[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

PERDA DE DIREITO QUANDO O CONSUMIDOR ABRE A EMBALAGEM?


Estabelecimentos há que desenvolvem determinadas estratégias mercadológicas, na promoção dos seus produtos, como a que é comummente conhecida como a do

“SATISFEITO OU REEMBOLSADO”

Entre nós, em regra, de 15 dias. Período dentro do qual, ao menos aparentemente, o consumidor pode experimentar o produto a ver se lhe serve, se cumpre os objectivos e, se tal se não observar, para consequentemente promover a sua devolução, recebendo, em troca, o preço, o dinheiro.

Se o consumidor entender, dentro do prazo assinalado, devolver o produto, será então livre de o fazer. Nada poderá, no quadro do princípio da confiança negocial, tolher-lhe o passo, impedir que devolva o produto.

Só que, muitas vezes, isto é um embuste.

Na hora da devolução, aparece sempre um “zeloso” empregado a dizer que não, que o estabelecimento não pode ficar com o produto porque a embalagem foi aberta e, por isso, violada a integridade do artigo, uma vez que não pode tornar a pô-lo à venda nessas condições.

O que é um contra-senso! Para além de configurar uma situação de patente má-fé!

Como pode o consumidor experimentar um produto embalado se não abrir a embalagem a fim de usar o produto?

Claro que isto parece uma “brincadeira de mau gosto”…

O consumidor tem, porém, hoje uma “muleta” – a do artigo 14 da Lei da Compra e Venda à Distância e Fora do Estabelecimento, de 14 de Fevereiro de 2014  – de que se pode servir para ancorar a sua razão.

E o que reza tal norma?

Artigo 14.º
Inspecção e manipulação do bem
1 - O exercício do direito de [DESISTÊNCIA] não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
2 - O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
3 - Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de [DESISTÊNCIA].” 
Por conseguinte, o consumidor pode reagir, invocando subsidiariamente essa norma, para não ser naturalmente privado dos seus direitos, já que cai no logro criado, tendo de ficar com algo que, depois de experimentado, de todo lhe não serve ou não interessa.”

A confiança é bem supremo do mercado e não pode ser traída com base em esquemas que são naturalmente censuráveis do ponto de vista da ética negocial…

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