[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA



 
DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: FARINHA ALVES

DATA: 22-10-2015


SUMÁRIO:

A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas.
 O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado.
 Também não releva para o efeito o facto de não ter existido intermediação na celebração do contrato de crédito, que foi tratado diretamente pelos autores, que se deslocaram ao Banco. Nada disso supre o cumprimento da imposição de entrega de um duplicado do contrato, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas.
 Por fim, também se afigura que o simples facto de os consumidores terem cumprido, sem qualquer discussão, o contrato de crédito durante quase três anos, não é contrário à invocação da sua nulidade, uma vez identificado o respetivo fundamento. A nulidade em causa pode ser invocada a todo o tempo, independentemente de prazo, não sendo sanável, e não estão apurados factos que permitam censurar aos ora apelados a sua invocação apenas no âmbito da presente ação.