[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 13 de março de 2017

FAZER DOS CONSUMIDORES GATO-SAPATO


DENÚNCIA DECO-PROTESTE, L.da
 
De um consumidor (devidamente identificado), naturalmente agastado pela atitude, uma participação dirigida à Polícia Judiciária do teor seguinte:
"Para os efeitos que V.ªs Ex.ªs entenderem por mais convenientes, denuncio a DECO PROTESTE por comportamento ilícito. Eis os factos:
Nos dias 26FEV17 e 5MAR17, no programa da TVI, conhecido por VOCÊ NA TV, os apresentadores Sr. Goucha e Sra. Cristina Ferreira, publicitaram dois livros da DECO, titulados, “A MINHA AGENDA PROTESTE” e “LIMPAR É FÁCIL”, respectivamente, que eu entendi como oferta a quem telefonasse para o número 210341013, não sendo necessário ser sócio nem implicasse que devia sê-lo.
Por serem gratuitos, telefonei para o referido número, do qual não obtive nenhuma resposta, o que me deu a perceber tratar-se, apenas, de deixar o contacto.
Passada uma semana, um indivíduo do sexo masculino, telefonou-me, informando-me que lhe desse o meu endereço, a fim de enviar os livros. Depois, perguntou-me se queria ser sócio, ao que eu respondi que NÃO. O indivíduo, perante a minha negativa, perguntou-me o porquê. Respondi-lhe que se limitasse a reter o meu NÃO, pois não eram necessárias mais satisfações.
Após uma semana, aproximadamente, deste telefonema, recebi duas revistas PROTESTE, as quais, como não tinham sido pedidas por mim, só podiam fazer parte da oferta global.
Duas semanas mais tarde, recebi os dois livros, mencionados supra, acompanhados duma carta, assinada pelo Director, Sr. Nuno Fortes, mais uma factura (anexo A), onde este tinha escrito:
QUE, TAL COMO EU TINHA DITO, AO DAR-LHE O MEU NIB, IRIA PROCEDER AO DÉBITO DIRECTO.
Fiquei, literalmente, boquiaberto! Como podia um Director cometer um acto criminoso como este, ao mentir desta maneira E POR ESCRITO?!
Uma atitude destas, com esta naturalidade, fez-me pensar que este indivíduo deve achar-se acima de quaisquer suspeitas e, por isso, impune a quaisquer comportamentos, por mais ilícitos que sejam!
Ainda, nesta carta, vinha a foto dum cartão de associado, já em meu nome, que recebi passados dias acompanhado de mais duas revistas PROTESTE.
Estas duas revistas e a carta, onde percebi ter incluso o cartão, não foram desembrulhadas nem abertas, respectivamente, apondo-lhes, a vermelho, a palavra DEVOLVIDO e depositadas no correio.
Depois de tirar fotocópias da carta, reuni todo o material enviado e devolvi-o em envelope A4, para a DECO.
Em conclusão:
Por entender estar perante um acto ilícito deste Director, ao afirmar a minha adesão como sócio e lhe ter autorizado o débito directo ao enviar-lhe o meu NIB, considero isto um perjúrio merecedor de punição, seja ela qual for!"
ESCLARECIMENTO:
Nada é feito ao acaso.
Tudo é feito para que a Deco (Deco-Proteste) pareça uma "associação de consumidores", que de todo não é.
Mas os consumidores "engolem" tudo, passe a expressão.
E são tomados como papalvos.
Aquilo a que se assiste é de uma vergonha sem precedentes, com as "bençãos" das entidades oficiais.
A Deco-Proteste NÃO É uma associação de consumidores.
Como já tivémos oportunidade de esclarecer, noutro ensejo:
DA DECO PROTESTE À DECO OU VICE-VERSA…
1. DA CONFUNDIBILIDADE
Duas entidades se perfilam no horizonte, sem que o vulgo se aperceba quer dos distintos objectivos perseguidos quer da rigorosa denominação com que no giro ousam circular:

• A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que para o grande público se identifica genericamente como a “DECO” e
• A DECO – Proteste, Editores, Limitada, vulgarmente conhecida como DECO – Proteste, ou, simplesmente, DECO.
De tal sorte que se apresentam indistintamente, no pequeno ecrã, que grossa notoriedade lhes confere, como DECO, a DECO, a “defesa do consumidor”.

