[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - taxis

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)



15 de março de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Artigo 96.° TFUE – Aplicabilidade – Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi – Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi – Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi»

No processo C‑253/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 21 de abril de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2016, no processo

FlibTravel International SA,
 
Léonard Travel International SA
 
contra

AAL Renting SA,
 
Haroune Tax SPRL,
 
Saratax SCS,
 
Ryad SCRI,
 
Taxis Bachir & Cie SCS,
 
Abdelhamid El Barjraji,
 
Abdelouahab Ben Bachir,
 
Sotax SCRI,
 
MostaphaEl Hammouchi,
 
Boughaz SPRL,
 
Sahbaz SPRL,
 
Jamal El Jelali,
 
Mohamed Chakir Ben Kadour,
 
Taxis Chalkis SCRL,
 
Mohammed Gheris,
 
Les délices de Fes SPRL,
 
Abderrahmane Belyazid,
 
E.A.R. SCS,
 
Sotrans SPRL,
 
B.M.A. SCS,
 
Taxis Amri et Cie SCS,
 
Aramak SCS,
 
Rachid El Amrani,
 
Mourad Bakkour,
 
Mohamed Agharbiou,
 
Omar Amri,
 
Jmili Zouhair,
 
Mustapha Ben Abderrahman,
 
Mohamed Zahyani,
 
Miltotax SPRL,

 
Lextra SA,

 
Ismael El Amrani,
 
Farid Benazzouz,
 
Imad Zoufri,
 
AbdelIlah Bokhamy,
 
Ismail Al Bouhali,
 
Bahri Messaoud & Cie SCS,
 
Mostafa Bouzid,
 
BKN Star SPRL,
 
M.V.S. SPRL,
 
A.B.M.B. SCS,
 
Imatrans SPRL,
 
Reda Bouyaknouden,
 
Ayoub Tahri,
 
Moulay Adil El Khatir,
 
Redouan El Abboudi,
 
Mohamed El Abboudi,
 
Bilal El Abboudi,
 
Sofian El Abboudi,
 
Karim Bensbih,
 
Hadel Bensbih,
 
Mimoun Mallouk,
 
Abdellah El Ghaffouli,
 
Said El Aazzoui,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby (relator), juízes,

advogado‑geral: N. Wahl,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da FlibTravel International SA e da Léonard Travel International SA, por P. Frühling, avocat, 

–        em representação da AAL Renting SA e da Haroune Tax SPRL, por V. Defraiteur, avocat,

–        em representação da Saratax SCS, da Ryad SCRI, da Taxis Bachir & Cie SCS, de Abdelhamid El Barjraji, de Abdelouahab Ben Bachir, da Sotax SCRI, de Mostapha El Hammouchi, da Boughaz SPRL, da Sahbaz SPRL, de Jamal El Jelali, de Mohamed Chakir Ben Kadour, da Taxis Chalkis SCRL, de Mohammed Gheris, da Les délices de Fes SPRL, de Abderrahmane Belyazid, da E.A.R. SCS, da Sotrans SPRL, da B.M.A. SCS, da Taxis Amri et Cie SCS, da Aramak SCS, de Rachid El Amrani, de Mourad Bakkour, de Mohamed Agharbiou, de Omar Amri, Jmili Zouhair, de Mustapha Ben Abderrahman, de Mohamed Zahyani, da Miltotax SPRL, da Lextra SA, de Ismael El Amrani, de Farid Benazzouz, de Imad Zoufri, de Abdel-Ilah Bokhamy, de Ismail Al Bouhali, da Bahri Messaoud & Cie SCS, de Mostafa Bouzid, da BKN Star SPRL, da M.V.S. SPRL, da A.B.M.B. SCS, da Imatrans SPRL, de Reda Bouyaknouden, de Ayoub Tahri, de Moulay Adil El Khatir, de Redouan El Abboudi, de Mohamed El Abboudi, de Bilal El Abboudi, de Sofian El Abboudi, de Karim Bensbih, de Hadel Bensbih, de Mimoun Mallouk, de Abdellah El Ghaffouli e de Said El Aazzoui, por D. Ribant e I. Ferrant, avocats,

–        em representação da Comissão Europeia, por W. Mölls e J. Hottiaux, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 21 de dezembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

(...)

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