[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 10 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - prop. horizontal



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA:  TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

RELATOR: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

DATA: 02-02-2017
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif


http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif
SUMÁRIO:

I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício constituído em propriedade horizontal podem realizar obras novas na sua fracção.

II. Está, no entanto, vedada ao proprietário a realização de obras novas, mesmo na sua própria fracção autónoma, se tais obras não respeitarem a segurança e a linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC).

III. Outra limitação imposta aos proprietários, neste âmbito, é a prevista na al. c) do art. 1422º do CC onde se estabelece que também é vedada a realização de obras, se se pretender com a realização das mesmas dar à fracção autónoma um uso diverso do fim a que é destinada, tal como se encontra mencionado no título constitutivo da propriedade horizontal;

IV. Deve-se, no entanto, entender que apenas é proibido o uso actual e efectivo da fracção para fim diverso daquele que o título constitutivo da propriedade horizontal a destinou, não constituindo, assim, violação do citado preceito legal, a mera possibilidade ou eventualidade de semelhante desvio.”

Sem comentários: