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quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Justiça do DF confirma condenação da TIM em R$ 1 milhão por dano moral

Notícias

Fonte: Metrópoles
 31/08/2016
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Ação decorre de denúncia de publicidade enganosa de internet ilimitada. Consumidores que pagaram um complemento para que a velocidade fosse restabelecida serão reembolsados do valor pago a mais, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da TIM Celular por publicidade enganosa, dano moral coletivo e individual em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em 2012. Na avaliação da Justiça, peças publicitárias veiculadas pela empresa de telefonia violaram a boa-fé objetiva e a confiança dos consumidores ao trazerem uma qualidade falsa do serviço por ela prestada. A condenação foi fixada em R$ 1 milhão, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

Os consumidores que pagaram um complemento para que a velocidade fosse restabelecida serão reembolsados do valor pago a mais, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. Para o TJDFT, a empresa deveria garantir a velocidade em razão da publicidade enganosa disponibilizada. Os consumidores que rescindiram o contrato pela má prestação do serviço e foram cobrados por isso também deverão ser ressarcidos.

A decisão é de 18 de agosto e vale em todo o território nacional. Embora dissesse de maneira destacada que o serviço de internet seria ilimitado, a Justiça entendeu que tal fato não se observava na prática, em razão das disposições marginais à publicidade, nas quais estava contido que, após o uso da franquia contratada, a velocidade da conexão ficaria reduzida.
 
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