[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de março de 2017

Autarquias: as áreas em que se propõe a descentralização

 Autarquias 
 
Dinheiro Vivo
 
16.03.2017
 
 
São várias as áreas previstas no diploma de transferência de competências do Estado para as autarquias, cuja discussão se inicia esta quinta-feira. 
 
 Fotografia: João Girão/Global Imagens 

A transferência das novas competências, com caráter universal, “não pode pôr em causa a natureza pública das políticas” e deve garantir a universalidade e igualdade no acesso ao serviço público. O processo inicia-se em 2018, admitindo-se o faseamento até ao fim de 2021, com transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, revisão da Lei das Finanças Locais e do “regime de organização dos serviços e do estatuto do pessoal dirigente” das autarquias para o exercício das novas competências. 

O Governo propõe a transferência de novas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: 
 
Educação 
 
Participar no planeamento, gestão e investimento nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional. 
 
Na rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, assegurar as refeições escolares e gestão dos refeitórios, apoiar beneficiários da ação social escolar e recrutar e gerir o pessoal não docente. 
(...)

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