[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

PUBLICIDADE NA TELEVISÃO A HORAS PROIBIDAS: E NÃO HÁ QUEM REPRIMA TAMANHA OUSADIA?

Taça da Liga. Estádio da Luz. TRANSMISSÃO TVI: início 19.45!
Ontem, 29 de Dezembro de 2015.
 
Publicidade à SAGRES nas faixas centrais.
Em clara violação ao que prescreve o Código da Publicidade: n.º 2 do artigo 17.º.
 
O que nos diz tal inciso?
 
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão. 
 
O que faz a Direcção-Geral do Consumidor?
E a ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social?
 
E depois surgem as notícias das anormalmente elevadas taxas de morte por excesso de álcool...
 

Conheça a "acção anónima" que valorizou 1.400% este ano

Especializada em tecnologia biométrica, a sueca Fingerprint Cards tirou bem as medidas ao mercado dos dispositivos móveis. E está a ganhar com a introdução de sensores de impressões digitais em smartphones.
 
Este ano, a Fingerprint Cards deixou a sua marca no mercado bolsista. Com uma valorização acima de 1.400% desde Janeiro, as acções da fabricante sueca de tecnologia biométrica foram as que mais subiram entre as mil companhias do índice Bloomberg World EMEA. Ler mais (...)

Un estudio encuentra una relación entre la periodontitis y el cáncer de mama

Desde hace unos años se están evidenciando importantes relaciones entre la periodontitis y enfermedades como diabetes, accidentes vasculares cerebrales, infartos y también cáncer oral, de esófago, de cabeza y cuello o pancreático. Y ahora un nuevo estudio demuestra que existe una relación entre las enfermedades de las encías y el cáncer de mama.

Investigadores de la Universidad de Buffalo (EE.UU.) han visto que la enfermedad periodontal se asocia a un mayor riesgo de cáncer de mama en mujeres que ya han superado la menopausia, sobre todo en quienes son o han sido fumadoras. Los resultados se han publicado en la revista «Cancer Epidemiology, Biomarkers & Prevention». Ler mais (...)

Limitar el consumo de sal podría tener efectos muy nocivos en la insuficiencia cardiaca

De una manera tradicional, los médicos han venido aconsejado a la población que limiten el consumo de sal en las comidas para evitar un aumento de sus cifras de presión sanguínea y, en consecuencia, prevenir la hipertensión arterial.

Un consejo, si cabe, que resulta especialmente contundente en el caso de los pacientes con enfermedad cardiovascular, caso de aquellos que ya han desarrollado hipertensión o padecen insuficiencia cardiaca. Sin embargo, la restricción del consumo de sal en los pacientes con insuficiencia cardiaca podría tener un efecto contraproducente. Y es que según sugieren los resultados de un estudio dirigido por investigadores del Centro Médico Universitario Rush de Chicago (EE.UU.), seguir una dieta baja en sal incrementa en hasta un 85% el riesgo de muerte o de hospitalización en esta población.
Como explica Rami Doukky, director de esta investigación publicada en la revista «JACC: Heart Failure», «tradicionalmente se ha aceptado que la sal es mala. Pero nuestros resultados dicen que quizás no sea así». Ler mais (...)

La CNMC critica la equiparación del cigarrillo electrónico con el tabaco

A la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) no le gusta que los estancos sigan teniendo en exclusiva la venta del tabaco. En su último informe, donde analiza el proyecto de real decreto para la regulación del tabaco, vuelve a criticar el sistema de monopolio. Pero además, aprovecha también para criticar la nueva normativa que regula también la venta del cigarrillo electrónico, que ha quedado reservada en el proyecto normativo a estancos, farmacias, parafarmacias y tiendas especializadas y se prohíbe la venta a distancia y en máquinas expendedoras.
"Siendo criticable la reserva de distribución en estancos (en la línea de la observación anterior), sorprende más aún la reserva en farmacias y parafarmacias en tanto en cuanto el enfoque de este Proyecto de Real Decreto es la consideración de los productos susceptibles de liberación de nicotina como producto relacionado con el tabaco (y no con carácter general como medicamento)", señala el organismo supervisor. Ler mais (...)

