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terça-feira, 14 de março de 2017

CNPD está contra morada única digital mas Governo insiste na ideia




A Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com as consequências que o cruzamento de informação pessoal como o proposto pela Morada Única Digital poderá trazer. Já a secretária de Estado da Modernização Administrativa garante que não há nada a temer.

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Num parecer divulgado recentemente, a CNPD fez saber que tem profundas reservas à medida proposta pelo Governo socialista, tal como está apresentada no projeto de decreto-lei, considerando-a mesmo inconstitucional.

Para a entidade responsável por proteger os dados dos portugueses, a morada única digital promove a intrusão na vida privada dos cidadãos, permitindo um “cruzamento de informação pessoal sem precedentes”.

Além disso, aponta-se também o risco de phishing envolvido, por se considerar que os cidadãos não têm condições para verificar se as notificações recebidas foram verdadeiramente remetidas por um organismo público.

Em reação ao parecer da CNPD sobre a morada única digital, que não é vinculativo, Graça Fonseca, secretária de Estado da Modernização Administrativa diz que o Governo “está a trabalhar numa plataforma com todos os requisitos de segurança”, garantiu em declarações ao Público.
 
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