[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de setembro de 2016

ALUGA SE QUARTOS – IGNORÂNCIA, GANÂNCIA, LEGALIDADE, IMORALIDADE

Audi llama a revisión en EEUU a 19.000 unidades del Q7 por un problema en los asientos

 
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Se pueden mover hacia delante bajo condiciones de carga o choque frontal, lo que supone un grave peligro para los usuarios.

La marca instalará un soporte adicional que fije el asiento trasero.
Imagen: Audi.
Audi llama a revisión en EEUU a 19.000 unidades del Q7 por un problema en los asientos

FACUA.org
 
América - 29/9/2016
 
La compañía de automoción Audi ha llamado a revisión en Estados Unidos a 19.205 unidades del nuevo modelo Q7 por un problema en la tercera fila de asientos del vehículo, según informa el diario ElEconomista.es.

Según la marca alemana, estos asientos se pueden mover hacia delante bajo condiciones de carga o choque frontal, lo que supone un grave peligro para los usuarios. "Si la tercera fila de asientos no permanece en su posición, puede haber un mayor riesgo de lesiones a un ocupante en caso de un accidente", señala el fabricante.

La solución que propone Audi es la instalación de un soporte adicional que fije el asiento trasero, evitando el movimiento de éste. La llamada a revisión y la reparación se espera que comience a principios de octubre, ya que viola las normas federales de seguridad de Estados Unidos.

Los usuarios afectados por este problema tendrán que llevar su coche de vuelta al concesionario para que se le instale este soporte para el tubo transversal inferior que fue mal fabricado y que debilita la estructura del asiento.

Tercera llamada a revisión del modelo en una semana
 
(...)

Conflitos de água, energia, telefones… Tribunais Arbitrais Necessários…

(Casi) todo lo que deberías saber sobre los teléfonos de #atenciónalcliente



FACUA.org
 
España - 30/9/2016

 
¿Están obligadas todas las empresas a tener un teléfono para atender consultas y reclamaciones?

 ¿Pueden obligarme a llamar a un teléfono de alto coste, como un 902 o un 807?

 ¿Qué pasa si después de asegurarme que tramitarán mi reclamación, pasan las semanas y no me contestan?

 Aquí tienes las respuestas a éstas y muchas más preguntas sobre los servicios telefónicos de atención al cliente.


1. ¿Qué son los servicios de atención al cliente?
 
(...)

Samsung alerta de "riesgo de lesiones" en sus lavadoras de carga superior por "vibraciones anormales"



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Varios usuarios en EEUU denuncian que el electrodoméstico puede llegar a explotar y a causar también graves daños materiales. El fabricante habilita una web pero no aclara cómo piensa solucionar la anomalía.

Samsung alerta de "riesgo de lesiones" en sus lavadoras de carga superior por "vibraciones anormales"

FACUA.org / Agencias
 
Internacional - 30/9/2016
 
La Comisión de Seguridad de Productos de Consumo de Estados Unidos (CPSC) ha emitido un comunicado alertando de que uno de los modelos de lavadora Samsung, concretamente la que trabaja con la entrada de la carga por la parte superior, pueden provocar "riesgo de lesiones" en quienes las utilicen "por impactos" debido a las "anormales vibraciones" que registra.

La anomalía afecta a las unidades fabricadas por Samsung entre marzo de 2011 y abril de 2016. "La CPSC recomienda a los consumidores utilizar sólo el ciclo de lavado delicado cuando se lava la ropa de cama, objetos voluminosos y resistentes al agua", detalla la alerta, que indica además que la utilización de los programas de lavado de inferior exigencia, como ropa delicada o menor centrifugado, disminuyen los riesgos de lesiones.

La propia marca ha tenido que habilitar una página web reconociendo el problema y detallando a los usuarios el modelo afectado tras los informes recabados.
Demandas presentadas

Según ABC News, la CPSC habría recibido 21 reclamaciones de consumidores alertando de que sus lavadoras Samsung habían incluso "explotado o se habían hecho pedazos" en las citadas circunstancias. De hecho, el The Wall Street Journal, asegura que tres de ellos han presentado ya demandas contra Samsung alegando que la explosión de sus aparatos habían provocado destrozos en sus domicilios.
 
