[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 10 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)




9 de março de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 543/2008 – Artigo 15.°, n.° 1 – Artigo 16.° – Frangos congelados ou ultracongelados – Limite máximo de teor de água – Obsolescência desse limite – Modalidades práticas dos controlos – Contra‑análises – Regulamento n.° 612/2009 – Artigo 28.° – Restituições à exportação de produtos agrícolas – Requisitos de concessão – Qualidade sã, leal e comercial – Produtos comercializáveis em condições normais»

No processo C‑141/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo tribunal administratif de Rennes (Tribunal Administrativo de Rennes, França), por decisão de 20 de março de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de março de 2015, no processo

Doux SA, em processo de recuperação,

contra

Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer),
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, E. Juhász (relator), C. Vajda, K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston,

secretário: V. Tourrès, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 3 de março de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Doux SA, por J. Vogel, M. Leroy e M. Lantourne, avocats,

–        em representação do Governo francês, por D. Colas, R. Coesme, C. Candat e A. Daly, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por B. Schima, A. Lewis e K. Skelly, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 13 de setembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

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