[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Bancos obrigados a comunicar contas ao Fisco



Medida foi aprovada em Conselho de Ministros.
Bancos obrigados a comunicar contas ao Fisco
O Governo aprovou em Conselho de ministros, as regras internacionais que facilitam a detecção de portugueses que têm património por declarar ao Fisco.

As regras aplicam-se a dinheiro escondido fora de Portugal mas também a dinheiro que, ainda que cá dentro, esteja escondido através de veículos que dissimulam a titulariedade do dinheiro.

Através da transposição da nova directiva o fisco passa a receber anualmente informações sobre quanto cada contribuinte tem aplicado nos mais diversos produtos financeiros. A informação sobre os estrangeiros será enviada às respectivas administrações fiscais.

A aprovação por parte do conselho de Ministro tem por base a directiva europeia inspirada no Common Reporting Standar (CRS), uma norma desenvolvida pela OCDE que a partir de 2017 coloca as administrações fiscais dos diferentes países a trocarem informações entre si de forma automótica.

(...)

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