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sexta-feira, 10 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: EDUARDO PETERSEN SILVA

DATA: 09-02-2017


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SUMÁRIO:

- Apresentando-se como título executivo uma proposta de contrato de crédito, subscrita e assinada pelo mutuário, e dependente da aceitação expressa do mutuante ou da entrega do montante financiado, e não demonstrando o título junto com o requerimento executivo essa entrega, é manifesta a falta do título executivo.

- No caso de falta manifesta de título executivo, não cumpre ao juiz proferir prévio despacho de aperfeiçoamento.

- Ao indeferimento liminar previsto no artigo 812º-E do CPC (na versão dos DL 38/20003 e DL 226/2008), não se aplica a limitação temporal pela data da primeira transmissão de bens prevista no artigo 820º do mesmo diploma e versão.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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