STF vai definir aplicação do direito ao esquecimento

O STF analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. A matéria é objeto de ARExt e teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

Homicídio nos anos 50
O recurso foi interposto por familiares da vítima de um homicídio de grande repercussão ocorrido nos anos 1950, no RJ. Ler mais (...)

Recomendação da Direção-Geral do Consumidor aos operadores económicos – Informações substanciais ("letras pequenas") na publicidade



A Direção-Geral do Consumidor recomenda aos operadores económicos que respeitem a legislação vigente quando publicitem os seus produtos e serviços e, em particular, no que respeita às informações substanciais nas mensagens publicitárias, de forma a garantir o respeito pelos direitos dos consumidores.
Direção-Geral do Consumidor verificou, através da análise das reclamações recebidas, que a legislação aplicável nesta matéria não está a ser respeitada em face da constatação das seguintes práticas:
· Ausência de informações essenciais nas mensagens publicitárias;
· Apresentação de informação em locais menos visíveis da mensagem publicitária;
· Apresentação da informação essencial em letra de tamanho muito reduzido e muitas
vezes quase ilegível;
· No caso da publicidade televisiva, a apresentação das informações em tamanho de
letra reduzido, desaparecendo rapidamente ou concorrendo em simultâneo com
outras partes da mensagem mais apelativas, que captam a atenção do consumidor.
Estas práticas prejudicam a formação de uma vontade e uma tomada de decisão esclarecidas por parte dos consumidores.
A título de exemplo, menciona-se:
a) Nos folhetos, o preço promocional dos artigos surge junto à imagem do artigo, na vertical e com um tipo de letra extremamente reduzido, que poderá tornar impercetível ao consumidor o referido preço promocional;
b) A indicação na mensagem publicitária de estabelecimentos de determinada insígnia, geralmente na parte inferior da última página, em tamanho de letra menor, sem que exista qualquer chamada de atenção para o facto de essa ser a listagem exaustiva dos estabelecimentos aderentes, levando a que o consumidor se desloque erradamente a outro estabelecimento;
c) Na publicidade televisiva, a indicação, em nota de rodapé, de que a promoção está limitada a determinada área geográfica, sem que esse condicionalismo seja apresentado de forma clara e percetível aos consumidores;
d) E ainda neste meio, a colocação de condições imprescindíveis para a aquisição de determinado bem pelo valor anunciado em nota de rodapé, em movimento, não sendo as mesmas claras e percetíveis para os consumidores.
In webpage da DGC - http://www.consumidor.pt/

Lei do tabaco rendeu 6 milhões de euros ao Estado

Desde que foi colocada em vigor, em 2008, a lei do tabaco já motivou quase 3 mil processos instaurados a operadores económicos dos quais resultaram, em média, coimas no valor de 750 mil euros por ano. A ASAE faz balanço de “grande sucesso”.

Após anos de muita discussão política e pública, a 1 de Janeiro de 2008 entrou em vigor a actual lei do tabaco. Passados oito anos, a ASAE já recolheu seis milhões de euros em multas, a uma média de 750 mil euros por ano. O ano de 2014 foi o que mais rendeu ao Estado: 1,7 milhões de euros em multas aos operadores comerciais inspeccionados. Ler mais (...)

Governo prolonga por sete meses devolução das cauções da água, luz e gás

O prazo para os consumidores pedirem a devolução das cauções terminava esta quinta-feira, mas foi prorrogado até julho de 2016. Até agora, apenas um em cada seis pedidos entrados tiveram resposta positiva.

 A menos de 24 horas de findar o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções de contratos de água, eletricidade e gás anteriores a 1999, o Governo decidiu prorrogar o prazo por mais sete meses, até 31 de julho de 2016.Ler mais (...)

PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O QUE É PRECISO SABER… NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS...

artigo publicado in “LORDELO JORNAL”, Dezembro de 2015, pág. 2:

Este é um não-artigo recheado de artigos.
Mas convém que se revele o que dizem uniformemente as leis no particular dos produtos e serviços não solicitados.
Vamos mostrar que o que as sucessivas leis dizem é que não se paga o que não tiver sido solicitado.
Comecemos, em geral, pela LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
LEI 24/96, de 31 de Julho
Reza o n.º 4 do seu artigo 9.º:
“4 - O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”
Passemos à lei que o proíbe em parte dos serviços públicos essenciais, em especial:
DECRETO-LEI n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Artigo 28.º
Fornecimento de bens não solicitados

1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.





