[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 15 de março de 2017

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO ANO VII - N.º 25 – MARÇO DE “017



EDITORIAL
Mário Frota
Tutela de dados pessoais - os novos direitos de cidadania ante o esboroar da reserva da vida privada

Com a presente edição se franqueiam as portas do 7.º ano da REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, título de referência pelas temáticas que número a número aborda de forma responsável e competente.
A edição que ora se oferece aos nossos habituais ledores é composta por temas diversos, de manifesto interesse.
O propósito seria consagrá-lo a um tema que reveste hodiernamente uma relevância ímpar: o da tutela da reserva da vida privada e dos pertinentes dados pessoais.
A União Europeia editou em 27 de Abril de 2016 um Regulamento (o n.º 2016/679) em ordem a disciplinar de modo uniforme a protecção dos dados pessoais, na sua circulação pelo Espaço Económico Europeu. E fê-lo em substituição de uma Directiva (a 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995.
E, no seu preâmbulo, se diz, designadamente:
“A fim de assegurar um nível de proteção coerente e elevado das pessoas singulares e eliminar os obstáculos à circulação de dados pessoais na União, o nível de proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados deverá ser equivalente em todos os Estados-Membros. É conveniente assegurar em toda a União a aplicação coerente e homogénea das regras de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, os Estados-membros deverão poder manter ou aprovar disposições nacionais para especificar a aplicação das regras do presente regulamento. Em conjugação com a legislação geral e horizontal sobre proteção de dados que dá aplicação à Diretiva 95/46/CE, os Estados-membros dispõem de várias leis setoriais em domínios que necessitam de disposições mais específicas. O presente regulamento também dá aos Estados-membros margem de manobra para especificarem as suas regras, inclusive em matéria de tratamento de categorias especiais de dados pessoais («dados sensíveis»). Nessa medida, o presente regulamento não exclui o direito dos Estados-membros que define as circunstâncias de situações específicas de tratamento, incluindo a determinação mais precisa das condições em que é lícito o tratamento de dados pessoais.”
Trata-se de um extenso regulamento (de aplicação directa e uniforme no que não for deixado ao livre alvedrio dos Estados) com um preâmbulo preenchido por 173 consideranda e um articulado que se espraia por 99 artigos.
O intuito é o de estabelecer uma disciplina que preserve os dados e garanta aos cidadãos, como, aliás, já o previa a Directiva, a privacidade indispensável para que a sociedade invasiva que nos circunda os não devasse impunemente.
Ali se consigna que “merecem proteção específica os dados pessoais que sejam, pela sua natureza, especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, dado que o contexto do tratamento desses dados poderá implicar riscos significativos para os direitos e liberdades fundamentais. Deverão incluir-se neste caso os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, não implicando o uso do termo «origem racial» no presente regulamento que a União aceite teorias que procuram determinar a existência de diferentes raças humanas. O tratamento de fotografias não deverá ser considerado sistematicamente um tratamento de categorias especiais de dados pessoais, uma vez que são apenas abrangidas pela definição de dados biométricos quando forem processadas por meios técnicos específicos que permitam a identificação inequívoca ou a autenticação de uma pessoa singular. Tais dados pessoais não deverão ser objeto de tratamento, salvo se essa operação for autorizada em casos específicos definidos no presente regulamento, tendo em conta que o direito dos Estados-Membros pode estabelecer disposições de proteção de dados específicas, a fim de adaptar a aplicação das regras do presente regulamento para dar cumprimento a uma obrigação legal, para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento. Para além dos requisitos específicos para este tipo de tratamento, os princípios gerais e outras disposições do presente regulamento deverão ser aplicáveis, em especial no que se refere às condições para o tratamento lícito. Deverão ser previstas de forma explícita derrogações à proibição geral de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, por exemplo, se o titular dos dados der o seu consentimento expresso ou para ter em conta necessidades específicas, designadamente quando o tratamento for efetuado no exercício de atividades legítimas de certas associações ou fundações que tenham por finalidade permitir o exercício das liberdades fundamentais.”
O intuito desta edição seria o de fazer uma abordagem em extensão e profundidade do texto em referência.
Circunstâncias de ordem vária não o terão propiciado.
É convicção nossa de que pela relevância do tema haja a possibilidade de, a breve trecho, o podermos tratar convenientemente pelo recurso a especialistas de nomeada que afortunadamente abundam entre nós.
Eis-nos, pois, nessa expectativa.
No ensejo, apetecemos a quantos connosco cooperam e aos que mantém acesa a chama do Ideal de Cidadania que nestas páginas se condensa um EXCELENTE ANO!

Coimbra, Carnaval de 2017

Mário Frota
Presidente do Conselho Diretor

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