[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Rede Internacional de Excelência Jurídica - XIII Encontro Internacional ...

Operação do MP-Procon interdita duas farmácias na Capital



MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE IMPRENSA

29/01/2016
Twitter: @mp_pb – Telefone: (83) 2107-6015



              Uma operação realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon), na manhã desta sexta-feira (29), interditou duas farmácias na Capital: a Drogaria do Extra e a Farmácia Fácil – Rick Center, situadas na Avenida Epitácio Pessoa. A fiscalização foi coordenada pela vice-diretora do MP-Procon a promotora de Justiça Priscylla Maroja.




             A operação faz parte do Programa de Prevenção de Acidentes de Consumo e contou com o apoio dos Procons de João Pessoa e Cabedelo, Agevisa, Vigilâncias Sanitárias de João Pessoa e Cabedelo, Conselho Regional de Farmácia  (CRF) e Comissão dos Direitos Difusos e Relação de Consumo da OAB/PB.

            De acordo com a promotora de Justiça Priscylla Maroja, vários fatores cominaram na interdição a Drogaria do Extra. “Não apresentaram à gerencia de Vigilância Sanitária de João Pessoa, a licença sanitária e nem o documento de Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), documentos essenciais. Além disso a gerência sanitária ter verificado condições inadequadas de armazenamento de medicamentos”, disse Priscylla.

            Ela informou ainda que foi encontrado neste estabelecimento um medicamento com saída para venda no dia 08 de dezembro de 2015, após a data da expedição da resolução que proíbe a comercialização do produto (Livalo 2mg, do laboratório Eli Lilly), emitida no dia 1º de dezembro de 2015. Também foram encontrados três produtos de higiene pessoal vencidos, além não apresentarem ainda o Certificado de Segurança do Corpo de Bombeiros.

            Em seguida, a equipe se deslocou para a Farmácia Fácil – Rick Centre que também foi interditada por não apresentar o farmacêutico de plantão, essencial para que o estabelecimento funcione. “Sem a presença do farmacêutico não podemos realizar inspeção”, disse a representante da vigilância Sanitária e João Pessoa, Eliane Fernandes Gonçalves.


  
            Também foram fiscalizadas as farmácias Globo e Permanente, nos Bancários, a Farmácia Pague Menos, em Intermares, e a RedeMed, em Cabedelo.

Simulador de tarifários da Anacom com mais 55% de visitas em 2015


A funcionalidade mais utilizada foi a consulta de tarifários de internet.
Simulador de tarifários da Anacom com mais 55% de visitas em 2015
O simulador COM.escolha, comparador de tarifários da Anacom, recebeu entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2015 um total de 146 524 visitas de 116 925 utilizadores. Estes números traduzem um crescimento de 55,22% no número de visitas e de 46,72% no número de utilizadores face a 2014, segundo os dados divulgados pela Anacom.

A funcionalidade mais utilizada em 2015 foi a consulta de tarifários de Internet.

Durante o ano foram visitadas 713 547 páginas, o que representa uma média de 4,87 páginas por visita. 

"Para o crescimento verificado na utilização do COM.escolha contribuiu a introdução de novas funcionalidades em 2015, que permitem aos consumidores fazer uma análise mais completa dos vários tarifários existentes no mercado, habilitando-os a fazerem as escolhas mais adequadas às suas necessidades"m, justifica o regulador das telecomunicações.

(...)

CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)


23 de dezembro de 2015 (*

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores – Artigos 15.°, n.° 1, alínea c), e 16.°, n.° 1 – Conceito de atividade comercial ou profissional ‘dirigida ao’ Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Contrato de mandato para a realização de um fim económico prosseguido através de um contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente no exercício de uma atividade comercial ou profissional ‘dirigida ao’ Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Vínculo estreito» 

No processo C‑297/14,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 15 de maio de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de junho de 2014, no processo 

Rüdiger Hobohm

contra
Benedikt Kampik Ltd & Co. KG,

Benedikt Aloysius Kampik,

Mar Mediterraneo Werbe‑ und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes, 

advogado‑geral: P. Cruz Villalón,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Palatiello, avvocato dello Stato, 

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e A. Fonseca Santos, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo suíço, por M. Jametti, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por A.‑M. Rouchaud‑Joët e W. Bogensberger, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2015,

profere o presente

Acórdão 
(...)

Governo quer envolvimento dos municípios na gestão dos transportes

Ministro do Ambiente diz que interesse do Governo centra-se sobretudo na gestão das empresas de transporte rodoviário porque “transferir as empresas do Metro para as autarquias não tem ganhos evidentes"

Metro de Lisboa [Foto: Lusa]
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, afirmou esta sexta-feira que o Governo quer o envolvimento dos municípios na gestão dos transportes públicos, nomeadamente dos autocarros, em Lisboa e no Porto.
“É muito evidente o ganho de serem as autarquias a gerir o transporte rodoviário. Quem gere a via pública é que pode tomar opções de longo prazo e de curto praxo que melhorem bastante a eficiência do transporte rodoviário. Isso é menos evidente quando se fala do metropolitano”, afirmou.
O governante falava aos jornalistas no final da cerimónia de comemoração do 56º aniversário do Metropolitano de Lisboa.

João Matos Fernandes disse ainda que está a trabalhar nesse sentido com a Câmara de Lisboa, com as seis câmaras onde a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto presta serviço e com os Conselhos Metropolitanos dos dois distritos e que “daqui a dois, três meses haverá novidades”.
Admitiu, contudo, que o interesse do Governo centra-se sobretudo na gestão das empresas de transporte rodoviário porque “transferir as empresas do Metro para as autarquias não tem ganhos evidentes no padrão da mobilidade”.
(...)

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: MARIA DA GRAÇA TRIGO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA:17-12-2015


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SUMÁRIO:

I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem.

II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade de exigir a reparação dos defeitos “sem encargos”, faculdade que é atribuída pelo art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, em alternativa à possibilidade de exigir a substituição do bem, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato.

III - Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere.

IV - Efectuadas sucessivas reparações no veículo e tendo o respectivo custo sido suportado pela ré representante da marca, os direitos da autora encontram-se extintos não por caducidade mas pelo cumprimento.

V - Pretendendo a autora preservar a faculdade de exigir a substituição do veículo por outro equivalente, não podia tê-lo entregue em oficina autorizada da rede da marca do automóvel; ou, tendo-o feito, cabia-lhe ter feito prova de que a reparação fora feita contra sua vontade e de que, aquando da recepção do automóvel, informara as rés de que não prescindia da faculdade de, em alternativa, à reparação do bem, optar por um dos três direitos que o art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, prevê.