[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O QUE É PRECISO SABER… NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS...

artigo publicado in “LORDELO JORNAL”, Dezembro de 2015, pág. 2:

Este é um não-artigo recheado de artigos.
Mas convém que se revele o que dizem uniformemente as leis no particular dos produtos e serviços não solicitados.
Vamos mostrar que o que as sucessivas leis dizem é que não se paga o que não tiver sido solicitado.
Comecemos, em geral, pela LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
LEI 24/96, de 31 de Julho
Reza o n.º 4 do seu artigo 9.º:
“4 - O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”
Passemos à lei que o proíbe em parte dos serviços públicos essenciais, em especial:
DECRETO-LEI n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Artigo 28.º
Fornecimento de bens não solicitados

1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.





E, depois, às práticas comerciais desleais, na modalidade das agressivas:
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
É o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de Março, que o estatui:
“Artigo 12.º
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância

São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado, sem prejuízo do disposto no regime dos contratos celebrados à distância acerca da possibilidade de fornecer o bem ou o serviço de qualidade e preço equivalentes;
E no que tange aos serviços financeiros à distância, particular relevo, entre outros, para os
CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS
Rege o DL 95/2006, de 29 de Maio:
“Artigo 7.º
Serviços financeiros não solicitados
1 - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.
 2 - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito.
 3 - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior.
 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos.“
 E, por último, no tocante aos serviços de restauração, hotelaria e similares.
NO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, em vigor desde 1 de Março pretérito, se diz expressamente no artigo 135:

“1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”

E para a violação de cada um destes preceitos, excepção feita à regra geral, depois concretizada em cada um dos diplomas particulares, a lei comina coimas e sanções acessórias de montantes variáveis.

EM CONCLUSÃO:

Nos ordenamentos civilizados defende-se o consumidor, impedindo-se que tenha de pagar pelo que lhe é impingido sem que haja manifestação sua no sentido da compra ou retirando-se do seu silêncio o consentimento não dado.
Quem não percebe isto, não sabe o que está em causa.

E não vale a pena insultar.
Como gente ligada à restauração (que pouco vê para além da sua ganância…) o fez recentemente!
Isto resulta da lei de forma inequívoca!
Mas também não é de levar a sério uns “pândegos” que lêem a lei às avessas e que, no caso do “couvert”, entendem que se o consumidor comer, paga… Porque isso, argumentam, pode constituir abuso de direito!
Então para que serve a lei?
Para se dela retirar o que o legislador não quis dizer?
E o pior é que é o próprio Ministério de onde emanou a lei (o da Economia) a dizê-lo…
E se o Ministério, mai-la famigerada Deco o dizem… o que poderemos nós com tanta autoridade a tresandar de sapiência?
Pobre País!
Escola com eles!


Mário Frota
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

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