[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 16 de março de 2017

Diário de 16-3-2017



Resolução da Assembleia da República n.º 46/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616118

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616119

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal

Portaria n.º 111/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616121

Saúde

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616122

Ambiente

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica

Portaria n.º 112/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616123

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124

Supremo Tribunal de Justiça

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

Sem comentários: