[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 10 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)




9 de março de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea e) – Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades – Primeira Diretiva 68/151/CEE – Artigo 3.° – Dissolução da sociedade em causa – Limitação do acesso de terceiros a esses dados»

No processo C‑398/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Tribunal de Cassação, Itália), por decisão de 21 de maio de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de julho de 2015, no processo
Camera di Commercio,Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce
 
contra

Salvatore Manni,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: I. Illéssy, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 15 de junho de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce, por L. Caprioli, avvocato,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por E. De Bonis e P. Grasso, avvocati dello Stato,

–        em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Möller, na qualidade de agentes,

–        em representação da Irlanda, por E. Creedon, J. Quaney e A. Joyce, na qualidade de agentes, assistidos por A. Carroll, barrister,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Vieira Guerra, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por P. Costa de Oliveira, D. Nardi e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de setembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

(...)

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