[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Devolução das Cauções aos Consumidores Governo prorroga o prazo para apresentação dos pedidos até 31 de julho de 2016


A Direção-Geral do Consumidor informa que o Governo decidiu prorrogar, a título excecional, até 31 de julho de 2016, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas para garantir
o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.

Para mais informações sobre o procedimento de devolução de cauções, sugere-se a consulta do Comunicado sobre Devolução das Cauções aos Consumidores e do Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

A Direção-Geral do Consumidor