E, depois, às práticas comerciais desleais, na modalidade das agressivas:
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
É o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de Março, que o estatui:
“Artigo 12.º
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância

São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado, sem prejuízo do disposto no regime dos contratos celebrados à distância acerca da possibilidade de fornecer o bem ou o serviço de qualidade e preço equivalentes;
E no que tange aos serviços financeiros à distância, particular relevo, entre outros, para os
CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS
Rege o DL 95/2006, de 29 de Maio:
“Artigo 7.º
Serviços financeiros não solicitados
1 - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.
 2 - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito.
 3 - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior.
 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos.“
 E, por último, no tocante aos serviços de restauração, hotelaria e similares.
NO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, em vigor desde 1 de Março pretérito, se diz expressamente no artigo 135:

“1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”

E para a violação de cada um destes preceitos, excepção feita à regra geral, depois concretizada em cada um dos diplomas particulares, a lei comina coimas e sanções acessórias de montantes variáveis.

EM CONCLUSÃO:

Nos ordenamentos civilizados defende-se o consumidor, impedindo-se que tenha de pagar pelo que lhe é impingido sem que haja manifestação sua no sentido da compra ou retirando-se do seu silêncio o consentimento não dado.
Quem não percebe isto, não sabe o que está em causa.

E não vale a pena insultar.
Como gente ligada à restauração (que pouco vê para além da sua ganância…) o fez recentemente!
Isto resulta da lei de forma inequívoca!
Mas também não é de levar a sério uns “pândegos” que lêem a lei às avessas e que, no caso do “couvert”, entendem que se o consumidor comer, paga… Porque isso, argumentam, pode constituir abuso de direito!
Então para que serve a lei?
Para se dela retirar o que o legislador não quis dizer?
E o pior é que é o próprio Ministério de onde emanou a lei (o da Economia) a dizê-lo…
E se o Ministério, mai-la famigerada Deco o dizem… o que poderemos nós com tanta autoridade a tresandar de sapiência?
Pobre País!
Escola com eles!


Mário Frota
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

Diário de 30-12-2015



Decreto-Lei n.º 254/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-3072970624

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-3072970625

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

Devolução das Cauções aos Consumidores Governo prorroga o prazo para apresentação dos pedidos até 31 de julho de 2016


A Direção-Geral do Consumidor informa que o Governo decidiu prorrogar, a título excecional, até 31 de julho de 2016, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas para garantir
o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.

Para mais informações sobre o procedimento de devolução de cauções, sugere-se a consulta do Comunicado sobre Devolução das Cauções aos Consumidores e do Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

A Direção-Geral do Consumidor

FMI elogia reformas na Justiça em Portugal

As reformas da Justiça durante o período de permanência da troika em Portugal “podem estar entre as reformas mais bem-sucedidas levadas a cabo neste sector”. A conclusão é do Fundo Monetário Internacional (FMI), que estudou as mudanças então colocadas em marcha.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) considera que as mudanças realizadas no campo da Justiça sob a tutela de Paula Teixeira da Cruz, durante o período de permanência da troika em Portugal, "podem estar entre as reformas mais bem-sucedidas levadas a cabo neste sector". Ler mais (...)

Os alimentos a que deve fugir a sete pés

Nem tudo o que reluz é ouro, já diz a sabedoria popular. E na alimentação, nem tudo o que parece saudável, é.

Para se ter uma alimentação saudável é preciso ter em conta uma série de recomendações, quase regras que devem ser seguidas à risca e que prometem oferecer o que de melhor os alimentos têm para oferecer. Ler mais (...)

Superior Tribunal de Justiça divulga 17 teses sobre contratos bancários

Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, pois, de acordo com o julgado, não representa a taxa média praticada pelo mercado. Um dos casos adotados como orientação foi o AgRg no AREsp 287.604, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em novembro deste ano. Ler mais (...)

Súmulas do STJ

Um dos objetivos desta coluna é manter atualizado o consumidor sobre decisões judiciais favoráveis. Também sobre aquelas que são contrárias a seus interesses. Faço, então, um balanço de decisões do tipo, sumuladas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015, e sobre a forma com que interferem na vida de cada um de nós enquanto consumidores ou fornecedores. 
 
