[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA



 

DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATOR: ALEXANDRA MOURA SANTOS

DATA: 22-10-2015



SUMÁRIO:

1 - As normas do artº 4º, nº 1, do D.L. nº 146/93, de 26/04 (bem como a do artº 5º, nº 2, do DL nº 10/2009, de 12/01) ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes;

2 - As incapacidades no domínio do direito civil passaram a ser obrigatoriamente calculadas de acordo com a tabela II do DL nº 352/2007, de 23/10, que tem carácter imperativo, impedindo que as partes possam fixar livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal;

3 - Uma cláusula que remete o pagamento do capital para a aplicação da “tabela de desvalorização transcrita nas condições especiais da apólice” está a violar a norma imperativa do artº 4º, nº 1, al. a), do DL 146/93, pelo que é nula nos termos do artº 294º do CC.