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)




22 de setembro de 2016 (*

«Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/13/CE – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios – Artigo 1.°, n.° 3, alínea b) – Conceito de ‘género alimentício pré‑embalado’ – Artigo 2.° – Informação e proteção dos consumidores – Artigo 3.°, n.° 1, ponto 8 – Local de origem ou de proveniência de um género alimentício – Artigo 13.°, n.° 1 – Rotulagem de géneros alimentícios pré‑embalados – Artigo 13.°, n.° 4 – Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 – Diretiva 2001/110/CE – Artigo 2.°, ponto 4 – Indicação do país ou dos países de origem do mel – Doses individuais acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades – Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo – Menção do país ou dos países de origem desse mel» 

No processo C‑113/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Tribunal Administrativo Superior do Land da Baviera, Alemanha), por decisão de 11 de fevereiro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de março de 2015, no processo 

Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG

contra

Landeshauptstadt München,

sendo intervenientes:

Landesanwaltschaft Bayern,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, D. Šváby, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e M. Vilaras, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston,

secretário: K. Malacek, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 28 de janeiro de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG, por M. Kraus, Rechtsanwalt,

–        em representação da Landeshauptstadt München, por S. Groth e K. Eichhorn, na qualidade de agentes,

–        em representação do Landesanwaltschaft Bayern, por R. Käß, Oberlandesanwalt,

–        em representação da Comissão Europeia, por S. Grünheid, K. Herbout‑Borczak e K. Skelly, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 5 de abril de 2016,

profere o presente

Acórdão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)



29 de setembro de 2016 (*)

«Reenvio prejudicial – Regulamentações regionais que impõem a gratuitidade da distribuição, nas redes situadas na região em causa, da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável – Diferenciação em função da proveniência da eletricidade verde – Artigos 28.° e 30.° CE – Livre circulação de mercadorias – Diretiva 2001/77/CE – Artigos 3.° e 4.° – Mecanismos nacionais de apoio à produção de energia verde – Diretiva 2003/54/CE – Artigos 3.° e 20.° – Diretiva 96/92/CE – Artigos 3.° e 16.° – Mercado interno da eletricidade – Acesso às redes de distribuição com condições tarifárias não discriminatórias – Obrigações de serviço público – Falta de proporcionalidade»

No processo C‑492/14,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 2 de setembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de novembro de 2014,
no processo

Essent Belgium NV
contra
Vlaams Gewest,
Inter Energa,
IVEG,
Infrax West,
Provinciale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE),
Vlaamse Regulator van de Elektriciteits‑ en Gasmarkt (VREG),
na presença de:
Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening Antwerpen (IMEA),
Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening in West‑ en Oost‑Vlaanderen (IMEWO),
Intercommunale Vereniging voor Energielevering in Midden‑Vlaanderen (Intergem),
Intercommunale Vereniging voor de Energiedistributie in de Kempen en het Antwerpse (IVEKA),
Iverlek,
Gaselwest CVBA,
Sibelgas CVBA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
composto por: M. Ilešič, presidente de secção, C. Toader, A. Rosas, A. Prechal (relator) e E. Jarašiūnas, juízes,
advogado‑geral: Y. Bot,
secretário: M. Ferreira, administradora principal,
vistos os autos e após a audiência de 19 de novembro de 2015,
vistas as observações apresentadas:
–        em representação da Essent Belgium NV, por D. Haverbeke e W. Vandorpe, advocaten,
–        em representação da Vlaams Gewest e da VREG, por S. Vernaillen, advocaat,
–        em representação da República Helénica, por S. Lekkou e V. Pelekou, na qualidade de agentes,
–        em representação da Comissão Europeia, por E. Manhaeve e G. Wilms bem como por O. Beynet, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 14 de abril de 2016,

profere o presente

Acórdão

Transporte gratuito de bagagem: um direito do passageiro do transporte aéreo

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016


por: Rubens Carlos Vieira Maria Dionne de Araújo Felipe

quinta-feira, 29 de setembro de 2016


A proposta da Anac padece de ilegalidade, pois inova em caráter original e primário, extrapolando as balizas legais e suprimindo direitos conferidos pela lei. 


Ao examinar a relação de poder entre companhia aérea-passageiro se vê claramente a desvantagem deste em relação àquela, notadamente pela pouca concorrência no setor, de modo que cabe ao legislador e ao órgão regulador respectivo garantir o equilíbrio desta relação.

Atuando com esse escopo, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac colocou em audiência pública (03/2016) uma série de mudanças nas condições gerais de transporte de passageiros no Brasil. Dentre elas a que gera mais debates pretende desregulamentar a franquia de bagagem despachada, o que permitirá às companhias aéreas cobrarem por qualquer bagagem despachada pelo passageiro, pois se trata de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do passageiro, o qual sempre foi entendido como decorrente do contrato de transporte aéreo.

