Decreto-lei Clientes de luz e gás no mercado regulado sem cortes de energia

por: Lusa 

30.Janeiro.2015

O Governo garantiu, através de um novo decreto-lei publicado hoje em Diário da República, que os consumidores de gás e de eletricidade que ainda não transitaram para o mercado liberalizado não terão cortes de energia.

 

Economia

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O decreto-lei refere que, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), existem ainda cerca de 50% dos clientes finais com consumos de gás natural anuais inferiores ou iguais a 10 000 metros cúbicos (m3) e dos clientes finais de eletricidade fornecidos em baixa tensão normal que "não transitaram ainda para o mercado liberalizado".

Assim, o novo diploma explica que "importa assegurar que a sua adesão a este [mercado liberalizado] ocorre de forma adequada, adiando a extinção do período das respetivas tarifas transitórias para data a definir mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia", à semelhança da solução implementada para os grandes consumidores.

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