[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 31 de março de 2017

The end of multimodal transport?

DISCLAIMER: All opinions in this column reflect the views of the author(s), not of EURACTIV.com PLC.
A locomotive leaving the Brenner Base Tunnel in Austria.
[Günter Schiffmann/European Commission]
Dan Wolff is managing partner at  Eurotran, an advisory firm specialised in EU transport policies. Laure Roux is a consultant at Eurotran.

Back in 2001, the European Commission was all about modal shift from road to greener transport modes. In the 2010s, multimodality and intermodality (i.e. the combination and optimal use of various modes) became the new EU religion for transport. It seems that we are now moving to an era of smart mobility, regardless of how many modes are involved.

Does the beginning of multi-speed Europe mean the end of multimodal transport?

Rail freight struggles to remain competitive and continues to lose market shares. It suffers from remaining barriers to market entry and from the strong competition of heavy goods vehicles. While the EU average modal share of rail freight reaches 18%, the road sector still reigns supreme with 75% despite being responsible for over 70% of transport greenhouse gas emissions.

This is far from the objective set by the 2011 White Paper on Transport, which called for shifting “30% of road freight over 300 km to multimodal transport by 2030, and more than 50% by 2050”. It certainly does not help deliver the Paris climate deal either.

Why? One of the possible reasons is the lack of European Commission initiatives to make sure that multimodality becomes a reality.
(...)

Anacom mantém decisão de não impor abertura de rede de fibra da MEO


A Anacom manteve a sua decisão inicial de não impor à MEO a abertura da sua rede de fibra ótica a outros operadores em zonas consideradas não concorrenciais (remotas e rurais), discordando da recomendação da Comissão Europeia nesse sentido.
"Feita uma reponderação, a Anacom mantém o entendimento de não acolher a Recomendação da Comissão Europeia", lê-se num documento publicado no 'site' da Autoridade Nacional de Comunicações, no qual avança que a decisão final foi aprovada em 23 de março.

Em comunicado, o presidente da PT (dona da MEO), Paulo Neves, já afirmou que "é com satisfação" que toma "conhecimento da decisão da Anacom de não regulação do mercado de fibra ótica", sublinhando que "Portugal é um caso de sucesso no que respeita às redes de nova geração e esta decisão, tomada em prol do investimento em infraestruturas, dos consumidores e do país, vem permitir que cada vez mais portugueses tenham acesso aos melhores serviços de fibra a nível europeu".

A operadora afirma ainda que complementarmente já disponibilizou uma oferta grossista comercial de fibra disponível para todos os operadores do mercado, acrescentando que espera que "os outros façam o mesmo".

Este é o culminar de um longo processo que remonta ao verão do ano passado. Em agosto, a Anacom, liderada por Fátima Barros, tinha contestado a investigação aprofundada iniciada por Bruxelas, que foi divulgada em 27 de julho e levantava dúvidas sobre a compatibilidade do projeto de decisão do regulador com o direito comunitário, além de afirmar que "a proposta da Anacom, a ser implementada", pode "impedir uma concorrência sustentável nos mercados de banda larga".
(...)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)



 
Edição provisória

30 de março de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Recuperação dos custos da gestão dos resíduos – Princípio do poluidor‑pagador – Conceito de ‘detentores de resíduos’ – Preço exigido pela gestão dos resíduos – Taxa especial destinada a financiar investimentos de capital»

No processo C‑335/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (tribunal municipal de Velika Gorica, Croácia), por decisão de 3 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2016, no processo

VG Čistoća d.o.o.
 
contra

Đuro Vladika,
 
Ljubica Vladika,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, J.‑C. Bonichot (relator) e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da VG Čistoća d.o.o., por M. Ž. Galeković, direktor,

–        em representação do Governo croata, por T. Galli, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por E. Sanfrutos Cano e M. Mataija, na qualidade de agentes

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

(...)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
RELATOR: JORGE SEABRA
DATA: 13-03-2017

SUMÁRIO:
I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas.

II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato promessa de compra e venda), o despejo imediato deverá, ainda assim, ser decretado se do contrato junto (obrigatoriamente reduzido a escrito) e da sua exegese resultar a inequívoca demonstração da existência de um contrato de arrendamento [ainda que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o pagamento de uma contrapartida mensal, a título de renda, pela gozo do prédio em causa e até à data em que tenha lugar a dita opção de compra(sendo certo que, no caso, essa opção de compra não teve lugar).

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

RELATOR: JOÃO DIOGO RODRIGUES

DATA: 23-02-2017



SUMÁRIO:

1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil.

2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de produzir, a partir do prédio em que habitam, ruídos que violem o direito ao sossego e boa vizinhança daqueles que os rodeiam.

3- A violação desse dever é suscetível de fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, por parte do senhorio.

4- No entanto, essa resolução só pode ser decretada se tal incumprimento for grave em si ou nas suas consequências. Caso contrário, o comportamento pode ser violador dos apontados direitos, mas não suficiente para decretar a extinção do contrato.