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21 de
dezembro de 2016 (*)
«Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2001/42/CE
– Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Artigo
3.°, n.° 3 – Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a
avaliação ambiental quando os Estados‑Membros determinarem que são suscetíveis
de ter efeitos significativos no ambiente – Validade à luz do Tratado FUE e da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de utilização de
‘pequenas áreas a nível local’ – Legislação nacional que faz referência à
superfície das áreas em causa»
No processo C‑444/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial
apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale
amministrativo regionale per il Veneto (Tribunal Administrativo Regional do
Veneto, Itália), por decisão de 16 de julho de 2015, que deu entrada no
Tribunal de Justiça em 17 de agosto de 2015, no processo
Associazione
Italia Nostra Onlus
contra
Comune di
Venezia,
Ministero
per i beni e le attività culturali,
Regione
Veneto,
Ministero
delle Infrastrutture e dei Trasporti,
Ministero
della Difesa – Capitaneria di Porto di Venezia,
Agenzia del
Demanio,
sendo interveniente:
Società
Ca’ Roman Srl,
O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto
por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan
(relator) e D. Šváby, juízes,
advogado‑geral:
J. Kokott,
secretário:
A. Calot Escobar,
vistos os
autos,
vistas as
observações apresentadas:
– em
representação da Associazione Italia Nostra Onlus, por F. Mantovan, P. Mantovan
e P. Piva, avvocati,
– em
representação da Comune di Venezia, por A. Iannotta, M. Ballarin e N. Ongaro, avvocati,
– em
representação da Società Ca’ Roman Srl, por G. Zago, avvocato,
– em
representação do Governo Italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente,
assistida por P. Grasso, avvocato dello Stato,
– em
representação do Parlamento Europeu, por A. Tamás e M. Menegatti, na qualidade
de agentes,
– em
representação do Conselho da União Europeia, por M. Simm e S. Barbagallo, na
qualidade de agentes,
– em
representação da Comissão Europeia, por L. Pignataro e C. Hermes, na qualidade
de agentes,
ouvidas as
conclusões da advogada‑geral na audiência de 8 de setembro de 2016,
profere o
presente
Acórdão
(...)
1 comentário:
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