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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

CNPD alerta que acesso indiscriminado a dados fiscais dos portugueses põe em causa privacidade



A Comissão Nacional de Proteção de Dados receia que o crescente número de entidades públicas com acesso às bases de dados da autoridade fiscal coloque em risco a privacidade dos cidadãos portugueses e afirma que o Governo deve clarificar as políticas que quer implementar.

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No Orçamento do Estado para 2017 estão plasmadas medidas que implicam um acesso mais amplo e por um maior conjunto de serviços da Administração Pública aos dados contidos nos servidores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste sentido, foi pedido que a CNPD emitisse um parecer acerca destas medidas. De acordo com o Jornal de Negócios - que teve acesso a este documento-, a comissão acredita que o cada vez mais amplo acesso à base de dados do Fisco coloca em xeque a privacidade dos portugueses e que o chamado “sigilo fiscal” está a ser negligenciado.

A CNPD avança ainda que não faz sentido as medidas de acesso aos dados fiscais dos cidadãos estarem explanadas no documento do OE, pois não têm qualquer cariz orçamental.

No parecer dado, é referido ainda que o estreitamento da cooperação entre entidades públicas, como a “interconexão Fisco, Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho” – que tem como propósito fortalecer o combate às violações do Código do Trabalho – vai aumentar o número de serviços que têm acesso aos dados privados dos cidadãos.

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