[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: JORGE VILAÇA

DATA: 16-11-2016


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SUMÁRIO:

I - O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei.

II - A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao regime do n.º 1 do art.º 191º da LCS, que passou a estabelecer um limite temporal.
 
III - O afastamento do limite temporal estabelecido no art.º 191º, n.º 1, da LCS, deve ser estabelecido através de nova cláusula a comunicar pela seguradora à pessoa segura com a antecedência de 60 dias em relação à data da respectiva renovação, nos termos do n.º 2 do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 72/2008.

(Sumário elaborado pelo Relator)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)




21 de dezembro de 2016 (*)

«Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Artigo 3.°, n.° 3 – Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados‑Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente – Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de utilização de ‘pequenas áreas a nível local’ – Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»

No processo C‑444/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Tribunal Administrativo Regional do Veneto, Itália), por decisão de 16 de julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de agosto de 2015, no processo

Associazione Italia Nostra Onlus
 
contra

Comune di Venezia,
 
Ministero per i beni e le attività culturali,
 
Regione Veneto,
 
Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti,
 
Ministero della Difesa – Capitaneria di Porto di Venezia,
 
Agenzia del Demanio,
 
sendo interveniente:

Società Ca’ Roman Srl,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e D. Šváby, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Associazione Italia Nostra Onlus, por F. Mantovan, P. Mantovan e P. Piva, avvocati,

–        em representação da Comune di Venezia, por A. Iannotta, M. Ballarin e N. Ongaro, avvocati,

–        em representação da Società Ca’ Roman Srl, por G. Zago, avvocato,

–        em representação do Governo Italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Grasso, avvocato dello Stato,

–        em representação do Parlamento Europeu, por A. Tamás e M. Menegatti, na qualidade de agentes,

–        em representação do Conselho da União Europeia, por M. Simm e S. Barbagallo, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por L. Pignataro e C. Hermes, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 8 de setembro de 2016,

profere o presente

Acórdão
(...)

ERC chumbou RTP1 nos testes de níveis sonoros


A Entidade Reguladora para a Comunicação Social divulgou os resultados da avaliação do volume sonoro. Estação pública foi a única que não cumpriu
"A ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] monitorizou a variação do volume sonoro na difusão de publicidade das emissões televisivas dos canais generalistas RTP1, SIC, TVI e CMTV, no 3º trimestre de 2016. A SIC, TVI e CMTV apresentam parâmetros adequados", lê-se no relatório divulgado esta quarta-feira pelo regulador.

No mesmo, a ERC adianta que "na RTP1, continuam a verificar-se desconformidades com o normativo, situando-se os níveis de volume sonoro acima do previsto, quer na programação, quer na publicidade". O incumprimento por parte da estação pública implica uma multa entre 20 a 150 mil euros.
(...)

Índice de produção industrial com variação homóloga de 1,6% em novembro - INE

Actualidade

por: Lusa
30.12.2016
 
O índice de produção industrial registou em novembro uma variação homóloga de 1,6%, impulsionado pelo agrupamento de Energia, segundo os dados disponibilizados hoje pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

De acordo com o INE, o agrupamento de Energia, com um contributo de 2,5 pontos percentuais, resultante de uma taxa de variação de 14,8%, determinou a variação positiva do índice agregado.

Já o contributo negativo mais influente teve origem no agrupamento de bens de consumo com uma variação homóloga negativa de 1,9%.

Índice de produção industrial cresce 1,6% em novembro



Dinheiro Vivo/Lusa

 30.12.2016


Energia



O índice de produção industrial registou em novembro uma variação homóloga de 1,6%, impulsionado pelo agrupamento de Energia.

 (DR)
 
O índice de produção industrial registou em novembro uma variação homóloga de 1,6%, impulsionado pelo agrupamento de Energia, segundo os dados disponibilizados hoje pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

De acordo com o INE, o agrupamento de Energia, com um contributo de 2,5 pontos percentuais, resultante de uma taxa de variação de 14,8%, determinou a variação positiva do índice agregado.

Já o contributo negativo mais influente teve origem no agrupamento de bens de consumo com uma variação homóloga negativa de 1,9%.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA - Prop. horizontal



DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 30-11-2016


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SUMÁRIO:

I - As obrigações propter rem funcionam como a carga passiva ou o preço de que a lei faz depender para protecção de interesses vários, a atribuição da soberania.

II - São de qualificar como obrigações propter rem quer a obrigação de reparar a coisa comum ou as partes comuns do edifício que constitua objecto da propriedade horizontal, quer a obrigação de uma condómina de permitir a execução de actos no interior da sua fracção tendentes a esse desiderato.

III – A responsabilidade que resulta do incumprimento de uma obrigação propter rem enquadra-se na responsabilidade civil contratual (ou obrigacional) na qual cabe a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei.

IV - O prazo especial de prescrição fixado no artº 498º do Cód. Civil vigora só para a responsabilidade extra-contratual, sendo que à obrigacional se aplica o prazo de prescrição ordinária (de 20 anos) previsto no artº 309º.

(Sumário elaborado pela Relatora)