPtudo.com, e não receberam o produto, terão de ser ressarcidos em 48h pela Goiás Cobranças, operadora da loja virtual cuja sede fica na China. A decisão é da Justiça do Rio, a partir de uma ação ajuizada pelo promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, do Ministério Público do Estado. Ver mais (...)

Jornal Oficial de 31-7-2014



II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS
Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias
Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

ACORDOS INTERNACIONAIS
Informação sobre a entrada em vigor do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria do domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

 Informação sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes

Informação sobre a data de entrada em vigor Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

REGULAMENTOS
Regulamento (UE) n.o 827/2014 do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia

Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios ( 1 )

Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros ( 1 )

Regulamento de Execução (UE) n.o 830/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2013 do Conselho no que respeita à definição do produto das medidas anti-dumping em vigor relativas a elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, e no que respeita aos pedidos de reexame de novo exportador, e prevê a possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos em certos casos

Regulamento de Execução (UE) n.o 831/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia

DECISÕES
2014/509/UE
Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015

2014/510/UE
Decisão de Execução da Comissão, de 29 de julho de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/88/UE que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2014) 5327]  ( 1 )