Primeiro, tem-se que explicar o que são súmulas do STJ. São decisões repetitivas e relevantes, parâmetros para novas decisõesdo próprio STJ ou de magistrados por todo o país. O STJ tem 561 súmulas sobre diversos temas. Atenho esta análise às do Direito do Consumidor. A mais recente é a de número 550. Vamos a ela: Ler mais (...)

Sucre raffiné ou brut : quelles différences pour la santé ?

Les différences entre ces deux types de sucres sont minimes. Le vrai problème, c'est la trop grande quantité de sucre que l'on consomme sans même s'en apercevoir. 
Un peu de douceur dans un monde de brutes. Pour beaucoup d'entre nous, le sucre est un réconfort: les publicitaires l'ont bien compris en nous concoctant ce slogan. Résultat: nous consommons trop de sucres «libres», ces glucose, fructose et autre saccharose ajoutés aux aliments et aux boissons par les industriels, le cuisinier ou le consommateur, mais aussi naturellement présents dans le miel, les sirops, les fruits… Ler mais (...)

Sintrom, acenocumarol, 4 mg, comprimido – autorização de utilização de lote rotulado em língua estrangeira

Foi publicada a Circular Informativa n.º 205 (clique no link para aceder) relativa a:
 
Sintrom, acenocumarol, 4 mg, comprimido – autorização de utilização de lote rotulado em língua estrangeira

Portugueses nunca gastaram tanto no Natal

Os dados mensais divulgados pelo Banco de Portugal revelam que os portugueses gastaram o valor mais elevado em compras de Natal desde o ano de 2000, primeiro ano em que há registos, segundo o “Jornal de Notícias”

É certo que há quem faça as compras de Natal mais cedo, mas há também quem as deixe para os últimos dias. E o que os números mostram é que este ano o que os portugueses gastaram atingiu valores muito altos.
Os portugueses gastaram 3712 milhões de euros em compras efetuadas com cartão de multibanco, entre 23 de novembro e 27 de dezembro, mais 7,3% do que igual período em 2014, noticia esta quarta-feira o “Jornal de Notícias” (JN). Ler mais (...)

PERDA DE DIREITO QUANDO O CONSUMIDOR ABRE A EMBALAGEM?


Estabelecimentos há que desenvolvem determinadas estratégias mercadológicas, na promoção dos seus produtos, como a que é comummente conhecida como a do

“SATISFEITO OU REEMBOLSADO”

Entre nós, em regra, de 15 dias. Período dentro do qual, ao menos aparentemente, o consumidor pode experimentar o produto a ver se lhe serve, se cumpre os objectivos e, se tal se não observar, para consequentemente promover a sua devolução, recebendo, em troca, o preço, o dinheiro.

Se o consumidor entender, dentro do prazo assinalado, devolver o produto, será então livre de o fazer. Nada poderá, no quadro do princípio da confiança negocial, tolher-lhe o passo, impedir que devolva o produto.

Só que, muitas vezes, isto é um embuste.

Na hora da devolução, aparece sempre um “zeloso” empregado a dizer que não, que o estabelecimento não pode ficar com o produto porque a embalagem foi aberta e, por isso, violada a integridade do artigo, uma vez que não pode tornar a pô-lo à venda nessas condições.

O que é um contra-senso! Para além de configurar uma situação de patente má-fé!

Como pode o consumidor experimentar um produto embalado se não abrir a embalagem a fim de usar o produto?

Claro que isto parece uma “brincadeira de mau gosto”…

O consumidor tem, porém, hoje uma “muleta” – a do artigo 14 da Lei da Compra e Venda à Distância e Fora do Estabelecimento, de 14 de Fevereiro de 2014  – de que se pode servir para ancorar a sua razão.

E o que reza tal norma?

Artigo 14.º
Inspecção e manipulação do bem
1 - O exercício do direito de [DESISTÊNCIA] não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
2 - O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
3 - Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de [DESISTÊNCIA].” 
Por conseguinte, o consumidor pode reagir, invocando subsidiariamente essa norma, para não ser naturalmente privado dos seus direitos, já que cai no logro criado, tendo de ficar com algo que, depois de experimentado, de todo lhe não serve ou não interessa.”

A confiança é bem supremo do mercado e não pode ser traída com base em esquemas que são naturalmente censuráveis do ponto de vista da ética negocial…