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terça-feira, 14 de março de 2017

Educação. Lei impede governo de mudar programas das disciplinas no próximo ano letivo

por: Ana Petronilho
 14/03/2017


O Ministério tem de comunicar com 20 meses de antecedência qualquer alteração aos programas das disciplinas. Escolas voltam a tecer duras críticas às reformas de Brandão Rodrigues 
   
João Porfírio
A seis meses do início do próximo ano letivo é ainda grande a indefinição das medidas que o Ministério da Educação quer adotar, em setembro, na reforma curricular. O que está a provocar “apreensão” junto das escolas. 

Mas a lei é clara. Sejam quais forem as medidas previstas para setembro na chamada flexibilização curricular, o Ministério da Educação está impedido por lei, através do decreto-lei n.o 47/2006, de fazer qualquer alteração aos programas das disciplinas no próximo ano letivo.

É que o diploma estipula que a tutela comunique, obrigatoriamente, as mudanças que quer aplicar “até 20 meses antes do início do ano letivo a que digam respeito”, lê-se no número 2 do artigo 4.º. 

Ou seja, Tiago Brandão Rodrigues terá de “reduzir os currículos ao essencial” e introduzir a Área de Projeto e a Educação para a Cidadania nos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade sem poder mudar os conteúdos das disciplinas. 
(...)

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