Anteprojeto não prevê proteção de dados das empresas

Informações pessoais

por: Giselle Souza*

29 de janeiro de 2015

O anteprojeto de lei elaborado pelo governo federal sobre a proteção de dados pessoais não abrange as empresas. É o que explicou Danilo Doneda, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, durante palestra nesta quinta-feira (29/1), na sede fluminense da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Participante do grupo criado pelo Ministério da Justiça para estudar e preparar o texto, Doneda afirmou que a proposta legislativa se preocupou apenas em resguardar as informações dos cidadãos.

“A concepção do anteprojeto voltou-se para a pessoa natural. Não que se entenda que os dados das pessoas jurídicas não mereçam proteção. Mas a concepção, nesse anteprojeto, foi de que os dados das pessoas naturais merece maior tutela”, disse.

De acordo com Doneda, o uso de informações pessoais sem permissão sempre foi uma queixa frequente dos usuários. Contudo, não foi só a necessidade de se resguardar a privacidade que levou o governo a propor a regulamentação. “Foi também a verificação de que outros direitos estariam sendo prejudicados com o tratamento atualmente dispensado aos dados. Entre eles, o direito à igualdade e liberdade”, disse.

A criação de uma lei específica também encontrou inspiração no plano internacional. Segundo o professor, pelo menos 101 países teriam editado leis para proteger as informações de seus cidadãos. Mais de 90 teriam instituído uma espécie de autoridade para apurar violações.

Leis separadas

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* Giselle Souza é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.