[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de março de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - comunicações electrónicas

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)


15 de março de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 25.°, n.° 2 – Listas e serviços de informações de listas – Diretiva 2002/58/CE – Artigo 12.° – Listas de assinantes – Fornecimento dos dados pessoais dos assinantes para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas – Consentimento do assinante – Distinção consoante o Estado‑Membro onde os serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas são prestados – Princípio da não discriminação»

No processo C‑536/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em Matéria Económica, Países Baixos), por decisão de 3 de julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2015, no processo

Tele2 (Netherlands) BV,
 
Ziggo BV,
 
Vodafone Libertel BV
 
contra

Autoriteit Consument en Markt (ACM),
 
sendo interveniente:

European Directory Assistance NV,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader e E. Jarašiūnas (relator), 
juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: R. Schiano, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 5 de outubro de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Tele2 (Netherlands) BV, por Q. R. Kroes e M. P. F. Reker, advocaten,

–        em representação da Ziggo BV, por W. Knibbeler e N. Lorjé, advocaten,

–        em representação da Vodafone Libertel BV, por H. P. Wiersema, advocaat,

–        em representação do Governo neerlandês, por M. de Ree, M. Bulterman e J. Langer, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por H. Kranenborg, G. Braun e L. Nicolae, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 9 de novembro de 2016,

profere o presente

Acórdão

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