[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de abril de 2016

NAZARÉ “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: da electricidade à internet e à televisão”

Mário Frota, Sofia Pita e Costa e Francisco Oliveira, da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – estiveram ontem, 28 de Abril em curso, na Nazaré, onde em cooperação com a Câmara Municipal, se promoveu, na Biblioteca Municipal, uma sessão de esclarecimento subordinada aos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
Abriu a sessão, a Vereadora, Dr.ª Regina Margarida Piedade Matos, do pelouro da acção social, que se congratulou pela realização da sessão e concitou os povos da Nazaré a informarem-se dos seus direitos para melhor os poderem exercer.
Presentes munícipes e técnicos de acção social do concelho que neste domínio se confrontam com situações do quotidiano.
Mário Frota foi o orador, tendo dissertado acerca dos contratos, mormente de comunicações electrónicas, e os entorses que se verificam no terreno,  dos contratos pelo telefone em particular e dos requisitos que os enformam para se considerarem válidos e eficazes. E falou ainda dos problemas da qualidade e da segurança dos fornecimentos, dos consumos, dos modos de facturação, da periodicidade das facturas, da proibição de contratos forçados e da cobrança de consumos não solicitados. Da proibição de consumos mínimos e de alugueres dos contadores, etc, etc, etc. E ainda dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos contratos, da extinção das dívidas para além dos pagamentos – da prescrição e da caducidade do direito de recebimento da diferença do preço. E deu exemplos de situações que hoje em dia ocorrem com os serviços de determinados operadores de telecomunicações que cobram o que não devem, que celebram contratos impossíveis com gente que não intervém nos contratos e não mora nos locais neles indicados, das cobranças “coercivas” de dívidas prescritas, dos desvios dos contenciosos dessas operadoras que não respeitam nada nem ninguém, etc., etc., etc.
Seguiu-se um debate com os presentes, que se alargou a outras matérias, nomeadamente no tema das garantias dos bens de consumo, que suscita grandes apreensões pelos atropelos que se registam neste particular um puco por toda a parte, dos automóveis aos computadores pessoais.
O entusiasmo foi grande. A Vereadora do pelouro da Acção Social, Dr.ª Regina Margarida Piedade  Matos, com uma enorme sensibilidade para o tema, terá sugerido uma outra sessão  acerca dos contratos de consumo e garantias, dada a relevância do tema e seus reflexos no quotidiano dos consumidores.

Eis o resumo fotográfico.
 
 
 
 
 
 
 

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