[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Garantia de coisas móveis duradoras

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO
PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
RELATOR: EZAGÜY MARTINS
DATA: 22-10-2015

SUMÁRIO:

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue:

I – Com a referência, no artigo 20º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, ao “montante total do crédito”, visa-se o montante total do capital mutuado, que não o montante global das prestações convencionadas, nas quais se incluem juros remuneratórios, impostos e outros encargos.
 
II – Da eventual circunstância de as cartas endereçadas ao consumidor, nos quadros daquela disposição legal, não se mostrarem devolvidas, não se pode presumir que as mesmas, remetidas em via de correio simples, foram efetivamente entregues ao destinatário.

Bloqueio de internet móvel pode render multa de R$ 8 milhões às operadoras



por: Marcelo Rodrigues

 
A novela envolvendo as operadoras de telefonia brasileira e a administração da internet mobile oferecida por elas pode ter um fim muito em breve. A ação movida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) ataca justamente a estratégia aplicada por empresas como Oi, Vivo, TIM e Claro aqui no Brasil, que passaram a cortar completamente a navegação do consumidor assim que ele atinge o limite do seu plano de dados. A conclusão do processo pode render uma multa milionária para as marcas.
  Essas companhias já ensaiam há um bom tempo a transição do sistema de reduzir a velocidade da conexão para a interrupção total do serviço. Usuários de todo o país acabaram conseguindo liminares para impedir o ato, e, agora, eles contam com a ajuda do DPDC/MJ. De acordo com o site Mobile Time, o órgão acabou encontrando uma série de indícios de violações às normas de defesa do consumidor, atentando contra itens como falha no dever de informação, descumprimento de oferta e até mesmo ofensa à publicidade realizada até então.

Segundo a informação obtida pela página, o novo plano de negócios das operadoras fere tanto os artigos 4º, caput, incisos I, III e IV e 6º incisos II, III e IV – que asseguram os princípios e os direitos básicos do consumidor –, bem como artigos 30, 31 e 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Por conta da instauração do processo, as empresas mencionadas têm um prazo de dez dias para juntar todo material disponível e apresentar suas defesas. Caso sejam consideradas culpadas das infrações, elas podem vir a pagar multas acima dos R$ 8 milhões.

 
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Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Relogio
Imagine-se na seguinte situação: você está na balada se divertindo ou no shopping realizando compras quando, de repente, procura a comanda/ticket do estacionamento e não o encontra. Como proceder? Está correto o estabelecimento cobrar multa?

Descomplicando o direito

 Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira.

• Existe alguma lei que proíba a cobrança desta multa? Também não existe lei que proíba a cobrança da multa por perda da comanda ou do ticket do estacionamento.

 Qual o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor? O CDC considera esta prática abusiva.

• É verdade que a cobrança desta multa é considerado crime? Sim, é possível considera-la como constrangimento ilegal, extorsão e/ou cárcere privado, a depender do caso.

• Como proceder em caso de cobrança da multa? Existem duas opções: a) não pagar a multa, ligar para a Polícia Militar (190) e realizar boletim de ocorrência ou b) pagar a multa e pedir, através de ação judicial, a devolução, em dobro, do valor da multa.

Entendendo o direito

1. Está correto o estabelecimento cobrar multa? Por quê?
Não está correto o estabelecimento cobrar multa por conta de perda da comanda ou do ticket do estacionamento, pois não há previsão deste tipo de cobrança nem noCódigo de Defesa do Consumidor nem em qualquer outra legislação brasileira.

2. Existe alguma lei que proíba a cobrança desta multa?
Infelizmente, até o momento, não existe nenhuma lei brasileira que condene expressamente esta prática abusiva pelos estabelecimentos comerciais.

3. Qual o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor?
Apesar de não existir nenhuma lei que proíba expressamente a cobrança da multa, oCódigo de Defesa do Consumidor não permite está prática. Pelo contrário, ele considera a cobrança de multa por conta da perda da comanda ou do ticket de estacionamento abusiva (art. 39, V e 51, IV, CDC)!

4. É verdade que a cobrança desta multa é considerado crime?
Sim. Muito embora o Código Penal não se refira a esta prática expressamente, é possível considerá-la como constrangimento ilegal (art. 146, CP), extorsão (art. 158,CP) e/ou cárcere privado (art. 148, CP), a depender da situação.

5. Como proceder em caso de cobrança da multa?
Existem dois modos de reagir neste tipo de situação. A primeira delas, é não pagar o valor da multa e, caso o estabelecimento insista no pagamento, ligar para a Polícia Militar (190), realizar boletim de ocorrência (BO) por estar sendo obrigado a realizar algo que a lei não manda.
A outra opção é pagar o valor da multa e, posteriormente, procurar um advogado ou Defensor Público, com intuito de promover ação judicial, requerendo a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente (multa).

