[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Lotes de gel antisséptico são interditados cautelarmente pela Anvisa




Notícias

Fonte: Extra – Online
 31/10/2014











A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou, cautelarmente, os lotes 000564 (val.: 03/2016) e 000585 (val.: 04/2016) do cosmético Gel Antisséptico Premisse, fabricado por empresa Proline Indústria e Comércio. Os produtos tiveram resultados insatisfatórios nos testes de rotulagem e de teor de álcool etílico.

Também foi interditado cautelarmente o lote 0058 (val.: 05/2017) do produto Allgel Antisséptico para as mãos (Álcool Etílico Hidratado) – 500mg. O cosmético, fabricado por Jales Machado S.A, teve resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico.

As duas medidas são válidas interdições cautelares vigoram pelo prazo de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES




DECISÃO: ACÓRDÃO
PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES
RELATOR: EVA ALMEIDA
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA : 29-09-2014
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SUMÁRIO:

I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros.

II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das fracções autónomas, sendo o preço apenas um dos elementos do negócio, na inteira disponibilidade do vendedor.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DECISÃO: ACÓRDÃO 
PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: PINTO DE ALMEIDA
DATA: 14-10-2014
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SUMÁRIO:

I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta.

II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las imediatamente, sob pena de a locadora não poder por elas ser responsabilizada.

III - O direito de resolução por falta de licença de utilização, de que beneficia o arrendatário, não é consequência automática dessa falta; esta tem de ficar a dever-se a causa imputável ao senhorio, assentando na culpa deste.

IV - A crise económica e financeira que se vive desde 2007/2008, pelo seu carácter anormal, estrutural e grave, pode representar uma alteração profunda, imprevista e anormal das circunstâncias em que as partes decidiram contratar.

V - Efeito dessa crise, foi a provada retracção do mercado imobiliário e a quebra do investimento, com interferência directa no objectivo prosseguido com o contrato de arrendamento celebrado entre as partes.

VI - No caso, essa interferência não frustrou, porém, esse fim contratual, traduzindo-se apenas numa previsível maior dificuldade em conseguir esse objectivo.

VII - Para tal concorria também a dificuldade em subarrendar o imóvel, que era inerente ao próprio contrato celebrado e que a arrendatária teria de suportar, estando, nesta medida, compreendida nas flutuações normais do contrato.

VIII - Neste condicionalismo e perante as demais circunstâncias do caso, a resolução do contrato, transferindo de modo injustificado o risco e o prejuízo apenas para a locadora, não seria uma solução razoável e equilibrada, nem justificada pela boa fé.

Número de veículos que passaram por recall cresceu 71% neste ano





Notícias


Fonte: IG
 31/10/2014
















Segundo dados do Procon-SP, as 68 campanhas de recall de veículos que ocorreram este ano, até esta quarta-feira (29), já afetaram 941,7 mil unidades, quase 394 mil a mais que no mesmo período do ano passado – um acréscimo de 71%. Até outubro de 2013, foram 55 campanhas que afetaram quase 547,8 mil veículos.

O número de campanhas aumentou 24% na comparação entre 2013 e 2014 – entre janeiro e outubro de cada ano.

Problemas com airbag estão em primeiro lugar no ranking de motivos para recall. Só este ano, já foram 12 campanhas por esse motivo, que afetaram 186,5 mil consumidores. No mesmo período do ano passado, 10 campanhas afetaram 55 mil veículos.
A General Motors (GM), montadora que mais vende carros no Brasil, convocou seus consumidores brasileiros em 14 campanhas este ano, segundo os dados do Procon-SP. Em 2013, foram apenas cinco.

Globalmente, a GM, que fabrica e comercializa veículos com a marca Chevrolet no Brasil, passa por uma crise. No início deste ano, a marca convocou um recall global de 2,6 milhões de carros por um problema na ignição, que pode sair da posição e parar o veículo, desabilitando airbags. O problema está ligado a ao menos 29 mortes.

A Fiat, que, até outubro de 2013 convocou apenas um recall que afetou dois modelos da marca, este ano fez uma campanha que abrangeu 16 modelos com problemas no sistema de tração. O presidente, Cledorvino Belini, no entanto, não crê que isso afete a confiança dos consumidores.

“Acreditamos que a convocação de recall mostra ao consumidor a seriedade e responsabilidade da marca”, diz.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) também vê a realização de recall de maneira positiva. Em nota, a associação afirma que “a prática reflete a atitude madura dos fabricantes de veículos, que sempre que necessário convocam seus consumidores para verificação de eventual não conformidade e respectiva solução”.

A associação afirma ainda que a indústria automobilística é pioneira na realização de campanhas de chamamento no mundo e no Brasil.

Para Andrea Arantes, assessora executiva do Procon-SP, o aumento do número de recalls pode ter duas vertentes: o maior cumprimento da legislação e a maior preocupação das empresas com o controle de qualidade.

“Ainda assim, não é o ideal. O recall visa minimizar os danos do consumidor, mas o ideal é que nenhum produto precise passar por isso”, diz.
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Indice que reajusta aluguel tem alta de 2,96%





Notícias


Fonte: Msn.com
 31/10/2014

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O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apresentou pequena alta em outubro sobre setembro com variação de 0,28% ante 0,20% e elevação no acumulado de 12 meses de 2,96%. Esta última taxa é a que serve de base para a renovação da maioria dos contratos de aluguel. Desde janeiro, o índice já subiu 2,05%.
 
O IGP-M é uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.
Os três componentes do IGP-M apresentaram avanços com destaque para o índice de Preços ao Produtor amplo (IPA) com aumento médio de 0,23% ante 0,13%. Essa variação relativa aos preços no setor atacadista reflete em grande parte a elevação no subgrupo alimentos in natura (de -6,39%) para 0,12%).

Também teve influência a cotação de algumas commodities (produtos primários com cotação no mercado internacional) como, por exemplo, o café em grão (de 3,36% para 7%); o minério de ferro (de -5,46% para -4,97%) e aves (de 2,36%) para 3,97%). No mesmo período, ocorreram decréscimos em relação aos bovinos (de 3,82% para 2,03%); suínos (de 10,75% para 4,22%) e mandioca (de 10,52% para 4,22%).

O IGP-M teve ainda o efeito do aumento de preços no varejo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) passando de 0,42% para 0,46%. A maior pressão foi exercida pelos alimentos que ficaram em média 0,63% mais caros ante  alta de 0,4%. Só as hortaliças e os legumes subiram de -6,85% para 2,36%.

O terceiro componente da taxa- o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) - atingiu 0,20%, ante 0,16%. Essa alta corresponde a materiais, equipamentos e serviços (de 0,34% para 0,43%). No período, não houve alteração nos valores cobrados pela mão de obra.
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