[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sábado, 28 de fevereiro de 2015

"Privatização da água em Portugal- Um negócio turvo ou transparente?"

PROGRAMA

Debate: "Privatização da Água em Portugal -
Um Negócio Turvo ou Transparente?".


Data: 27 de Fevereiro de 2015
Local: Centro Jean Monnet, Lisboa

17h00 - Abertura - Apresentação
Dr. José Inácio Faria - Eurodeputado do Partido da Terra - MPT

17h10  - Aspectos da Reestruturação do Sector da Água em Portugal - O Papel dos Municípios e a Necessidade de Harmonização Tarifária.
Eng.º Rui Godinho -  Presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e
                                      Drenagem de Águas

17h30  - Os Direitos do Consumidor face à Privatização da Distribuição da Água em Portugal.
Prof. Mário Frota -     Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo

17h50  - O Negócio da Privatização da Água em Portugal - via privilegiada para a falta de transparência e corrupção?
Prof. Paulo Morais -   Vice-Presidente da Associação Transparência e Integridade

18h20 - Perguntas e Respostas.

18h30 - Conclusões pelo Professor Paulo Morais.

18h40 - Coquetel.

19h00 - Encerramento.

EÇA DE QUEIRÓS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS




Eis o teor da missiva que o escritor Eça de Queirós enviou ao Director da Companhia das Águas de Lisboa que lhe “cortara” o fornecimento:

«Excelentíssimo Senhor Pinto Coelho

- Digno director da Companhia das Águas e Digno membro do Partido Legitimista - 

Dois factores igualmente importantes para mim, me levam a dirigir a V. Ex.ª estas humildes regras: o primeiro é a tomada de Cuenca e as últimas vitórias das forças carlistas sobre as tropas republicanas, em Espanha; o segundo é a falta de água na minha cozinha e no meu quarto de banho.

Abundaram os carlistas e escassearam as águas, eis uma coincidência histórica que deve comover duplamente uma alma sobre a qual pesa, como na de  V. Ex.ª, a responsabilidade da canalização e a do direito divino.

Se eu tiver a fortuna de exacerbar até às lágrimas, a justa comoção de V. Ex.ª, que eu interponha o meu contador, Exm.º  Senhor, que eu o interponha nas relações de V. Ex.ª com o mundo externo! E que essas lágrimas benditas, de industrial e de político, caiam na minha banheira.

E pago este tributo aos nossos afectos, falemos um pouco, se V. Ex.ª o permite, dos nossos contratos. Em virtude de um escrito devidamente firmado por  V. Ex.ª e por mim, temos nós - um para com o outro - certo número de direitos e encargos.

Eu obriguei-me para com V. Ex.ª pagar a despesa de uma encanação, o aluguer de um contador e o preço da água que consumisse.

V. Ex.ª, pela sua parte, obrigou-se para comigo a fornecer-me a água do meu consumo. V. Ex.ª fornecia, eu pagava. Faltamos evidentemente à fé deste contrato: eu, se não pagar; V. Ex.ª, se não fornecer.

Se eu não pagar, V. Ex.ª faz isto: corta-me a canalização. Quando V. Ex.ª não fornecer, o que hei-de eu fazer com o Senhor?

É evidente que, para que o nosso contrato não seja verdadeiramente leonino, eu preciso, no caso análogo àquele em que V. Ex.ª me cortaria a minha canalização, de cortar alguma coisa a V. Ex.ª. Oh! e hei-de cortar-lha!...

Eu não peço indemnização pela perda que estou sofrendo, eu não peço contas, eu não peço explicações, eu chego a nem sequer pedir água. Não quero pôr a Companhia em dificuldades, não quero causar-lhe desgostos, nem prejuízos.

Quero apenas esta pequena desafronta, bem simples e razoável, perante o direito e a justiça distributiva; quero cortar uma coisa a V. Ex.ª!

Rogo-lhe, Exm.º Senhor, a especial fineza de me dizer, imediatamente, peremptoriamente, sem evasivas, nem tergiversações, qual é a coisa que, no mais santo uso do meu pleno direito, eu possa cortar a V. Ex.ª.

                                                  Tenho a honra de ser
                                                           De V. Ex.ª,
Com muita consideração e com umas tesouras,
Eça de Queiroz»

CONVOCATÓRIA para Assembleia-Geral da apDC




O presidente da Assembleia-Geral da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - convoca os Exmºs Associados  para uma reunião ordinária, que se realizará, na sua sede social, a Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5, em Coimbra, no dia 28 de Fevereiro de 2015, às 14.30 horas, com a seguinte

 ORDEM DE TRABALHOS

  1.  Acta de 2014 – leitura e aprovação.

  1. Apresentação, apreciação e aprovação de:
- Relatório de Actividades de 2014 (I e II Semestres)
- Plano de Actividades para 2015.

  1. Aprovação do Relatório de Contas de 2014.
  1. Eleições dos corpos sociais para o triénio de 2015-2017.
  1. Outros assuntos de interesse / informações.
Se se não registar número suficiente  de associados, a Assembleia-Geral reunirá, em segunda convocatória, 30 minutos depois.
                                                                   
Coimbra, aos 10 de Fevereiro de 2015.

O Presidente da Assembleia-Geral,

Elísio da Costa Amorim

Ciclo de Conferências sobre Serviços Públicos Essenciais

Centro Cultural de Poiares
Vila Nova de Poiares
10.30h,
28-2-2015 
ENTRADA LIVRE

Serviços públicos essenciais são os fundamentais à vida de todos os dias: água, energias, comunicações electrónicas (telefones, televisão, internet), correios, saneamento, recolha de lixos.
Sabia que não o podem forçar a fazer um contrato destes? Que são proibidos os contratos forçados?
Sabia que não podem cortar o serviço à “toa”? Que os fornecedores têm obrigações que não podem deixar de cumprir?
E que se cortarem o serviço sem motivo, serão obrigados a pagar-lhe pelos prejuízos que lhe causarem?
Sabia que não tem de pagar a factura do consumidor que esteve antes de si na casa e que saiu sem pagar?
Sabia que tem direito a uma facturação mensal? E que por isso não tem de pagar mais? E que lhe não podem impor uma factura de dois em dois ou de três em três meses com os prejuízos que daí vêm?
SABIA QUE NÃO LHE PODEM COBRAR QUALQUER CONSUMO MÍNIMO?
Sabia que não tem de pagar o aluguer do contador?
E que  as dívidas prescrevem em 6 meses?
E que é possível, em caso de reclamação, recorrer a um tribunal arbitral, sem custos, para que se aprecie o conflito que se lhe opõe ao fornecedor?
Sabia que, em caso de conflito, não tem de pagar primeiro e reclamar depois?
Que pode reclamar, pagando só e tão só quando o conflito estiver completamente resolvido?
Estas e muitas mais questões, na SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS que a 28 de Fevereiro, às 10.30 horas, se levará a cabo na Centro Cultural de Poiares , em Vila Nova de Poiares
A apDC, associação de Coimbra, estará convosco para esclarecer tudo o que se prenda com os SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A campanha desenvolve-se sob a égide do Fundo de Promoção dos Direitos do Consumidor.