Doutrinadores de escol seguem essa linha de entendimento. À guisa de exemplo, dissertando sobre a questão, Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos. V. 5, pa. 185) afirma que o contrato de transporte aéreo de pessoas abrange a obrigação de transportar a bagagem do passageiro, pois o contrato de transporte de bagagem é acessório do contrato de transporte de pessoa, de maneira que o viajante, ao contratar o transporte, pagando o bilhete de passagem, adquirirá o direito de transportar consigo sua bagagem sem custos adicionais

Não se pretende aqui discutir os argumentos econômicos levantados pela Agência - criar um ambiente de negócios favorável ao surgimento de empresas low cost low fare no país. Nossa análise será eminentemente jurídica, visando a perquirir se a questão pode ser tratada por ato infralegal - Resolução do órgão regulador - ou se depende de lei em sentido formal e material, nos termos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal.


(...)

STJ realiza primeira mediação com êxito


Solução consensual
Sexta-feira, 30 de setembro de 2016
 

Mediação foi designada pelo ministro Salomão.
sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Foi realizada nesta quinta-feira, 29, no STJ, com êxito, mediação entre a Bradesco Saúde e uma segurada, por iniciativa do ministro Luis Felipe Salomão. Os mediadores foram o ministro aposentado Cláudio Santos e a advogada Juliana Loss.
Mediação

Em despacho de 22 de agosto, o relator dos recursos, ministro Salomão, suspendeu o andamento do processo por 60 dias e designou a mediação.
Em homenagem ao escopo da Lei n. 13.140/2015 e do Novo Código de Processo Civil, no sentido de consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, em qualquer grau de jurisdição.”
Na ação, a segurada objetivava obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrente de negativa da Bradesco Saúde em custear a transferência de tratamento de saúde da autora do regime hospitalar para a modalidade "home care".

Em 1º grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando à requerida que forneça atendimento médico e demais cuidados imprescindíveis ao tratamento da autora, e para condenar a ré a reembolsar os valores despendidos no pagamento do seu tratamento em "home care". 

Ao julgar os recursos de apelação, o TJ/SP deu parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar na condenação já imposta a importância gasta com a contratação de advogado e condenar a operadora de saúde na integralidade da sucumbência.
(...)

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: OLIVEIRA VASCONCELOS

DATA: 08-09-2016

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SUMÁRIO:

I - A ação popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade) e por recaírem sobre bens que podem ser gozados de forma concorrente e não exclusiva.

II - Os interesses individuais homogéneos são definíveis como situações jurídicas genericamente consideradas, correspondendo aos interesses de cada um dos titulares de um interesse difuso ou de um interesse colectivo.

III - A tutela do interesse difuso supõe a abstração de particularidades respeitantes a cada um dos titulares, pois o que sobreleva é a proteção do interesse supra individual e a prossecução da finalidade visada com a sua criação na ordem jurídica, o que prescinde da apreciação de qualquer especificidade; porém, quando por intermédio daquela acção se almeje a tutela de um interesse colectivo, releva a proteção de situações individuais dos respectivos titulares, sendo que tal é admissível apenas até ao limite em que seja aceitável uma apreciação indiferenciada das mesmas, sem que, contudo, se dispense a análise individualizada de cada uma.

IV - Posto que a ação popular não é admissível quando o demandado possa invocar diferentes defesas contra os vários representados, deve-se atentar na posição por este assumida, assumindo-se assim aquela possibilidade como um critério prático para discutir a sua admissibilidade.

V - A legitimidade popular deve ser aferida em função do poder de representação dos titulares do interesse por parte do autor popular e do seu interesse na demanda, sendo que os representados devem todos ter sido atingidos pela violação do mesmo interesse difuso ou estarem em risco de o serem.

VII - A adequação da representação pressupõe a inexistência de um conflito de interesses entre o autor popular e os titulares do interesse difuso e a garantia de que a sua atuação permite substituir a presença daqueles em juízo.

VIII - Invocando os autores um interesse pretensamente partilhado por todos os clientes da ré – o pagamento de prestações dos créditos bancários para habitação através de qualquer meio idóneo para o efeito, nomeadamente contas bancárias sedeadas noutras instituições – que não está a ser por esta respeitado e as respectivas consequências, é de considerar que estamos perante a defesa de interesses colectivos (que se prendem com a forma de amortização dos ditos financiamentos), não revelando a causa de pedir ou o pedido quaisquer particularidades derivadas da multiplicidade dos factos que caraterizam as relações entre o banco e os seus mutuários.

IX - Sendo possível, face à definição do objeto da causa, proceder a uma apreciação indiferenciada da situação de cada um dos mutuários, competirá ao tribunal, uma vez apuradas as suas particularidades, apreciar se as mesmas inviabilizam uma tomada de decisão numa ação popular ou se, pelo contrário, os elementos factuais que são comuns a todas elas se revelam prevalentes, sempre tendo em vista a necessidade de abstração referida em III.

X - O juízo de manifesta improcedência previsto no art. 13.º da Lei n.º 83/95, de 31-08, supõe a inexistência do fumus boni iuris.