[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 8 de março de 2017

Diário de 8-3-2017



Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572627


Presidência do Conselho de Ministros


Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à aquisição de serviços relativos à produção, personalização e expedição de carta de condução de modelo comunitário


Portaria n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572628


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629


Tribunal Constitucional


Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV


Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572630


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa


Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

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