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quarta-feira, 15 de março de 2017

Propostas novas regras para interrupção do abastecimento de água

por: Lusa 
15.Março.2017 

A entidade gestora só deverá poder interromper o abastecimento de água numa data que não impeça o consumidor de regularizar a situação no dia imediatamente seguinte e deverão ser permitidos pagamentos faseados de facturas.
 
Correio da Manhã
Propostas novas regras para interrupção do abastecimento de água 

A entidade reguladora do sector da água propõe que, quando há interrupção do abastecimento, a regularização tenha de ocorrer no dia seguinte e que os pagamentos em falta possam ser faseados, segundo um documento em consulta pública.

Uma das novidades do regulamento é "a proibição da entidade gestora de proceder à interrupção do serviço de abastecimento de água, ainda que por facto imputável ao consumidor, em datas que não permitam ao mesmo regularizar a situação no dia imediatamente seguinte", explica uma nota da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). 

O projecto de regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, entre entidades gestoras e consumidores, foi elaborado pela ERSAR, está em consulta pública até 23 de Março e deverá estar em vigor no segundo semestre deste ano.

Aproveitando o Dia Mundial do Consumidor, que hoje se assinala, a ERSAR divulgou uma nota a convidar à participação na consulta pública do regulamento através do qual serão definidas as regras para aquele relacionamento, como "as condições de acesso e contratação do serviço, medição, facturação, pagamento e cobrança e prestação de informação e resolução de litígios".

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