Além disto, é importante também procurar o PROCON do seu Estado para pedir a aplicação de multa no estabelecimento comercial que realizar esta prática abusiva!
Márcia Trivellato

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA



 
DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: FARINHA ALVES

DATA: 22-10-2015


SUMÁRIO:

A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas.
 O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado.
 Também não releva para o efeito o facto de não ter existido intermediação na celebração do contrato de crédito, que foi tratado diretamente pelos autores, que se deslocaram ao Banco. Nada disso supre o cumprimento da imposição de entrega de um duplicado do contrato, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas.
 Por fim, também se afigura que o simples facto de os consumidores terem cumprido, sem qualquer discussão, o contrato de crédito durante quase três anos, não é contrário à invocação da sua nulidade, uma vez identificado o respetivo fundamento. A nulidade em causa pode ser invocada a todo o tempo, independentemente de prazo, não sendo sanável, e não estão apurados factos que permitam censurar aos ora apelados a sua invocação apenas no âmbito da presente ação.

Un tout-petit sur 10 s'endort avec des écouteurs

Par AFP agence, lefigaro.fr 
30/10/2015
 
Un sondage français révèle qu'un nombre non négligeable de très jeunes enfants écoutent de la musique au casque, parfois très fort. 
Sham Hardy
Crédits photo: Flickr/Sham Hardy
Le casque audio et les écouteurs sont utilisés par des enfants de plus en plus jeunes, avec près de 10% des enfants de moins de deux ans qui s'endorment avec, selon une enquête Ipsos rendue publique jeudi.

«Nous sommes très inquiets de voir que la berceuse est remplacée par le casque» commente Jean-Louis Horvilleur, un audioprothésiste qui a coordonné l'enquête réalisée pour le compte de l'association «La semaine du son» avec notamment le soutien de la Direction générale de la santé (DGS).
(...)
 
Mots clés: Bruit, audition, pédiatrie, ORL, enfants

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA



 

DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATOR: ALEXANDRA MOURA SANTOS

DATA: 22-10-2015



SUMÁRIO:

1 - As normas do artº 4º, nº 1, do D.L. nº 146/93, de 26/04 (bem como a do artº 5º, nº 2, do DL nº 10/2009, de 12/01) ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes;

2 - As incapacidades no domínio do direito civil passaram a ser obrigatoriamente calculadas de acordo com a tabela II do DL nº 352/2007, de 23/10, que tem carácter imperativo, impedindo que as partes possam fixar livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal;

3 - Uma cláusula que remete o pagamento do capital para a aplicação da “tabela de desvalorização transcrita nas condições especiais da apólice” está a violar a norma imperativa do artº 4º, nº 1, al. a), do DL 146/93, pelo que é nula nos termos do artº 294º do CC.

Entrevista Dr. Mário Frota - Jornal Tribuna do Norte



You probably have herpes, says the WHO


EurActiv.com with Reuters
 
29.Oct.2015
 
 
 
Two-thirds of the world's population under 50 have the highly infectious herpes virus that causes cold sores around the mouth, the World Health Organisation (WHO) said on Wednesday (28 October), in its first estimate of global prevalence of the disease.
 
Herpes affects two-thirds of the population under 50, according to the WHO.
[Shutterstock]
Herpes

More than 3.7 billion people under the age of 50 suffer from the herpes simplex virus type 1 (HSV-1), usually after catching it in childhood, according to a the WHO study.

That is in addition to 417 million people in the 17-49 age range who have the other form of the disease, HSV-2, which causes genital herpes.

HSV-1 normally causes mouth ulcers rather than genital infection, but it is becoming an increasing cause of genital infection too, mainly in rich countries.

That is because improved hygiene in rich countries is lowering HSV-1 infection rates in childhood, leaving young people more at risk of catching it via oral sex when they become sexually active.

(...)

Health Commissioner hails ex-smokers


 


EurActiv.com
 
30.Oct.2015
 
 
 
Tobacco is responsible for nearly 700,000 avoidable deaths in the EU every year, but some anti-tobacco campaigns help EU citizens quit smoking, says Health Commissioner Vytenis Andriukaitis. 
Vytenis Andriukaitis
[Henriette Jacobsen]
Andriukaitis

Since its launch in 2011, the Commission-funded campaign, Ex-Smokers are unstoppable, as well as iCoach, a free online information tool, have assisted smokers in quitting tobacco. 36% of iCoach users claim to have quit their habit within three months, which translates into a savings of more than €262 million.

Speaking in Brussels on Day of the Ex-Smoker (30 October), Andriukaitis stressed that he would like to invite member states and health NGOs to work on a strategic action plan to create more information campaigns as part of a wider disease prevention approach.

"As a heart surgeon, I have seen first-hand the terrible effects of tobacco use. I also lost two of my brothers to tobacco-related diseases. I will never forget the pain they went through," the Health Commissioner said..


"A rigorous tobacco control policy, supported by awareness-raising initiatives such as 'Ex-smokers are Unstoppable', is vital for improving public health in the EU. Giving up smoking is an achievement to be proud of, an achievement which can change your life. Today we celebrate thousands of ex-smokers who shine bright across Europe. I congratulate them all - they are an inspiration to those who are still struggling to quit," he continued.
(...)

Hallan una sustancia en la leche materna que determina la transmisión de la obesidad




La Tarde