1.1. A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor -, de harmonia com o artigo 3.º dos seus Estatutos, persegue os objectivos que se enunciam como segue:
“1 - A Associação tem por objecto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim, nomeadamente:
a) Fomentar o agrupamento dos consumidores para a defesa dos interesses que lhes são próprios;
b) Realizar análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços existentes no mercado;
c) Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evolução dos preços e dos consumos;
d) Criar serviços de consulta dos consumidores;
e) Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como todas as informações susceptíveis de desenvolver a capacidade de análise crítica dos consumidores;
f) Informar os associados e o público em geral acerca das suas actividades, podendo promover a edição de publicações, directamente ou por intermédio de organizações ou empresas em que participe;
g) Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objecto;
h) Apoiar ou comparticipar em acções úteis à melhoria das condições de vida da população e à defesa do meio ambiente;
i) Colaborar em geral com entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, possam apoiar as acções desenvolvidas pela Associação;
j) Promover a realização de acções de formação e de outras iniciativas de informação de consumidores e de profissionais, destinadas à educação e ao desenvolvimento de uma sã cultura para o consumo, podendo, para esse efeito, candidatar-se a projetos e a fundos de financiamento nacionais e internacionais;
l) Desenvolver formação profissional na área do consumo e áreas transversais;
m) Estabelecer protocolos e realizar parcerias conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas;
n) Integrar organizações internacionais sem fins lucrativos que prossigam fins similares, em particular a promoção e defesa dos direitos dos consumidores;
o) Integrar grupos de trabalho, conselhos consultivos ou outros comités de entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
p) Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito do consumo;
q) Defender, promover e representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance, os interesses colectivos e individuais dos consumidores;
r) Representar individualmente os consumidores em mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo;
s) Promover a constituição de serviços de apoio, informação e de resolução extrajudicial de conflitos de consumo;
t) Promover a constituição de mecanismos de apoio, informação e de negociação de situações de sobreendividamento;
u) Exercer quaisquer outras atribuições permitidas por lei.
2 - A Associação não tem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.”

Para tanto, deveria ter um "corpus", ou seja, associados que lhe confiram identidade e suporte. E não, simplesmente, considerar como associados seus os assinantes das revistas editadas pela denominada Deco-Proteste.
1.2. A DECO – Proteste, Editores, Lda., como sociedade comercial em nome colectivo revê-se em um estatuto cujo escopo é naturalmente egoístico já que persegue especificamente o lucro e ante as actividades que constituem o seu objecto social, noutro passo enunciado, a saber:
- “editar revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor”, a que se acresceu por registo operado a 11 de Fevereiro de 2015, “bem como desenvolver actividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizados por consumidores”.
No mais, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, não poderá tanto pelos artigos 17.º e 18.º da Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho -, como pelo precipitado de atribuições do artigo 3.º dos respectivos Estatutos, associar-se necessariamente a actividades de índole lucrativa, como seria patentemente o caso.
A promiscuidade a que se assiste – deliberadamente forjada, como se tem por inequívoco – tem objectivos óbvios: o lograr-se uma dimensão que de modo singular lhes escaparia.
Mas importa distinguir:
- A associação – DECO -, de escopo não lucrativo, no espaço que ocupa, desde que disponha de "corpus" de suporte – associados reais, individualmente considerados e
- A sociedade mercantil DECO – de que a DECO, associação (?), é estranhamente titular de uma quota de 125.000,00 € correspondente a um quarto do capital social, cujo escopo é exclusivamente lucrativo.
Aliás, o quadro que ora se nos oferece deveria suscitar a “curiosidade”, entre outros, do Ministério Público, de molde a reconduzir a ocorrente situação à legalidade vigente no País.
É, assim, patente a confundibilidade das instituições, a saber, da sociedade mercantil e da pretensa associação de consumidores (que, pelos vistos, também se consagra a actividades de índole económica com intuito lucrativo).
De qualquer forma, nem uma nem outra poderão, em rigor, exercer as actividades que intentam ofertar às administrações das partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, como é o caso do CONDOMÍNIO +.
Não o pode a DECO, associação ou pretensa associação, por mor dos objectivos que persegue (o enunciado artigo 3.º dos Estatutos, em sintonia com o que prescrevem os artigos 17.º e 18.º da LDC).
Não o pode a DECO, sociedade mercantil (subsidiária da multinacional belga “EUROCONSUMERS, S.A.”) por tal actividade exorbitar dos seus fins estatutários, em efectiva concorrência desleal às sociedades e às pessoas singulares que da gestão de condomínios prevalentemente se ocupam.
Por derradeiro, de realçar que se imporia destruir a unidade, aparentemente incindível, DECO / DECO – Proteste pelos equívocos que gera, pelas perturbações que causa no mercado com as estratégias mercadológicas desleais que desenvolve, pela concorrência desleal que suscita e pela procuradoria ilícita que exerce, como, aliás, decorre das considerações noutro passo expendidas...

1 comentário:

Ricardo Amorim disse...

Bem esclarecedor o artigo. Sou de Minas Gerais, Brasil. Divulguei o link entre meus contatos, pois a Proteste brasileira também já foi muito reclamada em razão de brindes a novos associados. Agora tem até loja virtual -> http://www.proteste.org.br/loja-virtual.