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por: Lusa
31-01-2017
A Comissão de Proteção de Dados recomenda medidas de segurança quanto à utilização de meios de comunicação eletrónicos para votar planos de reestruturação de empresas ou notificar credores, como propôs Bruxelas num plano aprovado em novembro.
Tech
Informação
© Getty Images
"Atenta a sensibilidade da informação pessoal em causa, terão
de ser adotadas medidas de segurança adequadas à proteção dos dados
pessoais", conclui a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no
seu parecer sobre a proposta de diretiva aprovada em 22 de novembro do
ano passado, com novas regras para salvar empresas ou assegurar a
preservação das partes viáveis da empresa ou a liquidação do ativo.
A CNPD acrescenta que estas medidas de segurança devem ser aplicadas a
todas as operações abrangidas pelo novo diploma, "nomeadamente no
âmbito das comunicações eletrónicas", que Bruxelas quer que os Estados
"assegurem", incluindo em situações transfronteiriças, quanto a
reclamação de créditos, apresentação de planos de reestruturação ou de
reembolso junto das autoridades judiciais ou administrativas
competentes, notificações aos credores, votação de planos de
reestruturação e interposição de recursos.
(...)
1 comentário:
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