[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 20 de março de 2017

Diário de 20-3-2017



Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 2017-03-20106630889


Assembleia da República


Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação


Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 2017-03-20106630891


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo


Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados

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