[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 14 de março de 2017

Portabilidade – sanções aplicadas pela ANACOM

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13.03.2017
A ANACOM aplicou à NOS uma coima no valor de 158.650€ pelo incumprimento de regras relacionadas com a portabilidade de números de telefone.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM em 26.01.2017, por se ter verificado que a NOS:
  • rejeitou indevidamente 7 pedidos de portabilidade de números para outro operador;
  • aceitou indevidamente 1 pedido de portabilidade para a sua rede;
  • apresentou 19 pedidos de portabilidade de números para a sua rede que não respeitavam as regras;
  • não atribuiu as compensações devidas a 31 assinantes; e
  • não submeteu processos de retorno de 11 números ao operador detentor dos mesmos.
Além da coima, foi ainda determinado à NOS o pagamento das compensações devidas e não pagas a 31 assinantes.

A NOS recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

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(...)

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