[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de março de 2017

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: GARCIA CALEJO
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DATA: 14-02-2017


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SUMÁRIO: 

- Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às respostas efectuadas.
 
- Não podendo a dita declaração de saúde ser inserida no regime das cláusulas contratuais gerais, a decisão recorrida (que anulou o contrato de seguro, por preenchimento dos pressupostos previstos no indicado art. 429º do Código Comercial, em razão da declaração inexacta por banda da falecida EE em relação ao seu estado de saúde) foi certa.
 
- Tendo a parte contrária impugnado o documento de fls. 156 e 157 quanto à letra e assinatura nele apostas e não tendo a R. Seguradora (a apresentante do escrito) efectuado a prova da sua veracidade, tal documento não pode fazer prova plena quanto ao conteúdo das declarações atribuídas ao autor nele constante, mas isto não significa que tal meio de prova não possa ser livremente apreciado pelo julgador.

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