[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)


23 de dezembro de 2015 (*

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores – Artigos 15.°, n.° 1, alínea c), e 16.°, n.° 1 – Conceito de atividade comercial ou profissional ‘dirigida ao’ Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Contrato de mandato para a realização de um fim económico prosseguido através de um contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente no exercício de uma atividade comercial ou profissional ‘dirigida ao’ Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Vínculo estreito» 

No processo C‑297/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 15 de maio de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de junho de 2014, no processo 

Rüdiger Hobohm

contra
Benedikt Kampik Ltd & Co. KG,

Benedikt Aloysius Kampik,

Mar Mediterraneo Werbe‑ und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes, 

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Palatiello, avvocato dello Stato, 

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e A. Fonseca Santos, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo suíço, por M. Jametti, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por A.‑M. Rouchaud‑Joët e W. Bogensberger, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2015,

profere o presente

Acórdão 
(...)

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